Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 010/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Ilustríssimas Senhoras Vereadoras,
Os Vereadores e as Vereadoras da Câmara Municipal de Pradópolis apresentam o
incluso Projeto de Lei nº 032/2022, que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES”.
O presente Projeto de Lei, observadas as normas regimentais, visa Instituir a
Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser
lembrada anualmente na semana anterior ao dia 18 de Maio, que é o “Dia Nacional de Combate
ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal nº 9.970,
de 17 de Maio de 2000.
A data foi instituída em lembrança ao “Caso Araceli”, no qual a menina Araceli
Cabrera Sanches Crespo, na época com 08 (oito) anos de idade, foi assassinada violentamente,
cujo corpo foi encontrado com marcas de violência sexual, em 18 de Maio de 1973, na cidade de
Vitória, no Estado do Espírito Santo.
Desde a publicação da Lei Federal, entidades que atuam na defesa de crianças e
adolescentes promovem atividades em todo país para conscientizar a sociedade e as autoridades
sobre a gravidade dos crimes de violência sexual cometidos contra menores.
Os números desses crimes, previstos tanto no Código Penal quanto no Estatuto da
Criança e do Adolescente, tem crescido no Brasil.
Crianças e adolescentes são vítimas, muitas vezes de pessoas. próximas nas quais
confiam, o que as deixam muito mais suscetíveis a abusos.
As marcas da exploração e abuso sexual ficam para sempre marcadas, não apenas
nos corpos das vítimas, mas também provocam graves abalos no seu desenvolvimento psicológico,
social e moral.
O maior fator para a impunidade dos crimes de violência sexual é o silêncio. (as
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Assim, é necessária a conscientização das famílias e, em especial, das crianças e
entes, para que sejam alertados para denunciar os comportamentos criminosos e, assim,
romper as barreiras impostas pela vergonha e pelo medo.
Ações nas escolas, campanhas, palestras e outros eventos devem ser empreendidos
através de ações governamentais e de toda a sociedade civil.
Certo de o projeto ter grande alcance de cunho social, conto com o apoio dos nobres
pares para sua aprovação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 25 de maio de 2022
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Aguinaldo Trindade Marques
Vereador (PSDB)
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Vereador (PSDB)
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Vereadora (PATRIOTA) ereadora (UNIÃO) Vereador (PSC)
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PROJETO DE LEIN?º 032/2022
De 25 de outubro de 2022
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 032/2022, de autoria de todos os nobres Vereadores e Vereadoras, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pradópolis, a “Semana
Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, que passaa 4
integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Parágrafo único. A data a que alude o caput será lembrada, todos os anos, na
semana que antecede o dia 18 de Maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Ô
de Crianças e Adolescentes”.
Art. 2º Durante a “Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes”, poderão ser promovidas palestras, eventos e atividades de cunho
educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência sexual contra Crianças
DB
Adolescentes, pelo setor público ou privado.
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Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 25 de outubro de 2022
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Aguinaldo Trindade Marques
Vereador (PSDB)
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Vereador (DEM)
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000453
E
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/10/25000453
Número / | 990453/2022
Data/ 15/10/2022 - 14:47:43
Horário
Mensagem do Legislativo nº 010/2022. Apresentam o Projeto de Lei nº 032/2022, que "Institui
a Semana Municipal de Combate ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes.
Assunto
Interessado || Vereadores da Câmara Municipal
Administrativo
Tipo
CEC
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mariacecilia
por
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