Gâmara Municipal de Mradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 012/2022
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Ilustríssima Senhoras Vereadoras,
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta o
anexo Projeto de Resolução, que “Regulamenta o processo de contratação direta com base nos
incisos I e II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021”.
O presente projeto visa regulamentar no âmbito desta Câmara o processo de
contratação direta, sob o molde da nova lei de licitações, regulamentando os procedimentos
necessários e os limites para controle dos valores de compras e contratações decorrentes.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores e Vereadoras para que
a aprovação deste Projeto de Resolução ocorra com a máxima urgência possível, a fim de não
ocorrer atrasos nas contratações de prestadores de serviços e fornecedores desta Casa Legislativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 25 de outubro de 2022.
FABIO PEREIRA DA COSTA
Presidente
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQOpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022
De 25 de outubro de 2022.
“Regulamenta o processo de contratação direta
previsto na Lei nº 14.133/2021 no âmbito do
Poder Legislativo do Município de Pradópolis —
SP”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a
seguinte
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Esta Resolução dispõe sobre a regulamentação dos processos de
contratação direta, realizados no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis, fundamentados nos
incisos 1 e II, do Art. 75, da Lei Federal 14.133, de 01 de abril de 2021.
Artigo 2º - Os processos de contratação direta em razão de baixo valor a que se
referem esta Resolução, realizados no âmbito da Câmara Municipal de Pradópolis, deverão ser
instruídos com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda, consistente em requisição de compras
ou de serviços e, se for o caso, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
I - estimativa de despesa;
HI - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o
atendimento dos requisitos exigidos;
IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com
o compromisso a ser assumido;
V - comprovação de que o contratado preencha requisitos mínimos de habilitação,
mediante a entrega de cópias dos seguintes documentos:
a) - cópia do Comprovante de inscrição no CNPJ;
b) - certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à
Divida Ativa da União;
c) - certidão Negativa de Débitos Estaduais do Estado de São Paulo
d) - certidão Negativa de Débitos Municipais do município de Pradópolis
e) - certidão Negativa de Débitos do FGTS — CRF;
f) - certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e
£) - certidão Consolidada de Idoneidade do Tribunal de. Contas do Estado de São
Paulo / SN
VI - justificativa de preço; ; Ss
VII - autorização do ordenador de despesas ou do. Presidente desta. Câmara >
$1º - A estimativa de despesa a que se refere o inciso Ildo caput, deste artigo
poderá ser calculada:
NA
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Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
I - através de pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante
solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses
fornecedores, sendo considerada aceitável, dentre outras, uma das seguintes justificativas:
a) o fornecedor já tenha prestado serviço ou fornecido mercadoria para Câmara
Municipal de Pradópolis;
b) o fornecedor esteja registrado no cadastro de fornecedores da Câmara Municipal
ou de quaisquer dos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Município de Pradópolis;
c) o fornecedor seja reconhecido no ramo de atividade pertinente ao objeto da
contratação.
II - através de pesquisa na internet em sítios eletrônicos especializados ou de
domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
HI - por meio da utilização dos demais métodos previstos no art. 23, da Lei Federal
14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 3º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos
incisos 1 e II do caput do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021, considerar-se à o ano civil, além de
serem observados, cumulativamente:
I - o somatório de todas as despesas realizadas com objetos de mesma natureza,
entendidos como aqueles relativos à contratações no mesmo ramo de atividade, identificado pelo
nível “subclasse” da Classificação Nacional de Atividades Econômicas — CNAE;
II — o somatório das compras e contratações por fornecedor, identificado pelo CPF,
caso pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica.
Artigo 6º - O processo de contratação direta ou o extrato decorrente do contrato
deverá ser divulgado no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Pradópolis.
Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres,
Pradópolis, 25 de outubro de 2022.
h
FABIO PEREIRA DA COSTA MATHEUS ALVES DE CAMPOS
Presidente 1º Secretário
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000455
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/10/25000455
Número / | 500455/2022
Ano
Data /
Horário 25/10/2022 - 14:56:30
Mensagem do Legislativo nº 012/2022. Apresentam o Projeto de Resolução, que "Regulamenta
Assunto || o processo de contratação direta com base nos incisos I e II do artigo 75 da Lei nº
14.133/2021."
Interessado || Fabio Pereira da Costa e Matheus Alves de Campos
Natureza | Administrativo
Tipo
mariacecilia