Câmara Municipal de Pradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 011/2022
Ilustríssimos Senhores Vereadores e Vereadoras,
THIAGO AQUINO ALVES, FABIO PEREIRA DA COSTA, MATHEUS ALVES
DE CAMPOS, LUCIANO CARDOSO DE OLIVEIRA, AGUINALDO TRINDADE
MARQUES, JOÃO DA COSTA OLIVEIRA, JOSÉ ALBERTO DE SOUSA, MÁRCIA
CRISTINA DA SILVA e GONÇALA DA SILVA MARCELO, na qualidade de vereadores e
vereadoras da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, apresentam a este Nobre Plenário o Projeto de
Lei o nº 033/2022, que “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI Nº
1.517 DE 22 DE JUNHO DE 2017, ALTERADA PELA LEI 1.529, DE 18 DE SETEMBRO
DE 2017”.
O Projeto de Lei em tela visa alterar a Lei Municipal nº 1.529/2017 que já foi objeto
de alteração da Lei Municipal nº 1.513/2017, acrescentando a obrigatoriedade da construção de
praça nos novos loteamentos, condomínios residenciais ou conjuntos habitacionais no Município
de Pradópolis/SP”.
A referida lei atualmente prevê atualmente a obrigatoriedade do calçamento e da
instalação de sinalização de trânsito horizontal e vertical, inclusive com placas indicativas dos
nomes dos logradouros e espaços públicos em geral, pelo ente privado, quando da aprovação.
Ocorre que a inserção de praças pela administração pública, torna-se quase que
obrigatório após a ocupação populacional além de onerosa quando poderia se estabelecer na sua
concepção.
Nesse sentido, tendo em vista a relevância do assunto disciplinado por tal Lei, bem
como as disposições da Lei Municipal nº 1.461/2014 (Código de Posturas do Município), buscando
evitar tais ônus e ainda promover melhorias em novos âmbitos populacionais do município, tal
projeto se faz necessário.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para aprovação deste
Projeto de Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 24 de outubro de 20 (
SUINO A F DA' COSTA
TO PEREIRA
Vereador (Progressista)
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGOpradopolis.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMPOS LUCI OSO DE OLIVEIRA
Vereador (PSDB) ereador (PSDB)
Aocihoço Fin CS pp
AGUINALDO TRINDADE | MARQUES : O DA COSTA OLIVEIRA
Vereador (PPS)
Jor Min de Bus
JOSÉ ALBERTO DE SOUZA
Vereador (PSC)
At MARCELO
Vereadora (União)
GO
ne
)
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 033/2022.
De 24 de outubro de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO
1º DA LEI Nº 1.513, DE 22 DE JUNHO DE 2017,
ALTERADO PELA LEI Nº 1529, DE 18 DE
SETEMBRO DE 2017.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2022,
aprovou o Projeto de Lei nº 033/2022, de autoria dos Vereadores Thiago Aquino Alves, Fabio
Pereira da Costa, Matheus Alves de Campos, Luciano Cardoso de Oliveira, Aguinaldo Trindade
Marques, José Alberto de Souza, João da Costa Oliveira e vereadoras Márcia Cristina da Silva e
Gonçala da Silva Marcelo, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.513, de 22 de junho de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Torna-se obrigatório ao agente privado, a partir da aprovação de novos
projetos de loteamento, de condomínios residenciais ou de conjuntos habitacionais no Município
de Pradópolis/SP, a inserção e construção de praças, o calçamento nas áreas verdes e
institucionais e a instalação da sinalização de trânsito horizontal e vertical, incluindo a instalação
de placas indicativas dos nomes dos logradouros e espaços públicos em geral na área loteada.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 24 de outubro de 2022. /] ,
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Verao rogressistas).
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Vefeadof (Republicanos)
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS «SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraGDpradopolis.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
LUC RDOSO DE OLIVEIRA
Vereador (PSDB)
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AGUINALDO TRINDADE MARQUES
Vereador (PPS)
DITA Ed ED —
JOSÉ ALBERTO DE SOUZA ARCIA «
Vereador (PSC)
GONÇALA DA SILVA MARCELO
Vereadora (União)
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RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQbpradopolis.sp.leg.br
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SP
000454
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/10/25000454
Número / | 999454/2022
Ano
Data/ | 55/10/2022 - 14:51:23
Horário
Mensagem do Legislativo nº 011/2022. Apresentam o Projeto de Lei nº 033/2022, que "Altera a
redação do caput do artigo 1º da Lei nº 1.517 de 22 de junho de 2017, alterada pela Lei nº
1.529, de 18 de setembro de 2017, de autoria do vereador Thiago Aquino Alves, do município
de Pradópolis.
Assunto
Interessado
Administrativo
ipa Protocolo
Documento
4
pro
mariacecilia
por
Vereadores da Câmara Municipal
NIE