PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 291 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 25 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei Complementar
que “DISPÕE SOBRE O RECUO MÍNIMO A SER OBSERVADO NOS LOTES DO DINPRA
— DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS E A REGULARIZAÇÃO DAS
EDIFICAÇÕES JÁ EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua
apreciação e aprovação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do
artigo 41 da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Este projeto visa estabelecer de uma vez por todas as medidas mínimas
a serem obedecidas nas novas edificações a serem construídas no Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis.
Para tanto, estamos propondo que o recuo mínimo do prédio seja o
seguinte:
- na parte da frente deverá ser de 5 (cinco) metros a partir do término do
espaço destinado a passeio público;
- passeio público também deve ter a medida de 5 (cinco) metros a partir
do alinhamento da via pública;
- O recuo lateral e do fundo das edificações construídas ou a serem
construidas no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA será de 2 (dois) metros,
contados da divisa com os demais lotes que o cercam.
No mesmo projeto criamos a possibilidade de regularização das
edificações que não estejam atendendo ao disposto no art. 1º da lei, propondo que num prazo
máximo de até 30 dias, os proprietários que assim o quiserem, requeiram a regularização na
Prefeitura Municipal.
Assim, o objetivo desta lei também é regularizar aqueles casos
preexistentes, em que aquela norma não trouxe nenhuma regulamentação.
Mesmo regularizando algumas situações de fato existentes anteriores a
esta lei, a exceção trazida com a aprovação do projeto de lei complementar que ora
encaminha, não afetará o aspecto urbanístico do distrito, pois além de tratar somente de casos
antigos, ainda prevê requisitos a serem seguidos.
CRI DOSE ESA SCS SECOS OSSOS Do poa SOS IO O e Ie a
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
£
LR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres
pares que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e
votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os
protestos de elevada estima e consideração.
À Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
E
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabineteia pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024 [2022
DISPÕE SOBRE O RECUO MÍNIMO A SER
OBSERVADO NOS LOTES DO DINPRA — DISTRITO
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS E A
REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES JÁ
EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia | de de 20 , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica estabelecido que o recuo minimo frontal para
construção de novas edificações nos lotes no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis —
DINPRA será de 5 (cinco) metros a partir do término do espaço destinado a passeio público que
também fica estabelecido em 5 (cinco) metros a partir do alinhamento da via pública.
& 1º. O recuo lateral e do fundo das edificações construídas
ou a serem construídas no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA será de 2
(dois) metros, contados da divisa com os demais lotes que o cercam.
$ 2º. O recuo de que trata o presente artigo se aplica a
novas instalações e obras nos lotes do DINPRA.
$ 3º. As edificações já existentes poderão se adequar
mediante apresentação de novo projeto de obra, desde que devidamente aprovado pela
Prefeitura Municipal em seu departamento competente.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a deferir,
em consonância com as normas legais e, em caráter excepcional, a regularização de
edificações que não estejam atendendo ao disposto no art. 1º desta Lei Complementar, pelo
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei.
Art. 3º. Caberá a cada interessado requerer a
regularização, juntando planta/projeto e memorial descritivo da edificação, com a descrição
das medidas existentes, título de domínio do imóvel e razões do pedido, além da satisfação
das demais exigências legais cabíveis.
Art. 4º. Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal darão,
obrigatoriamente, parecer sobre os pedidos, antes da decisão do Prefeito Municipal, que
decidirá por seu livre convencimento.
SS Te
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinete pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 5º As disposições do art. 2º e ss. desta lei se aplicam
a imóveis exclusivamente no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — DINPRA, cuja
edificação seja anterior à data de publicação desta lei.
Art. 6º. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se na integra a Lei Complementar nº 306, de 20 de junho de
2.022 e demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 .
SE
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinetea pradopolis.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - SP - Pradópolis - || |] | | | |
SP
000456
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
é
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/10/25000456
Número / | 999456/2022
Ano
Mata 25/10/2022 - 15:25:44
Horário
Mensagem nº 292 do sr. Prefeito Municipal. Encaminha o Projeto de Lei Complementar que
"Dispõe sobre o recuo mínimo a ser observado nos lotes do DINPRA - Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis e a regularização das edificações já existentes e dá outras
providências".
Assunto
Silvio Martins
Interessado
Natureza || Administrativo
Tipo
Documento
Número 4
Páginas
mariacecilia
por
Protocolo