PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 46.664.296/0001-71
MENSAGEM N° 292 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 26 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhora Vereadoras.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa Colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “ESTABELECE O
LIMITE DE 35% PARA DESCONTO MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA
AMORTIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO EM FAVOR DOS SERVIDORES MUNICIPAIS,
POR MEIO DE ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim
de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129
do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Como é de conhecimento de todos, o Governo Federal sancionou recentemente
a Lei Federal n° 14.431, mais precisamente no dia 3 de agosto de 2022, que alterou para 40% o
limite de desconto em folha de pagamento dos servidores municipais que desejassem contrair
empréstimos consignados em folha de pagamento, com desconto mensal diretamente de seus
vencimentos.
Do total desses 40%, a mencionada lei federal determinou que 5% seja
exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado
ou por meio de saque com a utilização de cartão de crédito, o que, ao nosso ver, em estudos
preliminares, não vimos muita vantagem aos servidores, uma vez que poderia até mesmo criar
uma forma de endividamento.
Entretanto, Excelências, o aumento do limite de 35% para descontos em folha de
pagamento para pagamento das linhas de créditos dos servidores municipais com as agências
bancárias foi objeto de diversos pedidos de servidores municipais, inclusive por meio de vários
parlamentares, entendendo que tal majoração iria ajudar significantemente os servidores.
É oportuno acrescentar que o limite atualmente praticado para desconto mensal
em folha de pagamento é de 30%, e a presente proposta visa tão somente alterar para 35% esse
limite, de modo que serão mantidas todas as demais regras contidas na Lei Municipal n° 1.147,
de 17 de setembro de 2003, com suas alterações posteriores.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
A oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
RespeAtosamen /N
VIO MARTINS
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 -Centra -CLP 14850-001) -PRADÓPOLIS -SP - Fone: (16) 5981-9910)
-c-maH:eahiiwu'
a priulonolis.so.oqv.hr
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO -CNPJ 4&.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI N° /2022
ESTABELECE O LIMITE DE 35% PARA DESCONTO
MENSAL EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA
AMORTIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO EM FAVOR
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, POR MEIO DE
ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município, e na conformidade com o disposto na Lei Federal n° 14.431, de 3 de agosto de 2022,
a Câmara Municipal, em Sessão
APROVOU e ele sanciona e
FAZ SABER que
realizada no dia de de
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1o
Fica estabelecido o limite de 35% (trinta e cinco) de desconto
sobre os vencimentos mensais dos servidores municipais para pagamento das linhas de créditos
contraídas por meio das agências bancárias, autorizadas pela Lei Municipal n° 1.147, de 17 de
setembro de 2003, com suas alterações posteriores.
Parágrafo único. O limite estabelecido no caput deste artigo tem
amparo legal na Lei Federal n° 14.431, de 3 de setembro de 2022.
Art. 2o Continuam em vigor as demais disposições contidas na Lei
Municipal n° 1.147, de 17 de setembro de 2003, com suas respectivas alterações.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20
StfcVt0
Prefeito Municipal
A
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS-SP - Fone: (16) 5981-9900 -e-maiPeabinetea pradópolis.so.eov.hr
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - SP - Pradópolis -
SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 000458
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02022/10/26000458
Número /
Ano 000458/2022
Data /
Horário 26/10/2022 - 16:49:29
Mensagem n° 292 do sr. Prefeito Municipal. Encaminha o Projeto de Lei que: "Estabelece o
limite de 35% para desconto mensal em folha de pagamento para amortização de linhas de
crédito em favor dos servidores municipais, por meio de estabelecimentos bancários, e dá
outras providências".
Assunto
Interessado Silvio Martins
Natureza Administrativo
Tipo
Documento Protocolo
Número
Páginas 2
Emitido mariacecilia
por