PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 294 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 07 de novembro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, ET
Senhoras Vereadoras, PROTOCOLO GERAL 466/2022
Data: 07/11/2022 - Horário: 16:24
Administrativo - PROT 466/2022
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei complementar que
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERENCIA 3-A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos
termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Atualmente o padrão de referência salarial 3-A encontra-se muito desasado em
relação ao valor salarial do padrão 4-A. A referência salarial 3-A possui o valor de R$ 1.469,78
ea4-A o valor de R$ 1.662,94.
Para fins de adequação e contemplando diversas categorias integrantes desta,
como monitores de ônibus, vigilantes, assistente de almoxarifado, coveiro, jardineiro, serviços
gerais e inspetores de aluno, apuramos a média entre as duas referências citadas e
entendemos que deve ser atualizado para R$ 1.566,36.
Por esta razão, estou propondo esta alteração citada em referido projeto.
Segue em anexo, estimativa de impacto orçamentário e financeiro de referido
projeto, devidamente assinado pelo Diretor de Finanças do Município. (doc. j)
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais
aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que reconheçam a importância deste
projeto de lei complementar, colocando-o em discussão e votação, com a máxima urgência
possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
efeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, FÁBIO PEREIRA DA COSTA, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
SS
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabineteQpradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026 2022
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PADRÃO DE
REFERENCIA 3-A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia... de de 20 , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica atualizado o padrão de referência salarial 3-A
para o valor de R$ 1.566,36.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 E
feito Municipal de Pradópolis
SS SS ee
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinete(apradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO DESTA
PREFEITURA MUNICIPAL
Em cumprimento ao disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101-2000.
FINALIDADE: Atualização do padrão de referência 3-A, conforme projeto de
lei.
ESTIMATIVA DE GASTOS
PREVISÃO 2022 PREVISÃO 2023 PREVISÃO 2024
R$
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL 49.421.159,48 R$ 51.892.217,45 R$ 54.486.828,33
Alteração Conforme Projeto de R$
R$ R$ R$
49.434.186,86 52.065.915,82 54.669.211,62
ç R$ R$ R$
T
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 110.296.967,45 115.811.815,82 121.602.406,61
% DA DESPESA SOBRE A RCL 44,81917137 44,95734348 44,95734348
O valor do reajuste concedido no auxilio alimentação não é parte integrante do gasto
com pessoal e devido a isso não foi demonstrado no quadro acima.
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2022
Gastos com Recursos Próprios 13.027,38
Gastos com Recursos Vinculados 0,00
TOTAL 13.027,38
REVISÃO DE IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO VIGENTE
VALOR DA RCL 110.296.967,45
| -
GASTOS TOTAIS | 13.027,38
PERCENTUAL DE GASTOS 0,01
SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Informo que sobre a devida obrigação de Suplementação Orçamentária, do
ano de 2021, para o orçamento de 2022, ocorreu previsão aumentativa
inflacionária, nas respectivas dotações orçamentárias de despesas de pessoal
e reflexos, baseando-se nos gastos do ano de 2021, neste caso
especificamente, deverá ser suplementada no corrente ano de 2022, a
unidade orçamentária, conjuntamente com suas funcionais
programáticas/rubricas do Departamento conforme cálculos previstos,
projetados no período de Dezembro de 2022, com uma suplementação total
entorno de R$ 13.027,38, para atender os gastos com a alteração, no
Orçamento do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, do ano de 2022.
Pradópolis, 07 de novembfo de 2022.
[9]