materia nº 30/2022

Câmara Municipal de Jradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO Nº 030/2022
REQUER, a dispensa de pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de
Finanças e Orçamento, referente ao Projeto Lei de Complementar nº 028/2022.
EXMO.SR. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O Vereador da Câmara Municipal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
requer, nos termos dos artigos 103, 83º; 120, 83º e 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a
dispensa de parecer da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para o
seguinte Projeto:
Projeto de Lei Complementar nº 028/2022, de autoria do Poder Executivo, que
"Dispõe sobre alteração no art. 269 da Lei Complementar Municipal Nº 168, de 02 de junho de 2008
que “Atualiza o Código Tributário do Município de Pradópolis, instituído pela Lei nº 649, de
23/11/1984, e dá outras providências" ",
JUSTIFICATIVA:
A dispensa de pareceres justificam-se pelo interesse público na rápida tramitação da
matéria acima descrita e o atendimento a solicitação do poder Executivo quanto ao regime de
urgência. Além disso, o interesse da população na solução que essa lei está promovendo.
S) - Autor
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
Lida na sessão de 23/11/2022 Despacho em 23/11/2022
Secretaria - Providenciado em: / 14 Ofício nº /
Matheus Alves de Campos - 1º Secretário Fabio Pereira da Costa - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
23 de novembro de 2022
Placar de Votação
9. Votação do Requerimento nº 030, de autoria do Vereador Thiago, que REQUER a
dispensa de pareceres da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e
Orçamento, referente ao projeto de Lei Complementar nº 028, que Dispõe sobre alteração
no art. 269 da Lei Complementar Municipal nº 168, de 02 de junho de 2008 que "Atualiza
o Código Tributário do Município de Pradópolis, instituído pela Lei nº 649, de
23/11/1984, e dá outras providências.
1.Gonçala da Silva Marcelo (UNIÃO)
2.Luciano Cardoso de Oliveira (PSDB)
3.Marcia Cristina da Silva (PATRIOTA)
4.Thiago Aquino Alves (Republicanos)
5.João da Costa Oliveira (UNIÃO)
6.José Alberto de Sousa (PSC)
7.Aguinaldo Trindade Marques (PSDB)
8.Matheus Alves de Campos (PSDB)
9.Fabio Pereira da Costa (PP)
TOTAL
a
Favor Contra Impedido Ausente
Pa | | |
LU 0 NH 1
20 0 0 1
| | |
[a | | |
= 0 0 1
L=10 0 "11
Pe | O | |
HR | | |
Cos Mo No 1]
Reprovado Prejudicado