materia nº 15/2013

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
INDICAÇÃO Nº 16/2013
De 13 de fevereiro de 2013.
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo Art. 90 Inc. XII e Art. 104 do
Regimento Interno desta Egrégia Casa de Leis, INDICA ao Sr. Aldair
Cândido de Souza, chefe do Executivo Municipal; que viabilize e
implemente, através da Secretária Competente e do Conselho Municipal
da Criança e do Adolescente, revisão na Legislação Municipal
referente aos Conselheiros Tutelares, com o objetivo de se
adequarem a Lei Federal nº12.696, que estabelece direitos sociais
aos mesmos, bem como a forma de eleição.
JUSTIFICATIVA:
Em 25 de julho de 2012, foi editada a Lei Federal
nº12.696, que alterou alguns artigos da Lei nº8.069/90, que introduziu
o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente quanto à
remuneração e benefícios dos membros do Conselho Tutelar, e do seu
processo de escolha.
Posteriormente, em 9 de agosto de 2012, o CONANDA-
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicou a
Resolução n.º 152/2012, que especifica as diretrizes de transição para o
primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares em
todo território nacional, a partir da vigência da lei 12.696/12.
Em nosso Município a Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente está definida na Lei 960/1997, que foi
reformulada em parte pela Lei 984/1997.
Com o advento da nova lei federal e das Pie des por
ela introduzidas, é necessário que o Executivo promova tais ajustes na
legislação local, de modo a adequá-la corretamente, tendo em vista a
importância da mesma, visto que esta envolve questões previdenciárias
licença maternidade, licença paternidade, 1/3 de férias a
questões relativas ao processo de escolha dos conselheiros É e de
mandatos.
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FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolis(Dyahoo. com. bro
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Por este motivo, estou encaminhando o assunto ao
Executivo para que promova referidos ajustes, que são de fundamental
importância.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, em 13 de fevereiro de 2013.
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