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Câmara MM ! CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
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PROTOCOLO GERAL 32/2023
Data: 07/02/2023 - Horário: 16:23
inistrativo
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 002/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ilustríssimas Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores
A Mesa Diretora e os demais Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de
Pradópolis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a este nobre plenário, o
presente Projeto de Resolução, que “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PADRÃO DE
REFERÊNCIA SALARIAL 3 DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atualmente o padrão de referência salarial 3 encontra-se defasado quando
comparado os cargos que a ocupam atualmente, com o valor salarial praticado pelo Poder
Executivo, portanto o presente projeto tem por objetivo promover um mais adequado
enquadramento ao referido padrão de referência.
Para fins de proporcionar esta adequação entendemos que o valor deva ser
atualizado para R$ 1.662,94 (um mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos),
e considerando a estimativa de impacto orçamentário (anexa), observa-se que a alteração proposta
pelo presente projeto, reflete em um percentual extremamente baixo, trazendo pouco impacto aos
gastos com pessoal e ao orçamento da Câmara Municipal.
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais aguardamos
que seja reconhecida a importância deste projeto de resolução, para pôr fim colocá-lo em discussão
e votação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 09 de janeiro de 2023.
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MATHEU; CAMPOS AGUINALDO TRINDADE MARQUES
Vice-Presidente 2º Secretário
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GON DA SILVA MARCELO JOSÉ ALBERTO DE SOUSA
Vereadora
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DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro referente a
mensagem do legislativo nº 002/2023 que “Dispõe sobre a atualização do padrão de
referência 3 do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pradópolis/SP e dá outras
providências”.
As premissas utilizadas para previsão da nova despesa levaram em consideração o
valor atual na Resolução do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pradópolis.
Os cálculos realizados foram feitos obedecendo ao artigo 29-A, 81º, da Constituição
Federal “A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha
de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”, bem como ao artigo 20,
inciso III, alínea “A” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Ressalta-se que, para fins do inciso | do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), o impacto orçamentário-financeiro aplicado para os dois anos
subsequentes (2024 e 2025) será o mesmo do exercício de 2023.
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Dotação Orçamentária do presente exercício
Classificação econômica: | 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO — FINANCEIRO PARA O ANO EM VIGOR E PARA
OS DOIS SUBSEQUENTES.
ANO DE 2023.
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO — RECEITA DA CÂMARA
Total mensal da ço
k Receita da Câmara folha de pagamento n
Referência EP Fo receita
(duodécimos) (incluindo subsidios projeção p/ 12
dos vereadores) is p
meses)
Ano 2023 R$ 3.350.000,00 R$ 1.626.879,10 48,56%
ATUALIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA 3 R$ 3.114,80 0,09%
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO |I R$ 1.629.993,90 48,65%
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DESPESA COM PESSOAL INCLUINDO OS ENCARGOS SOCIAIS
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
Total mensal da
folha de Percentual em
a pagamento relação à receita
Referência im (incluindo subsidios | (projeção p/ 12
dos vereadores e meses)
encargos sociais)
2023 R$ 130.000.000 R$ 2.002.295,86 1,54%
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO | R$ 4.018,09 0,003%
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
Total mensal da
folha de Percentual em
T pagamento relação à receita
Referência Ret (incluindo subsidios | (projeção p/ 12
dos vereadores e meses)
encargos sociais)
2024 R$ 119.334.110,52 R$ 2.002.295,86 1,67%
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 4.018,09 0,003%
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DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
Total mensal da
folha de Percentual em
pagamento relação à receita
pesrência na (incluindo subsidios | (projeção p/ 12
dos vereadores e meses)
encargos sociais)
Peso EMEA ei
2025 | R$ 127.282.959,57 R$ 2.002.295,86 1,57%
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 4.018,09 0,003%
CONCLUSÕES
e Considerando-se o Orçamento anual desta casa de Leis de R$ 3.350.000,00, a
atualização do padrão de referência 3, de acordo com a mensagem nº 002/2023,
pretendido terá um reflexo de apenas 0,09% sobre a folha de pagamento (de acordo
com o art. 29-A 8 1º da constituição federal) e 0,003% com despesa com pessoal (de
.)
LUCAS PEREIRA DÁ SILVA
Contador
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Câmara Municipal de Hradópolis
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002 / 2023
De 09 de janeiro de 2023.
“Dispõe sobre a atualização do padrão de referência
salarial 3 do quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Pradópolis/SP e dá outras providências”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia de de 2023, aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica atualizado o Padrão de Referência Salarial 3 da Câmara Municipal de
Pradópolis de que trata o Anexo IX da Resolução nº 005/2014, para o valor R$ 1.662,94.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE PRAD LIS
Plenário José de Cayres, 09 de janeirg'de,
LUC
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AGUINALDO TRINDADE MARQUES
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