materia nº 2/2023

Câmara Municipal de Jradápolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO Nº 002/2023
REQUER, a dispensa de parecer da Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Finanças
e Orçamento e Comissão de Educação Saúde e Assistência Social, referente ao
Projeto de Lei nº 6 de 2023, Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 e Projeto de Lei
Complementar nº 3 de 2023.
AO NOBRE PLENARIO;
O Presidente da Câmara Municipal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
requer, nos termos dos artigos 103, 83º; 120, 83º e 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a
dispensa de parecer da Comissão de Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento e
Comissão de Educação Saúde e Assistência Social para o seguinte Projetos:
- Projeto de Lei nº 6 de 2023 Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito
adicional suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2023 Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, aumenta o valor nominal do auxilio alimentação e
dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 Dispõe sobre a revisão salarial anual do
quadro de referências dos servidores públicos da Câmara Municipal de Pradópolis e dá outras
providências.
JUSTIFICATIVA:
A dispensa de pareceres justificam-se pelo interesse público na rápida tramitação da
matéria acima descrita e o atendimento a solicitação do poder Executivo quanto ao regime de
urgência.
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
Lida na sessão de 16/02/2023 Despacho em 16/02/2023
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº
penas no /
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
16 de fevereiro de 2023
Placar de Votação
5. Votação do Requerimento nº 002, de autoria do Vereador Thiago, que REQUER, a
Dispensa de Parecer da Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e
Orçamento e Comissão de Educação Saúde e Assistência Social, referente ao Projeto de
Lei nº 006, Projeto de Lei Complementar nº 002 e Projeto de Lei Complementar nº 003.
1. Gonçala da Silva Marcelo (UNIAO)
2. Fabio Pereira da Costa (PP)
3. Márcia Cristina da Silva (Patriota)
4. Matheus Alves de Campos (PSDB)
5. João da Costa Oliveira (UNIAO)
6. José Alberto de Sousa (PODEMOS)
7. Aguinaldo Trindade Marques (PSDB)
8. Luciano Cardoso de Oliveira (PSDB)
9. Thiago Aquino Alves (Republicanos)
TOTAL
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Favor Contra Impedido Ausente
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Reprovado Prejudicado