materia nº 23/2013

Câmara Municipal de fradópolis
ESTADO DÊ SÃO PAULO
INDICAÇÃO N.º 23/2013
De 27 de fevereiro de 2013
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ronaldo de Oliveira, vereador desta Câmara Municipal pelo
Partido (PR), INDICA, após a tramitação regimental, para que o Sr Prefeito
Municipal envie de projeto de lei a esta Câmara Municipal, objetivando
autorizar o parcelamento de débitos fiscais dos contribuintes inadimplentes
para com os cofres públicos desta municipalidade, como forma de promover a
arrecadação fiscal sem o sacrifício financeiro daqueles que não possuem
condições de liquidar seus débitos em uma única parcela.
JUSTIFICATIVA
Inicialmente cabe salientar que até no final do ano passado, o
município contava com uma lei que autorizava que os contribuintes a celebrar
acordo para parcelamento de seus débitos fiscais, de modo a evitar demandas
judiciais, penhora de seus bens ou bloqueio de valores em contas bancárias.
É bom que se diga que, grande parcela de contribuintes do
nosso município, por se acharem em condições financeiras precárias, não se
encontra em condições quitar à vista suas pendências fiscais.
A criação de uma lei que autoriza o parcelamento dos débitos
fiscal, além de facilitar uma composição amigável entre o fisco municipal e o
munícipe inadimplente, também contribuirá para elevar a arrecadação do
município, sem contar que irá desafogar o setor jurídico do município com
demandas de execução fiscal junto ao judiciário.
Por outro lado, o programa de parcelamento fiscal existe na
grande dos municípios de nosso país, assim como, nos governos estaduais e
federal.
Ciente do cumprindo de meu dever parlamentar, espero que a
presente indicação seja atendida, bem como, me coloco a inteira disposição
para discutir a cerca de idéias e alternativas que possam contribuir para a
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolis()yahoo.com.br
Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DÊ SÃO PAULO
melhoria e aprimoramento dos serviços públicos, a fim de proporcionar
melhor qualidade de vida à nossa população e o embelezamento da nossa
cidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 27 de fevereiro de 2013
V or (PR)
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolis()yahoo.com.br