Câmara Municipal de PHradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 005/2023
CÂMARA MUNICIPAL, DE PRADÓPOLIS -
Excelentíssimo Senhor Presidente EINE
Ilustríssimas Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores E Ro IOCOLO GERAL GUS.
Administrativo
A Mesa Diretora e os demais Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de
Pradópolis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a este nobre plenário, o
presente Projeto de Resolução, que “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PADRÃO DE
REFERÊNCIA SALARIAL 3 DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atualmente nota-se que o padrão de referência salarial 3 do quadro de pessoal da
Câmara Municipal encontra-se defasado, quando comparado aos cargos que a ocupam atualmente
com o valor salarial praticado pelo Poder Executivo, desta forma o presente projeto tem por
objetivo promover um mais adequado enquadramento ao referido padrão de referência.
Para fins de proporcionar esta adequação entendemos que o valor deva ser
atualizado para R$ 1.829,23 (um mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), e
considerando a estimativa de impacto orçamentário (anexa), observa-se que a alteração proposta
pelo presente projeto, reflete em um percentual extremamente baixo, trazendo pouco impacto aos
gastos com pessoal e ao orçamento da Câmara Municipal.
Vale ressaltar que o presente projeto fora anteriormente apresentado, mas visando
sua reanálise e adequações textuais foi retirado de tramitação e agora é novamente apresentado,
realizadas as devidas alterações.
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais aguardamos
que seja reconhecida a importância deste projeto de resolução, para pôr fim colocá-lo em discussão
e votação.
CÂMARA MUNICIPAL DE FRADÓPOLIS:
Presidente
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
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Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
' Goteza celO
DA SILVA MARCELO
Vereadora
A COlNptao Esq
AGUINALDO ADE
2º Secretário
O DA COSTA OLIVEIRA
Vereador
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1) MZ
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Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro referente a
mensagem do legislativo nº 005/2023 que “Dispõe sobre a atualização do padrão de
referência 3 do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pradópolis/SP e dá outras
providências”.
As premissas utilizadas para previsão da nova despesa levaram em consideração o
valor atual na Resolução do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pradópolis.
Os cálculos realizados foram feitos obedecendo ao artigo 29-A, 81º, da Constituição
Federal “A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha
de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”, bem como ao artigo 20,
inciso Ill, alínea “A” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Ressalta-se que, para fins do inciso | do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), o impacto orçamentário-financeiro aplicado para os dois anos
subsequentes (2024 e 2025) será o mesmo do exercício de 2023.
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Dotação Orçamentária do presente exercício
Classificação econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
ANO DE 2023.
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO — RECEITA DA CÂMARA
Percentual em
Total mensal da relação à
Naferáncia Receita da Câmara folha de pagamento aceita
(duodécimos) (incluindo subsidios projeção p/12
dos vereadores) Proj P
meses)
Ano 2023 R$ 3.350.000,00 R$ 1.788.620,38 48,56%
ATUALIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA 3 R$ 2.911,67 0,08%
| ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO | R$ 1.791.532,05 53,47%
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO — FINANCEIRO PARA O ANO EM VIGOR E PARA
OS DOIS SUBSEQUENTES.
DESPESA COM PESSOAL INCLUINDO OS ENCARGOS SOCIAIS
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
Total mensal da
folha de Percentual em
pagamento relação à receita
Narerência pe (incluindo subsídios | (projeção p/ 12
dos vereadores e meses)
encargos sociais)
2023 | R$ 130.000.000,00 R$ 2.200.661,70 1,69%
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO | R$ 3.756,05 0,003%
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
Total mensal da
folha de Percentual em
pagamento relação à receita
pu pneta na (incluindo subsídios | (projeção p/ 12
dos vereadores e meses)
encargos sociais)
2024 R$ 119.334.110,52 R$ 2.200.661,70 1,84%
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 3.756,05 0,003%
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DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
E
Total mensal da
folha de Percentual em
A pagamento relação à receita
anta ne (incluindo subsidios | (projeção p/ 12
dos vereadores e meses)
encargos sociais)
2025 R$ 127.282.959,57 R$ 2.200.661,70 1,73%
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO R$ 3.756,05 0,003%
CONCLUSÕES
e Considerando-se o Orçamento anual desta casa de Leis de R$ 3.350.000,00, a
atualização do padrão de referência 3, de acordo com a mensagem nº 005/2023,
pretendido terá um reflexo de apenas 0,08% sobre a folha de pagamento (de acordo
com o art. 29-A 8 1º da constituição federal) e 0, 003% com despesa com pessoal (de
“Fin nc eco )
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PROJETO DE ÃO Nº 003/2023
De 17 de fevereiro de 2023.
“Dispõe sobre a atualização do padrão de referência
salarial 3 do quadro de pessoal da Câmara Municipal
de Pradópolis/SP e dá outras providências”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia de de 2023, aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica atualizado o Padrão de Referência Salarial 3 da Câmara Municipal de
Pradópolis de que trata o Anexo IX da Resolução nº 005/2014, para o valor de R$ 1.829,23.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓ )
Plenário José de Cayres, 17 de in 2023.
LES. á A
( FABIO aq DA COSTA
: Vereador
DA SILVA MARCELO
Vereadora
GU (22 7 on DU
GUINALDO TRINDADE MARQUES
2º Secretário
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