Câmara Municipal de Wradópolis
ESTADO DÊ SÃO PAULO
INDICAÇÃO Nº 25/2013
De 27 de fevereiro de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Marlene Aparecida Galiaso, vereadora desta Câmara Municipal
pelo Partido Verde (PV), após a tramitação regimental, depois de ouvir o
Plenário desta Casa, INDICA, que seja a presente encaminhada ao Senhor
Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a reformulação do Estatuto e do Plano
de Carreira dos Profissionais do Magistério do Município de Pradópolis/SP”.
JUSTIFICATIVA
A referida indicação, trata da reformulação do Estatuto e do Plano
de Carreiras dos Profissionais Magistério do Município. A matéria visa
adequar a legislação municipal às alterações feitas pelas federais que tratam
do tema e propor novos valores salariais para a classe, de acordo com a
disponibilidade financeira do FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica, que será objeto de discussão realizada
entre a Administração Municipal e os Profissionais do Magistério.
Tal projeto se dá em atendimento ao artigo 67 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996; e em cumprimento ao artigo 40 da Lei
Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e, em especial, à Lei Federal nº
11.738, de 16 de julho de 2008.
“Lei Federal nº 11.738, Art. 6º, À União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira
e Remuneração do Magistério, tendo em vista o cumprimento do piso salarial
profissional nacional para Os profissionais do magistério público da educação
básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição
Federal.”
Como se vê, o município está obrigado por lei a adequar o seu
Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público às normas vigentes,
sendo certo ainda que esta também representa a oportunidade para
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reformular disposições do Estatuto da categoria e ainda traçar uma nova
estrutura para o Secretaria Municipal de Educação, já que o Estatuto e a
estrutura administrativa vigentes estão em descompasso com a contexto atual
deste órgão e com a política de educação pública que se pretende ver
implantada no município.
Há que se ressaltar que apenas em maio de 2009 o Conselho
Nacional de Educação (CNE/ CEB), através da Resolução nº 002/2009,
delineou as Diretrizes para elaboração e adequação dos Planos de Carreira e
Remuneração em pauta, o que impossibilitou, não somente esta Prefeitura,
mas muitas outras do nosso país, de cumprir com o prazo estipulado em lei,
visto que a matéria é de grande complexidade e carece de ampla discussão
com a comunidade em geral, envolvendo todos os segmentos da Educação
Básica.
Assim, a elaboração deverá ocorrer após longos e laboriosos
estudos, sempre abertos à participação dos integrantes do Quadro do
Magistério Público Municipal, chegando a um projeto que não só busca
atender disposições legais com relação aos vencimentos e salários pagos aos
empregados públicos referidos, como também dinamizar a gestão da Educação
pública no município de Pradópolis, representando um divisor de águas entre
o que hoje se tem em termos de regulamentação para a carreira, e o que se
pretende propor, sempre pautados pela austeridade administrativa, pela
observância das normas e limites da responsabilidade fiscal, sem perder de
vista o progresso desse importantíssimo setor de interesse público que é a
Educação.
Atendida a presente proposta, estaremos melhorando a qualidade
de trabalho de todos os profissionais do magistério de nosso município.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 27 de fevereiro de 2013.
(V
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Vereador (PV)
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