Câmara Municipal de Aradúpolis
ESTADO DÊ SÃO PAULO
INDICAÇÃO Nº 26/2013
De 27 de fevereiro de 2013
Excelentíssimo Senhor Presidente
Marlene Aparecida Galiaso, vereadora desta Câmara Municipal
pelo Partido Verde (PV), após a tramitação regimental, depois de ouvir o
Plenário desta Casa, INDICA, que seja a presente encaminhada ao Senhor
Prefeito Municipal, que “dispõe sobre a implantação do Plano de Carreira de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Empregados Públicos do Município de
Pradópolis/SP”.
JUSTIFICATIVA
O referido projeto é uma solicitação coletiva dos empregados
públicos permanentes, além de ser O conjunto de princípios, políticas, critérios
e procedimentos através dos quais se administra a remuneração, salário e a
carreira dos empregados públicos municipais.
A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 determina, em
seu Artigo 39, 8 1º, ainda que de forma indireta, a exigência de um plano de
cargos, carreira e vencimentos dos empregados públicos municipais, fixado
por lei, que observe a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
dos cargos componentes de cada carreira.
Além de ser uma exigência constitucional, a existência e
vigência de um plano de cargos, carreira e vencimentos dos empregados
públicos municipais é medida administrativa necessária, pois traz grandes
benefícios tanto à Administração Pública quanto aos seus servidores.
Primeiramente, este plano de carreira enquadra os empregados
públicos municipais de acordo com suas funções e escolaridade, fazendo
justiça àqueles que sempre se preocuparam com OS estudos.
Em segundo lugar, incentiva aqueles que, por qualquer motivo,
não tiveram oportunidade de estudar em época própria, possibilitando que
com o estudo possam progredir na carreira e receber melhor remuneração.
—ully
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolis (yahoo.com.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
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Em terceiro lugar, por meio de avaliações de desempenho
periódicas, poderão os empregados públicos avançar na carreira, sendo
reconhecidos os que se dedicam ao trabalho e ao interesse público, tendo
como prêmio uma melhor remuneração.
Em quarto lugar, ganha também a Administração Pública e toda
a população, uma vez que servidores qualificados e com incentivos terão maior
produtividade e corresponderão melhor aos anseios dos cidadãos, que são o
fim de toda a sua atuação, tendo em vista que é para servir a estes que se
dispõe o aparato estatal.
Desta forma, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Poder
Executivo Municipal, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Prefeito e de todos
os servidores públicos que serão beneficiados por um Plano de Carreira,
contam com seu precioso e necessário trabalho no atendimento da presente
proposta, para o qual solicitam, inclusive, a apreciação em regime de
urgência, para viabilizar a implantação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 27 de fevereiro de 2013.
MARLENE APARECIDA GALIASO
Vereador (PV)
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