materia nº 4/2023

Câmara Municipal de Yradáópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www .pradopolis.sp.leg.br - camara pradopolis.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 004/2023
Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre a liquidação de pagamentos
de precatórios do ano corrente e do ano anterior.
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal para que preste as
seguintes informações:
1. Relatório contendo informações dos pagamentos de precatórios liquidados no ano de
2022;
2. Qual é o valor nominal das requisições de precatórios emitidos em desfavor do
Município de Pradópolis, seja pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, seja pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 152 Região, nos últimos 5 anos, e qual foi a data e o valor pago com as
devidas correções.
3. Em que data são feitos os pagamentos e por qual motivo a concentração de
pagamentos em uma mesma data?
4. Que as informações sejam detalhadas de ano ano, discriminando o valor original no
momento da requisição, bem como o efetivamente depositado.
5. Qual valor da correção paga pela prática de acúmulo dos pagamentos, visto que tal
correção se faz necessária a luz da Constituição Federal, Art. 100, 8 5º, reproduzo:
Art; 100. sssssamassiss
(...)
$ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba
necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado
constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o
final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
o Lida na sessão de 08/03/2023 o Despacho em 08/03/2023 E
Secretaria - Providenciado em: A À Ofício nº /
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
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REQUERIMENTO Nº 004/2023
Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre a liquidação de pagamentos
de precatórios do ano corrente e do ano anterior.
6. Justificativa fundamentada do pagamento de apenas 6 beneficiários no mês agosto de
2022 em dias diferente, a saber 04 e 10 de agosto, quando os demais foram todos pagos em
dezembro, conforme anexo (recorte de tais despesas disponibilizadas no portal da transparência);
JUSTIFICATIVA;
Tal requerimento se faz necessário no cumprimento desta Edilidade ao Ato Constitucional
de fiscalizar, contudo também para dar maior transparência a população do cumprimento das
decisões judiciais recaídas sobre o Município, além da grande a reclamação de servidores
municipais que tem créditos contra o Município de Pradópolis, especialmente de origem
trabalhistas, uma vez que o pagamento está sendo feito no último dia útil do ano em que o
precatório deve ser pago.
Plenári = m
CL
uino (REPUBLICANOS) - Autor
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
Lida na sessão de 08/03/2023 Despacho em 08/03/2023
Secretaria - Providenciado em: 4 Ofício nº /
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO Nº 004/2023
Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre a liquidação de pagamentos
de precatórios do ano corrente e do ano anterior.
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VERA APARECIDA MOREIRA DA SILVA NANZER
SUELI APARECIDA GARCIA
ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA
CARLOS ALBERTO VITORELLI BITELA
APARECIDA TURCI
MARCELLA ORNELLAS DE ALMEIDA CAMPOS
VERA APARECIDA MOREIRA DA SILVA NANZER
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEG SOCIAL
ANA CAROLINA MARTINS.
ANGELA MARIA CAMPOS ROSSI
KELLEN JARDIM BERNARDES
ELIANA APARECIDA DA SILVA
MARIA ENILDE FERREIRA VAZ
FLISETE REGINA GARCIA GUTIERREZ
“EIDA ORNELAS DE ALMEIDA RAMOS
SILVANIA AP BOSCHIONI DE LIMA
ADRIANA STELLA CORRADO
SIMONI CRISTINA GARCIA GOMES
JULIANA APARECIDA LAVEZO
SUELI APARECIDA GARCIA
UNS = INSTITUTO NACIONAL DO SEG. SOCIAL o
MARLIGIL PAZ
ROBERTA MARCELI TURCI
SANDRA HELENA HATISTA DE ALMEIDA
CARLOS ALBERTO CASINE
MICHELE GARCIA
'GABRIFLA FERNANDA M MARCOLINO
OSMAR ANTONIO DE CASTRO
INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEG. SOCIAL
RAUL NASCIMENTO DE OLIVEIRA
MARCIA MARIA CARNAVALLI
MIRIAM MARA MENDONÇA DOS SANTOS
REMILTON DARIO TANI
RORERTA MENUSSISALOMÃO
ROMERTA RAGAZZI
VANIA SILVA DOS SANTOS MANZOLI
MARIA MADALENA MAGNUSSUN
SANDRA MARA DE SOUZA MARTINS
MARA APARECIDA F DE ALMEIDA
GISLAINE DE ALMEIDA MARCAR
ROSEMEIRE MIKNEV
VALDIR LYRA
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
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72.381,32]
Lida na sessão de 08/03/2023
Secretaria - Providenciado em:
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário
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Despacho em 08/03/2023
Ofício nº /
Thiago Aquino Alves - Presidente
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REQUERIMENTO Nº 004/2023
Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre a liquidação de pagamentos
de precatórios do ano corrente e do ano anterior.
roziafas
10715 26/.
Dose AIRTOS DE OLIVEIRA
REGINA SUELI DOS SANTOS TURCCT
FARIO RENATO MANZOLI
inss = PNSTITUTO NACIONAL DO SEG. SOCIAL
'MARCE LA CAMPOS MENDONÇA DOURADO
MARCELO VENDITTI TIMOTEO
RENATA MAGE PEREIRA 1
“REMILTON DARIO TAN! y
MARCIA MARIA CARNAVALEI 1 1 26 668.13]
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OR (INSS. INSTITUTO NACIONAL DO SEG SOCIAL
MICHELE GARCIA
ADRIANA MAZZILI DA SILVA
REGINALDO MARCANDALLS
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEG SOCIAL
LUCIANA APARECIDA CORDEIRO DE ALMEIDA
AURELIO
TNSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEG SOCIAL
iss = INSTITUTO NACIONAL DO SEG SOCIAL
"WOLNEY DE OLIVEIRA LIMA
ADRIANA MAZZILI DA SILVA
CRISTINA MADALENA QUAGLIO LEONI MEDEIROS.
TERCALIA DE JESUS RINEIRO PEREIRA
ENS - INSTITUTO NACIONAL DO SEG SOCIAL
JOSEANE DE SOUZA SOARES LIMA
VOTES INIZTOZ OR ERIKA DA SILVA ALBUQUERQUE
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“om INSS INSTITUTO NACIUNAL DO SEG SOCIAL
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1) 124 461,02]
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
Lida na sessão de 08/03/2023 Despacho em 08/03/2023
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
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REQUERIMENTO Nº 004/2023
Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre a liquidação de pagamentos
de precatórios do ano corrente e do ano anterior.
jo7s 2x INSS - INSTITUTO NACIUNAL DO SEG SOCIAL
10759 ELIZABETN GARCIA O DE ALMEIDA
OM MARA APARECIDA E DE ALMEIDA
OR INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEG SOCIAL
CRISTIANE DE SULZA
MARCELLA ORNELLAS DE ALMEIDA CAMPOS
“DEISE DE SOUZA OLIVEIRA PEPE
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LEONORA DE OLIVEIRA MIRANDA. 1
PATRICIA MARIA DOS SANTOS j
COZANA MARIA APARECIDA DA CRUZ 1
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INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEG. SOCIAL
MONICA APARECIDA DA SILVA GIMENEZ
NELIANE VIEIRA DE JESUS DOS SANTOS.
FNSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEG. SOCIAL
ALHA STELLA SANTOS REGO
LIANDRA RODRIGUES DE LIMA
INSS - INSTITUTO NALIUNAL DO SEG SOCIAL
LEANDRO RIBEIRO RESENDE
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEG SOCIAL
INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEG SOCIAL
VALDEMIR JORGE DE OLIVEIRA
162.585,25
19408,48]
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
Lida na sessão de 08/03/2023 Despacho em 08/03/2023
Secretaria - Providenciado em: / / Ofício nº /
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
08 de Março de 2023
Placar de Votação
3. Votação do Requerimento nº 004, de autoria do Vereador Thiago Aquino Alves, que
Requer ao Chefe do Executivo Municipal informações sobre a liquidação de pagamentos
de precatórios do ano corrente e do ano anterior.
par
. Fabio Pereira da Costa (PP)
2. Gonçala da Silva Marcelo (UNIAO)
3. Márcia Cristina da Silva (PATRIOTA)
4. João da Costa Oliveira (UNIAO)
5. José Alberto de Sousa (PODEMOS)
6. Aguinaldo Trindade Marques (PSDB)
7. Luciano Cardoso de Oliveira (PSDB)
8. Matheus Alves de Campos (PSDB)
9. Thiago Aquino Alves (Republicanos)
TOTAL
a
Favor Contra Impedido Ausente
a | | |
L=]0 0 "0º 1
LD 1 0 1]
Pe | | |
| | |
| O | |
PE | | |
[| | |
E | | |
<a | | |
Reprovado Prejudicado