das Cah
= a mr 2. fi
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - adopo Tã
EESTOCSLO, GERAL 11 latas
ta: 20/03/2023 - o: 15:
A iminietatçnãs pROTT 1 7 i/2024
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 006/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ilustríssimas Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores
A Mesa Diretora e os demais Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de
Pradópolis, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a este nobre plenário, o
presente Projeto de Lei Complementar, que “DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA
REMUNERAÇÃO DO CARGO DE RECEPCIONISTA PRESENTE NO QUADRO DE
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLISIASP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Nota-se que o valor de remuneração praticado pela Câmara Municipal se encontra
defasado, quando comparado ao atual valor salarial praticado pelo Poder Executivo, desta forma
o presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo promover uma mais adequada
remuneração ao cargo em questão, primando pela equiparação entre estes.
Para fins de proporcionar esta adequação entendemos que o valor deva ser
atualizado para R$ 1.829,23 (um mil oitocentos e vinte e nove reais e vinte e três centavos), o qual
considerando a estimativa de impacto orçamentário (anexa), refletirá em um gasto extremamente
baixo, que por sua vez possibilitará sua aprovação.
Vale ressaltar que a matéria tratada no presente projeto fora anteriormente
apresentada, no entanto visando sua reanálise, adequações textuais e atendimento ao parecer
exarado pela Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, foi retirado de tramitação e agora é
novamente apresentado, realizadas as devidas alterações.
Sendo assim, estas são as breves e objetivas razões expostas pelas quais aguardamos
que seja reconhecida a importância deste projeto de resolução, para pôr fim colocá-lo em discussão
e votação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Tresideois
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS « SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Me ct
MA SAL DE CAMPOS GONg£ DA SILVA MARCELO
Vice-Presidente Vereadora
fPouiioo 1 Men WUS
Gl Secretário , Vereador
od es Ç, E Og Ml Seg G pa 5 Do
O Ea DA COSTA OSE ALBERTO DE SOUSA
Vereador
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Demonstrativo da estimativa do impacto orçamentário e financeiro referente a
mensagem do legislativo nº 006/2023 que “Dispõe sobre a atualização do padrão de
referência 3 do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Pradópolis/SP e dá outras
providências”.
As premissas utilizadas para previsão da nova despesa levaram em consideração o
valor atual na Resolução do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pradópolis.
Os cálculos realizados foram feitos obedecendo ao artigo 29-A, 81º, da Constituição
Federal “A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha
de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores”, bem como ao artigo 20,
inciso Ill, alínea “A” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Ressalta-se que, para fins do inciso | do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), o impacto orçamentário-financeiro aplicado para os dois anos
subsequentes (2024 e 2025) será o mesmo do exercício de 2023.
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax (16)
3981-9100
www.camarapradopolis.sp.gov.br
camara(dcamarapradopolis.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
Dotação Orçamentária do presente exercício
Classificação econômica: 3.1.90.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas
ANO DE 2023.
DESPESA COM FOLHA DE PAGAMENTO — RECEITA DA CÂMARA
Percentual em
Total mensal da relação à
Referência nen as eunra dos ae peso puro receita
(duodécimos) (incluindo subsídios (projeção p/ 12
dos vereadores) ERA
meses)
Ano 2023 R$ 3.350.000,00 R$ 1.788.620,38 48,56%
ATUALIZAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA 3 R$ 3.202,61 0,09%
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO | R$ 1.791.822,99 53,48%
Y
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax (16)
3981-9100
www.camarapradopolis.sp.gov.br
camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO — FINANCEIRO PARA O ANO EM VIGOR E PARA
OS DOIS SUBSEQUENTES.
DESPESA COM PESSOAL INCLUINDO OS ENCARGOS SOCIAIS
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
Total mensal da
folha de Percentual em
ê pagamento relação à receita
pererâicia qa (incluindo subsidios | (projeção p/ 12
dos vereadores e meses)
encargos sociais)
2023 R$ 130.000.000,00 R$ 2.202.236,92 1,69%
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO | r$ 4.131,37 0,003%
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
Total mensal da
folha de Percentual em
pagamento relação à receita
R i d Ay
praia ne. (incluindo subsídios | (projeção p/ 12
dos vereadores e meses)
encargos sociais)
2024 R$ 119.334.110,52 | R$ 2.202.236,92 1,84%
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO R$ 4.131,37 0,003%
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax (16)
3981-9100
www.camarapradopolis.sp.gov.br
camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Estado de São Paulo
CNPJ: 01.926.718/0001-76
DESPESA COM PESSOAL — RECEITA CORRENTE LIQUÍDA DO MUNICÍPIO (RCL)
Total mensal da
folha de Percentual em
pagamento relação à receita
Nafertnicia aa (incluindo subsídios | (projeção p/ 12
dos vereadores e meses)
encargos sociais)
2025 R$ 127.282.959,57 R$ 2.202.236,92 1,73%
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTARIO R$ 4.131,37 0,003%
CONCLUSÕES
e Considerando-se o Orçamento anual desta casa de Leis de R$ 3.350.000,00, a
atualização do padrão de referência 3, de acordo com a mensagem nº 006/2023,
pretendido terá um reflexo de apenas 0,09% sobre a folha de pagamento (de acordo
com o art. 29-A 8 1º da constituição federal) e 0,003% com despesa com pessoal (de
LUCAS PEREIRA E
Contador
Rua Sete de Setembro, 999 — Centro — Pradópolis/SP CEP: 14850-000 Fone/Fax (16)
3981-9100
Wwww.camarapradopolis.sp.gov.br
camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de PHradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005 /2023
De 13 de março de 2023.
“Dispõe sobre a adequação da remuneração do cargo
de recepcionista presente no quadro de e da
Câmara Municipal de Pradópolis/SP e dá outras
providências”.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia
de de 2023, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica a remuneração do cargo de Recepcionista, presente no quadro de pessoal
da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, atualizada para o valor de R$ 1.829,23.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRI Ra
Plenário José de Cayres, 13 de Vo a
(6) DA DA COSTA
Vereador
DA SILVA MARCELO
Pesci hp200 1. Won Quis
UINALDO TRINDADE MARQUES
2º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraQDpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br