materia nº 1/2023

Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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MOÇÃO Nº 001/2023
MOÇÃO de APOIO aos pequenos Produtores Assentados do Estado de São Paulo.
O Vereador que este subscreve vêm, respeitosamente na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenario desta casa legislativa, requerer que seja consignado nessa sessão ordinária
uma moção de apoio aos pequenos Produtores Assentados do Estado de São Paulo.
1 IVA:
CONSIDERANDO a expectativa dos Assentados quanto a titulação de Terras, vimos por
meio desta em apoio aos assentados do nosso município e de todo o Estado de São Paulo solicitar
ao Excelentíssimo Sr. Governador Tarcísio de Freitas que no uso de suas atribuições faça valer a
palavra que foi dada aos Assentados na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo em
Audiência Pública realizada no dia 30/05/2022 (trinta de maio de dois mil e vinte e dois), que se
fosse eleito Governador do Estado de São Paulo entregaria os títulos de domínio com força de
escritura pública.
Sendo assim solicitamos através dessa moção de apoio que seja feita uma análise mais
profunda na Lei nº 17.517 que foi criada e aprovada no dia 08/03/2022 (oito de março de dois mil e
vinte e dois). Pois após analise por parte da comissão de assentados representantes do estado de
São Paulo, foram identificados clausulas e parágrafos que divergem do título Federal, “Lei Federal
de Titulação no seu artigo 22 parágrafo 1º, cita claramente que após o prazo de inegociabilidade de
10 anos o imóvel, objeto de título translativo de domínio, somente poderá ser alienado se a nova
área titulada não vier a integrar imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais”.
Voltando no início do paragrafo 1º da referida Lei Federal o entendimento que se da é que
o prazo de 10 anos citado é o tempo exato do cumprimento das cláusulas resolutivas de restrições
e dos direitos e deveres. No entanto no parágrafo 3º do Art. 12f da Lei Estadual, cita de forma
incompatível esta mesma situação, onde se encontra escrito assim: “As cláusulas resolutivas
constante do título de domínio vigorarão pelo prazo mínimo de 10 anos”, sendo assim para efeito
de registro do imóvel vemos aí o contraditório, por isso solicitamos que seja feito a correção deste
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
Lida na sessão de 12/04/2023 Despacho em 12/04/2023
Secretaria - Providenciado em: / / Ofício nº /
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
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MOÇÃO Nº 001/2023
MOÇÃO de APOIO aos pequenos Produtores Assentados do Estado de São Paulo.
parágrafo para evitar assim possíveis danos futuros às famílias de assentados.
Em nome de Valtencir da Conceição, Joel Barbosa, Antônio Hildo Celestino, Marco Antônio
Salani, Marcos Barros Galvão, José Itamar Barbosa, Sônia kotaki, Ivanizia Pacheco, José Pereira da
Silva, Euripedes Roberto Mantele, Crelio Pereira Silva e Mauro Toledo (Comissão Organizadora que
criou a frente parlamentar em 2022 juntamente com o Deputado Estadual Sargento Néri), desde já
nosso sinceros agradecimentos.
Por fim, requeiro o encaminhamento desta Moção de Apoio ao Excelentíssimo Governador
do Estado de São Paulo senhor Tarcísio de Freitas.
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
Lida na sessão de 12/04/2023 Despacho em 12/04/2023
Secretaria - Providenciado em: / / Ofício nº /
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
12 de Abril de 2023
Placar de Votação
1. Votação da MOÇÃO Nº 001/2023 de APOIO aos pequenos Produtores Assentados do
Estado de São Paulo.
1. Fabio Pereira da Costa (PP)
2. Gonçala da Silva Marcelo (UNIAO)
3. Márcia Cristina da Silva (PATRIOTA)
4. João da Costa Oliveira (UNIAO)
5. José Alberto de Sousa (PODEMOS)
6. Aguinaldo Trindade Marques (PSDB)
7. Luciano Cardoso de Oliveira (PSDB)
8. Matheus Alves de Campos (PSDB)
9. Thiago Aquino Alves (Republicanos)
TOTAL
a
Favor Contra Impedido Ausente
De | | |
LD 0 0 1
a | | |
Pa | | |
e | | |
Dá | | |
É pe | | |
Pe | | |
O | | | |
LOBO Mo NI
Reprovado Prejudicado