PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 320 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 19 de maio de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, ARE
PROTOCOLO GERAL 200/2023
Senhoras Vereadoras, Data: 19/05/2023 - Horário: 14:00
Administrativo - PROT 200/2023
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a suplementação orçamentaria no orçamento vigente, no
valor de R$ 1.300.000,00 para aquisição de medicamentos para a farmácia municipal.
Estes medicamentos visam atender a toda a demanda utilizada nos atendimentos
de saúde da população pradopolense, mantendo sempre a qualidade do serviço ofertado.
Para garantir a abertura do crédito, o mesmo está sendo feito por superávit
financeiro no mesmo exercício financeiro, no mesmo valor.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito nos termos deste
projeto, para viabilizar este projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
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Rua Tiradentes, 956
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EMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ERIODO: 01/01/2023 até 19/05/2023
NTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
XERCÍCIO: 2023
=| ORÇAMENTÁRIA Nº 1708 DE 25/11/2022
ESPESA TOTAL FIXADA: R$ 130.000.000,00
ERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
UPLEMENTAÇÃO! 15% ( 19.500.000,00 ) REMANEJAMENTO: 15% (19. 500. 000,00 )
SEM ORIGEM
OP. DE CREDITO | DE RECURSO
SUPERAVIT OU
OP. DE CREDITO
SUPERAVIT OU
OP. DE CREDITO
680.628,24
572.500,00
EXCESSO
ALT. PONTE I El
1.400.000,00
1.901.640,00
1.166.000,00
350.000,00
O
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 4.920.768,24 (3,785% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 1.031.000,00 (0,793% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 3.889.768,24 ( 2,992% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(00): 0,00 ( 0,00% )
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PROJETO DE LEINº 019 12023
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 1.300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 1.300.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ficha: 176 - 10.301.0055.2012.0000 SAUDE- ATENÇÃO BASICA......................... 1.300.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTR. GRATUITA
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de superavit financeiro no mesmo valor de R$ 1.300.000,00.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 .
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