PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 321 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 19 de maio de 2023 CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, ONA DEI
PROTOCOLO GERAL 201/2023
Data: 19/05/2023 - Horá: 14:0
Senhoras Vereadoras, Administrativo - PROT 201/2025
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 400.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra
em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Intemo dessa ilustre
Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a suplementação orçamentaria no orçamento vigente, no
valor de R$ 400.000,00 para aquisição de produtos para merenda escolar com recursos próprios
do Município, visando atender aproximadamente 3.000 alunos da rede municipal de ensino.
Para garantir a abertura do crédito, o mesmo está sendo feito por superávit
financeiro no mesmo exercício financeiro, no mesmo valor.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito nos termos deste
projeto, para viabilizar este projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
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EMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ERIODO: 01/01/2023 até 19/05/2023
NTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
XERCÍCIO: 2023
=| ORÇAMENTÁRIA Nº 1708 DE 25/11/2022
ESPESA TOTAL FIXADA: R$ 130.000.000,00
ERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
UPLEMENTAÇÃO: 15% ( 19.500.000,00 ) REMANEJAMENTO: 15% ( 19.500.000,00 )
EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO 'RAORDINÁRIO
ESPECIAL
SUPERAVIT OU. SUPERAVIT OU | SEM ORIGEM
ANULAÇÃO | pesso | OP. DE CREDITO | — ANULAÇÃO EXCESSO | OP DECREDITO| DE RECURSO
2.800.000,00]
400.000,00]
[Estados 0,00] EM
SUPERAVIT OU
OP. DE CREDITO
680.628,24
572.500,00
1.400.000,00
1.901.640,00
1.186.000,00
350.000,00
TOTAIS] ooo] 459560000] 8.070.768,24)
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 4.920.768,24 ( 3,785% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 1.031.000,00 (0,793% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 3.889.768,24 ( 2,992% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(0 ,00 (0,00% )
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CLAUDIA PONTES € NISSONI
139057/0-1 TESOUREI
IPA G.ARAGÃO
CONTADOR 1
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PROJETO DE LEINº 020 2023
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 400.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 400.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 02 0410 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
Ficha: 140 - 12.306.0009.2025.0000 MERENDA ESCOLAR......................... 400.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de superavit financeiro no mesmo valor de R$ 400.000,00.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 ,
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