PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 322 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 19 de maio de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Pp
Senhor Presidente, OM
PROTOCOLO GERAL a
Senhoras Vereadoras, Data: 19/05/2023 -
Horári
Administrativo - PROT 20212025
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 213.859,84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Intemo dessa ilustre
Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentaria no orçamento vigente
no valor de R$ 213.859,84 para que a Administração possa utilizar os recursos obtidos com a
Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2023) e fomentar as atividades artísticas do
município e dos artistas locais.
Os crédito serão abertos com recursos de superávit financeiro no mesmo valor.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito nos termos deste
projeto, para viabilizar este projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respgitosamente,
Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71 Page 1
'EMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ERIODO: 01/01/2023 até 19/05/2023
NTIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
XERCÍCIO: 2023
=! ORÇAMENTÁRIA Nº 1708 DE 25/11/2022
ESPESA TOTAL FIXADA: R$ 130.000.000,00
ERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
UPLEMENTAÇÃO 15% ( 19.500.000,00 ) REMANEJAMENTO: 15% ( 19.500.000,00 )
ZA e quo | ecesso [SESERE| auocio | excesso [HEAERE amucio | cesso | SMT ERA REMANEJAMEN
ir EE
RAORDIA
SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU ESSA ou
ANULAÇÃO EXCESSO | OP. DE CREDITO | excesso | OP. DE CREDITO | — ANULAÇÃO | excesso | ESSA DE CREDITO | DE RECURSO
250.000,00] 680.628,24
572.500,00
1.400.000,00
1.901.640,00
1.166.000,00
2.600.000,00]
400.000,00)
350.000,00
TOTAIS| 000 455SS0ON0| 607076624] om] EDOMMRO]s]Om[ SH)
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 4.920.768,24 ( 3,785% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 1.031.000,00 ( 0,793% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 3.889.768,24 ( 2,992% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(99)/0,00 ( 0,00% )
DODODUDOOO
CLAUDIA PONTES C./BONISSONI
TESOUREI
PREFEJTO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº 021 12023
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 213.859,84 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 213.859,84, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020801 DIVISÃO DE CULTURA
Ficha: 413 - 13.392.0026.2006.0000 DIFUSÃO CULTURAL 42.171,97
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 414 - 13.392.0026.2006.0000 DIFUSÃO CULTURAL...............s 85.543,94
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 415 - 13.392.0026.2006.0000 DIFUSÃO CULTURAL... 85.543,93
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de superavit financeiro no mesmo valor de R$ 213.859,84.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 . à
Municipal
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:gabinete(a pradopotis.sp.gov.br