PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 323 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 19 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência
especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentaria no orçamento vigente,
no valor de R$ 830.600,00 para a Administração possa viabilizar a realização da Festa de
Aniversário da Cidade de Pradópolis em comemoração ao seu 64º aniversário. Evento cultural
de grande importância e de lazer comunitário para toda a população pradopolense, com diversas
atrações para o público em geral. Informo desde já que essa abertura de crédito não compromete
os investimentos em saúde, educação e assistência social.
Referida abertura de crédito será realizada com a recursos obtidos através de
superavit financeiro no mesmo valor.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito especial nos
termos deste projeto, para viabilizar este projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Prefeitó/Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
PROTOCOLO GERAL 203/2023
Data: 19/05/2023 - Horário: 14:07
Administrativo - PROT 203/2023
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71 Page 1
EMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ERIODO: 01/01/2023 até 19/05/2023
NTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
XERCÍCIO: 2023
=! ORÇAMENTÁRIA Nº 1708 DE 25/11/2022
ESPESA TOTAL FIXADA: R$ 130.000.000,00
ERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
Pest didi ai RAL 19.500.000,00 ) EE 15% (19.500.000,00 )
- A EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO
Ene VIT OU SUPERAVIT OU Ri
OP. DE CREDITO | DE RECURSO
250.000,00 680.628,24
572.500,00
| 2.600.000,00)
. 1.400.000,00
1.901.640,00
400.000,00
1.168.000,00
350.000,00
LM
TOTAIS] moo] a4So5HODo] 60707682] ERR EE O (EU EE EE) E]
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 4.920.768,24 (3,785% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 1.031.000,00 (0,793% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 3.889.768,24 ( 2,992% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(00): 0,00 ( 0,00% )
OUOODODODOO|
CLAUDIA PONTES C. BONISSONI
CONTADOR 15P189057/0-1 TESOUREIRA
MARTINS MARIA APAREGIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº. 022 12023
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 830.600,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 02 08 01 DIVISÃO DE CULTURA
Ficha: 416 - 13.392.0026.2006.0006 DIFUSÃO CULTURAL...
3.3.50.39.01 TERMO DE COLABORA
830.600,00
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro no valor de R$ 830.600,00.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 .
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br