PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 324 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 19 de maio de 2023. CÂMARA muNcraL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente, ARDE
ata: = Horário: 15:16
Senhoras Vereadoras, Administrativo - PROT 207/2023
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 310.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno
dessa ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a suplementação de rubricas orçamentárias dentro do
orçamento vigente para a reforma da arquibancada no Estádio Municipal localizado no Centro
Esportivo Municipal “Antônio Barrico Sobrinho”, vez que, parte dela está totalmente
comprometida há anos e com risco de desabamento, o que tendo a área já sido interditada a
algum tempo para que não ocorra acidentes neste espaço.
Além disso, trata-se de um importante local de prática de esportes, tradicional em
nossa cidade e que não pode ficar da forma como está. Por isso, grandes esforços estão sendo
empreendidos para melhor utilização dos recursos públicos no sentido de construir uma nova
arquibancada no local.
Para garantir a abertura do crédito, o mesmo está sendo feito por excesso de
arrecadação no mesmo valor.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito nos termos deste
projeto, para viabilizar este projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
samente,
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71 Page 1
EMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ERIODO: 01/01/2023 até 19/05/2023
NTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
(ERCÍCIO: 2023
| ORÇAMENTÁRIA Nº 1708 DE 25/11/2022
=SPESA TOTAL FIXADA: R$ 130.000.000,00
“RCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
JPLEMENTAÇÃO 15% ( 19.500.000,00 ) REMANEJAMENTO:
ESSES E
15% ( 19.500.000,00 )
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680.628,24
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572.500,00
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É | ANULAÇÃO “| or. DE CREDIT
00.000,00)
400.000,00]
1.400.000,00
1.901.640,00
1.166.000,00
350.000,00
DUDOUDODO
CURS
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 4.920.768,24 (3,785% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 1.031.000,00 (0,793% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 3.889.768,24 ( 2,992% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDG(00): 0,00 (0,00% )
CLAUDIA PONTES C. B
TESOUREI
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº 023 12023
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 310.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 310.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 02 07 06 EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER
Ficha: 308 - 27.812.0020.1561.0000 ESPORTE E LAZER.................s 310.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no mesmo valor de R$ 310.000,00.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 :
Municipal
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