materia nº 44/2013

Câmara Municipal de Plradópolis
ESTADO DÊ SÃO PAULO
INDICAÇÃO Nº44/2013
De, 13 de Março de 2013.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
RICARDO ORNELLAS RAMOS, vereador desta
Câmara Municipal pelo Partido Republicano Brasileiro (PRB),
INDICA, após a tramitação regimental, seja a presente encaminhada
ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria
competente, viabilize estudos e tome as medidas necessárias,
visando a título de complemento da indicação de nº.23/2013, de
autoria do nobre vereador Ronaldo de Oliveira, a anistia de
multa e dos juros de mora dos débitos inscritos na Divida Ativa.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação está sendo feita pelos munícipes, a
fim de solucionar a grave inadimplência com referência aos tributos
municipais.
Todos os anos, com o intuito de auxiliar os
munícipes que se encontram em débito com os cofres públicos, o
Executivo Municipal, concede anistia de juros e multas dos débitos
inscritos na Divida Ativa, de modo a evitar demandas judiciais,
penhora de seus bens ou bloqueio de valores em contas bancárias.
A concessão de anistia das multas e juros moratórios
dos débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não,
proporcionará aos munícipes inadimplentes, a oportunidade de
saldar seus compromissos com a Administração Municipal, gozando
desse benefício, que, certamente, configurar-seá em grand
incentivo.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓP
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camarapradopolisQyahoo.com.br
www.camarapradopolis.sp.gov.br
Câmara Municipal de Aradópolis
ESTAD a 7 ÃO PAULO
Diante dos fatos, seria de grande valia para toda a
população pradopolense, se a Administração, reeditasse norma legal,
concedendo anistia de multas e juros, com pagamento à vista ou em
parcelas dos débitos inscritos em Dívida Ativa, com o intuito de
beneficiar os moradores de nosso município.
Por este motivo, estou encaminhando o assunto ao
Executivo para que promova referida providência, que é de
fundamental importância.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
PLENÁRIO “JOSÉ DE CAYRES”, em 13 de março de 2013.
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