PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 326 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 26 de maio de 2023. cà MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
PROTOCOLO GERAL 215/2023
Data: 29/05/2023 - Horário: 09:
09:23
Senhoras Vereadoras e Administrativo - PROT 215/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A REGULAMENTAÇÃO DA DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS,
INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PREVISTOS NO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Trata-se de matéria bastante debatida no âmbito do STF, o qual já firmou
entendimento com a possibilidade de dedução de preços de materiais empregados em obras,
especialmente das atividades previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços da Lei
Complementar Municipal nº 165, de 02 de junho de 2008.
Desta podem ser deduzidos: o custo dos materiais fornecidos pelos prestadores
dos serviços, o valor das subempreitadas sujeitas ao ISSQN pelo regime de receita bruta, desde
que relativas as atividades previstas nos subitens 7.02 e 07.05 da lista se serviços e que o
respectivo ISSQN tenha sido recolhido no município de Pradópolis e o concreto, quando
adquiridos de terceiros e produzidos fora da obra, desde que tenha sido recolhido o respectivo
imposto.
Logo a dedução dos materiais a que se refere a lei somente poderá ser feita se e
quando os materiais incorporarem diretamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da
incorporação.
A dedução do valor dos materiais fornecidos fica condicionado à comprovação,
por meio das notas fiscais de aquisição, com indicação do endereço da obra pelo emitente da
nota fiscal, e a data de emissão do documento fiscal deve se referir ao mesmo período de
execução da obra, devendo delas constar todos os dados para atendimento a lei.
Caso o contribuinte seja omisso ou não possua a contabilidade devidamente
formalizada e/ou registrada, a dedução de que trata o artigo 1º da lei ora proposta deve ser feita
por arbitramento, presumindo-se como valor a deduzir da base de cálculo do ISSQN, a título de
material, o equivalente a 40% (quarenta por cento) do preço total da prestação de serviço para
as atividades 07.02 e 07.05, previsto no art. 114 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar Municipal nº 165, de 02 de junho de 2008).
Para fazer jus ao benefício o contribuinte deverá providenciar requerimento
devidamente instruído que será analisado pelo setor de Fiscalização Tributária num prazo de até
5 (cinco) dias úteis, definindo o percentual a ser deduzido do preço dos serviços.
Portanto estas são as breves razões para serem levadas em consideração,
visando a aprovação deste tão importante projeto de lei complementar para os prestadores de
serviço.
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Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
E SS e o as
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 007 2023
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DEDUÇÃO
DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS,
INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
PREVISTOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia | de de 20 , APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços da
Construção civil é o preço total dos serviços, dela podendo ser deduzidos unicamente:
|- O custo dos materiais fornecidos pelos prestadores dos
serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços da Lei Complementar Municipal
nº 165, de 02 de junho de 2008;
IH — O valor das subempreitadas sujeitas ao ISSQN pelo
regime de receita bruta, desde que relativas as atividades previstas nos subitens 7.02 e 07.05
da lista se serviços e que o respectivo ISSQN tenha sido recolhido no município de Pradópolis;
HI — concreto, quando adquiridos de terceiros e produzidos
fora da obra, desde que tenha sido recolhido o respectivo imposto;
$ 1º. A dedução dos materiais a que se refere o inciso | deste
artigo somente poderá ser feita se e quando os materiais incorporarem diretamente à obra,
perdendo sua identidade física no ato da incorporação.
8 2º. Não são dedutíveis os materiais que não incorporarem
definitivamente à obra, dentre os quais:
a) Materiais empregados na formação de canteiros ou
alojamentos;
b) Materiais empregados em escoras, andaimes, tapumes,
torres e formas;
c) Alimentação, vestuário e EPI —- Equipamentos de
Proteção Individual;
d) Ferramentas, máquinas, aparelhos e equipamentos
utilizados na obra;
e) Materiais armazenados fora do canteiro da obra, antes
de sua transferência comprovada por documentos idôneos; e
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f) O frete destacado em N.F. da compra;
9) Os materiais recebidos na obra após a concessão do
“habite-se”
8 3º. Para efeito do inciso | e Ill do caput deste artigo, a
dedução do valor dos materiais fornecidos fica condicionado à comprovação, por meio das notas
fiscais de aquisição, com indicação do endereço da obra pelo emitente da nota fiscal, e a data
de emissão do documento fiscal deve se referir ao mesmo período de execução da obra.
$ 4º. As notas fiscais de compra de materiais passíveis de
dedução deverão consignar:
I|- o nome da empresa construtora e CNPJ;
Il —- o endereço da entrega do material que deverá ser o
mesmo da obra.
$ 5º. Não serão aceitas notas fiscais que não contiverem os
dados consignados nos incisos | e Il do 8 4º deste artigo.
$ 6º. São indedutíveis os valores de quaisquer materiais:
| — cujos documentos não estejam revestidos das
características ou formalidades legais, prevista na legislação federal, estadual ou municipal,
especialmente no que concerne a perfeita identificação do emitente e do destinatário, bem como
das mercadorias e serviços;
Il — relativos a obras isentas e não tributáveis;
& 8º. As deduções que tratam este artigo aplicam-se
também as empresas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Simples Nacional,
conforme Lei Complementar Federal nº123/2006 e alterações superveniente.
Art. 2º. Caso o contribuinte seja omisso ou não possua a
contabilidade devidamente formalizada e/ou registrada, a dedução de que trata o artigo 1º deve
ser feita por arbitramento, presumindo-se como valor a deduzir da base de cálculo do ISSQN, a
título de material, o equivalente a 40% (quarenta por cento) do preço total da prestação de serviço
para as atividades 07.02 e 07.05, previsto no art. 114 do Código Tributário Municipal (Lei
Complementar Municipal nº 165, de 02 de junho de 2008).
Parágrafo único. O Poder Executivo pode instituir e
regulamentar formas de controle de fiscalização dos materiais utilizados e empregados na
construção civil e atividades complementares, inclusive por meio eletrônico, ou dispensar
escrituração fiscal das despesas em caso de arbitramento do referido caput deste artigo.
Art. 3º. Para efeito de atendimento ao disposto no parágrafo
3º do art. 1º desta lei complementar, o contribuinte deverá providenciar por requerimento a ser
protocolado separadamente para cada obra e ser instruído com os seguintes documentos:
| — rol do material a ser empregado na execução dos
serviços, acompanhado da planilha de custo unitário e contendo as mesmas especificações
previstas no $ 3º, inciso | e Il, do artigo 1º desta lei;
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Il —- Cópia do contrato celebrado para execução dos
serviços;
Hl — Detalhamento dos serviços a serem executados
(memorial descritivo da obra) com informação do seu valor total;
IV — Notas de compras de material a ser incorporado na obra
e contendo as mesmas especificações no 84º artigo 1º desta lei;
V — outros documentos que auxiliem no detalhamento da
obra (material e mão de obra) e seus valores.
$ 1º. O Setor de Fiscalização Tributária, terá um prazo de
até 5 (cinco) dias úteis para o exame da documentação elencada no caput deste artigo, que
definirá o percentual a ser deduzido do preço dos serviços, considerando-se, para tanto, a
compatibilidade existente entre a espécie, a quantidade e o valor dos materiais e a especificação,
o valor e as condições contratuais da obra.
S 2º. Encerrado o procedimento de arbitramento, o
contribuinte será oficiado do percentual de dedução autorizado.
$ 3º. A não observância ao disposto neste artigo sujeitará o
contribuinte ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (1.S.5.Q.N.) com
base no preço bruto dos serviços, sem quaisquer deduções.
Art. 4º. A dedução dos materiais da base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ( |.3.8.Q.N.), somente será permitida, se o
contrato de prestação de serviços entre as partes for de empreitada global (englobar material e
mão de obra).
Art. 5º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposição em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 :
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