PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 328 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 30 de maio de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
SP
Senhor Presidente, PROTOCOLO GERAL 218/2023
Senhora Vereadora, Data: 30/05/2023 - Horário: 14:50
Administrativo
Senhores Vereador...
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa nobre Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, 7
DE MAIO DE 2001, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
para ser apreciado em regime de urgência, com a maior brevidade possível, observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Esta Administração Municipal, em atendimento às diversas reivindicações de
professores de educação básica Il, e com fundamento no Parecer Jurídico da Procuradoria
Municipal de Pradópolis, está propondo alteração na forma de pagamento do valor da
hora/aula das atividades realizadas por meio de carga suplementar.
O artigo 33 da Lei Complementar nº 83, de 7 de maio de 2001 previa o
pagamento, a título de carga suplementar, o valor correspondente a 1/100 (um cem avos) do
valor fixada para a jornada de trabalho do servidor, de acordo com o padrão de vencimentos
a que estiver enquadrado.
Com a mudança ora proposta, o valor da hora/aula da carga suplementar
(horas extras) corresponderá ao valor do salário-hora base da referência a que estiver
enquadrado o servidor, acrescido de adicional de 50% (cinquenta por cento), estando
em total harmonia com a legislação trabalhista vigente e a Constituição Federal.
O presente foi assunto foi levado à discussão pela Procuradoria Jurídica do
Município, que manifestou favorável à alteração que ora se propõe, sendo viável legalmente
o deferimento do pedido da classe docente.
Justificadas, sucintamente, nestes termos, as razões que tornam necessária a
presente proposta, conto com a costumeira atenção de Vossa Excelência e de seus ilustres
pares para apreciação e breve votação do projeto de lei.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Respeltosamente.
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteiapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009 /2023
DÁ NOVA REDAÇÃO AO “CAPUT” DO ARTIGO 33 DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 83, 7 DE MAIO DE 2001, QUE
INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O “caput” do artigo 33 da Lei Complementar nº
83, de 7 de maio de 2001 (Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal
de Pradópolis) passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo 2º:
“Art. 33. A retribuição pecuniária do titular de cargo,
PEB-I| e PEB-Il, por hora prestada a título de carga suplementar de trabalho docente
(horas extras), ou de ocupante de função-atividade, corresponderá ao valor do salário-
hora base da referência a que estiver enquadrado o servidor, acrescido do adicional de
50% (cinquenta por cento).”
Art. 2º. Continuam em vigor as disposições da Lei
Complementar nº 83, de 7 de maio de 2021, que não conflitarem com esta lei complementar.
Art. 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de20
o Municipal de Pradópolis
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