materia nº 266/2023

Câmara Municipal de Jlradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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INDICAÇÃO Nº 266/2023
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de viabilizar a criação de um projeto de lei que
institui o "Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência", a ser gerido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
As vereadoras que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de viabilizar a criação de um projeto de
lei que institui o "Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência", a ser gerido pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
JUSTIFICATIVA;
A indicação se faz necessária tendo em vista os direitos da pessoa com deficiência, o
Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência trará recursos financeiros para esse público, a ser
revertido em projetos de desenvolvimento, entretenimento, saúde, educação, mercado de trabalho
entre outros, destinados exclusivamente a inclusão. Esse fundo seria gerido pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência já existente por lei em nossa cidade, além disso
o Fundo receberá, entre outras fontes de receita, os valores relativos a condenações judiciais nos
casos de violação dos direitos das pessoas com deficiência, de Termos de Ajustamento de Conduta
ou acordos judiciais e extrajudiciais, além de doações de pessoas físicas e pessoas jurídicas, de
entidade ou organismos internacionais.
a Silva Marcelo
o Salgado (UNIÃO) - Autor
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 14/06/2023 Despacho em 14/06/2023
Secretaria - Providenciado em: A à Ofício nº J
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente