Câmara Municipal de Wradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 015/2023
Requerem a convocação do Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio
do Município de Pradópolis para participar de sessão a ser designada e realizada no
Plenário da Câmara Municipal de Pradópolis, com o objetivo de prestar as informações
solicitadas através Ofício nº 091/2023 - CMP, bem como esclarecer eventuais questões
oriundas de ditas informações.
AO NOBRE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
GONÇALA DA SILVA MARCELO e MÁRCIA CRISTINA DA SILVA, Vereadoras da CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento no inciso XII, 5 3º do art.
103, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pradópolis, vêm REQUERER a convocação do
Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio do Município de Pradópolis para
participar de sessão a ser designada e realizada no plenário desta Casa de Leis, com o objetivo de
prestar as informações solicitadas através Ofício nº 091/2023 - CMP, bem como esclarecer
eventuais questões oriundas de ditas informações.
IVA:
As Vereadoras signatárias do presente requerimento, em reuniões realizadas com o
Presidente e Vice-Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pradópolis (ACEP),
tomaram conhecimento do exercício das atividades de comércio em vias e logradouros públicos por
pessoas de outros municípios em total desobediência ao Código de Postura do Município de
Pradópolis (Lei Municipal nº 1.461/2014).
Podemos citar como exemplo de atividades de comércio em vias e logradouros públicos
realizadas por pessoas de outros municípios em desobediência ao Código de Postura do Município
de Pradópolis as seguintes:
1. exercício de atividades de comércio sem a competente permissão ou licença
concedida pelo Poder Público Municipal;
2, exercício de atividades de comércio sem o pagamento anterior das taxas devidas;
3. exercício de atividades de comércio em locais proibidos;
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 28/06/2023 Despacho em 28/06/2023
Secretaria - Providenciado em: / / Ofício nº /
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
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REQUERIMENTO Nº 015/2023
Requerem a convocação do Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio
do Município de Pradópolis para participar de sessão a ser designada e realizada no
Plenário da Câmara Municipal de Pradópolis, com o objetivo de prestar as informações
solicitadas através Ofício nº 091/2023 - CMP, bem como esclarecer eventuais questões
oriundas de ditas informações.
4. exercício de atividades de comércio com ocupação de espaço próximos aos
estabelecimentos empresariais dos empresários pradopolenses e com a comercialização dos
mesmos produtos existentes em ditos estabelecimentos;
Di comercialização de mercadorias de procedência duvidosa;
6. comercialização de mobiliários e similares.
Ressalta-se que as Vereadoras signatárias do presente requerimento já presenciaram
algumas atividades de comércio em vias e logradouros públicos realizadas por pessoas de outros
municípios em desobediência ao Código de Postura do Município de Pradópolis.
O exercício das atividades de comércio em vias e logradouros públicos por pessoas de
outros municípios em desobediência ao Código de Postura do Município de Pradópolis está
acarretando aos empresários de nosso município prejuízos irreparáveis com a concorrência desleal
e ilegal.
Cumpre consignar que, além de enfrentarem a concorrência desleal e ilegal, os
empresários pradopolenses também sofrem com a ausência da fiscalização pelo Poder Público
Municipal, bem como pela impunidade dos infratores.
Os empresários pradopolenses são responsáveis pelo emprego de grande parte de nossos
munícipes e pelo sustento das famílias dos mesmos, contribuindo de forma efetiva com o
desenvolvimento de nossa cidade.
A manutenção da desobediência ao Código de Postura do Município de Pradópolis pelas |
pessoas de outros municípios que exercem atividades de comércio em vias e logradouros públicos;
a ausência de fiscalização pelo Poder Público Municipal e a ausência de punição aos infratores, ..
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 28/06/2023 Despacho em 28/06/2023
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REQUERIMENTO Nº 015/2023
Requerem a convocação do Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio
do Município de Pradópolis para participar de sessão a ser designada e realizada no
Plenário da Câmara Municipal de Pradópolis, com o objetivo de prestar as informações
solicitadas através Ofício nº 091/2023 - CMP, bem como esclarecer eventuais questões
oriundas de ditas informações.
poderá levar os empresários pradopolenses a encerrar suas atividades e, por consequência, gerar o
desemprego de nossos munícipes e ausência de renda em várias famílias, as quais sobrecarregarão
a assistência social municipal.
Diante do quadro apresentado e com o objetivo de atender as reivindicações dos
empresários pradopolenses noticiadas pela Associação Comercial e Empresarial de Pradópolis
(ACEP), nós, Vereadoras Gonçala e Márcia, no dia 04 de abril de 2023, protocolamos junto ao Poder
Executivo Municipal o Ofício nº 091/2023 - CMP (doc. anexo), solicitando informações sobre:
a) o procedimento administrativo para a concessão de permissão e de licença para o
exercício de atividades de comércio em vias e logradouros públicos por pessoas de outros
municípios;
b) o sistema administrativo de cobrança de taxas para o exercício de atividades de
comércio em vias e logradouros públicos por pessoas de outros municípios;
c) a forma de composição dos valores das taxas cobradas para o exercício de
atividades de comércio em vias e logradouros públicos por pessoas de outros municípios;
d) a forma de realização da fiscalização do exercício das atividades de comércio em
vias e logradouros públicos por pessoas de outros municípios;
e) o responsável pela fiscalização do exercício das atividades de comércio em vias e
logradouros públicos por pessoas de outros municípios.
Ocorre que o Ofício nº 091/2023 - CMP foi encaminhado para o Diretor do Departamento
Municipal de Indústria e Comércio para conhecimento e providências (doc. anexo), mas até a
presente data, ou seja, após 2 meses da data do protocolo de dito ofício junto ao Poder Executivo
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 28/06/2023 Despacho em 28/06/2023
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Requerem a convocação do Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio
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Plenário da Câmara Municipal de Pradópolis, com o objetivo de prestar as informações
solicitadas através Ofício nº 091/2023 - CMP, bem como esclarecer eventuais questões
oriundas de ditas informações.
Municipal, estas Vereadoras não receberam qualquer informação.
Como se denota, necessário se faz, com fundamento no art. 216 e seguintes do Regimento
Interno desta Casa de Leis, a convocação do Diretor do Departamento Municipal de Indústria e
Comércio do Município de Pradópolis para prestar as informações solicitadas no através do Ofício nº
091/2023 - CMP, protocolado em 04 de abril de 2023 junto ao Poder Executivo Municipal, bem
como, esclarecer eventuais questões oriundas de ditas informações.
O presente requerimento cumpriu todos os requisitos contidos no art. 217 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Pradópolis.
Diante das reivindicações dos empresários pradopolenses noticiadas pela Associação
Comercial e Empresarial de Pradópolis (ACEP) e em cumprimento aos dispositivos legais contidos
no Código de Postura do Município de Pradópolis, REQUEREM aos Nobres Vereadores desta Casa de
Leis que aprovem o presente requerimento.
Gon Jugular ar
Gonçala(Do| Salgado (UNIÃO) - Autor Marcia HPATRI) - Subscritor
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 28/06/2023 Despacho em 28/06/2023
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Requerem a convocação do Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio
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Plenário da Câmara Municipal de Pradópolis, com o objetivo de prestar as informações
solicitadas através Ofício nº 091/2023 - CMP, bem como esclarecer eventuais questões
oriundas de ditas informações.
Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Oficio a UNI 2021 CMP
Pradopolis, D4 de abril 2023
No Excetentissimo Senhor
SÍLMO MARTINS
Assunto te infomações. em caráter de urgência, sobre a concessão de permissão
4 o ambulante por vendedores de outros municipios no âminio
a de Vossa Excelência,
SOLICITAR em
para concessão de
te por vendedores de
bpolis? Descrever de
nunicípio de Pradopolis?
Pradópolis, qual o catgo é
jo ambalânte praticado por
O - CEP 14850-000 - PRADOPOUIS - SP
ragBpradopolis sp leg br
lis ape br
RUA SETE DE SETEMBRO, 2
FONEITAX 38
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Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 28/06/2023 Despacho em 28/06/2023
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Requerem a convocação do Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio
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Plenário da Câmara Municipal de Pradópolis, com o objetivo de prestar as informações
solicitadas através Ofício nº 091/2023 - CMP, bem como esclarecer eventuais questões
oriundas de ditas informações.
Câmara Municipal de Pradápalis
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pótese de o cargo encontrar-se
der público ocupante de dito cargo?
GONÇALA DA SILVA MARCELO MÁRCIA CRISTINA DA SILVA
dor Vereadora
!
RUA SETE DE SETEMBRO 939 CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONEIFAX. (16) 3981-2100 - comaradgpradoponis.sp leg br
wwra pradopolis. sp leg br
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 28/06/2023 Despacho em 28/06/2023
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Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
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Requerem a convocação do Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio
do Município de Pradópolis para participar de sessão a ser designada e realizada no
Plenário da Câmara Municipal de Pradópolis, com o objetivo de prestar as informações
solicitadas através Ofício nº 091/2023 - CMP, bem como esclarecer eventuais questões
oriundas de ditas informações,
SOLICITAÇÃO CAMARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 28/06/2023 Despacho em 28/06/2023
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Requerem a convocação do Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio
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Plenário da Câmara Municipal de Pradópolis, com o objetivo de prestar as informações
solicitadas através Ofício nº 091/2023 - CMP, bem como esclarecer eventuais questões
oriundas de ditas informações.
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Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 28/06/2023 Despacho em 28/06/2023
Secretaria - Providenciado em: / | Ofício nº /
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
28 de junho de 2023
Placar de Votação
1. Votação do Requerimento nº 015, de autoria das Vereadoras Gonçala e Márcia, que
Requerem a convocação do Diretor do Departamento Municipal de Indústria e Comércio
do Município de Pradópolis, para participar de sessão a ser designada e realizada no
Plenário da Câmara Municipal de Pradópolis, com o objetivo de prestar as informações
solicitadas através Ofício nº 091/2023 - CMP, bem como esclarecer eventuais questões
oriundas de ditas informações.
pa
- Fabio Pereira da Costa (PP)
2. Gonçala da Silva Marcelo (UNIAO)
3. Márcia Cristina da Silva (PATRIOTA)
4. João da Costa Oliveira (UNIAO)
5. José Alberto de Sousa (PODEMOS)
6. Aguinaldo Trindade Marques (PSDB)
7. Luciano Cardoso de Oliveira (PSDB)
8. Matheus Alves de Campos (PSDB)
9. Thiago Aquino Alves (Republicanos)
TOTAL
e
Favor Contra Impedido Ausente
pe | O | |
E | O | |
e | | |
| O | |
Pe | | |
[Dá | | |
Pe | | |
Pa | O | |
[ICI IDT
2 | RR | O |
Reprovado Prejudicado