PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO Nº 01/2017 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUMENTA O VALOR
NOMINAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, em Sessão realizada no dia — de de
2017, APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Para efeito de revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo
37, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, em
4% (quatro por cento), o valor nominal dos salários e vencimentos dos
servidores públicos municipais pertencentes a todos os Quadros de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, compreendendo os efetivos, estáveis,
comissionados e contratados temporariamente.
Paragrafo único — Os valores constantes no
anexo | desta lei - TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PUBLICOS,
altera o anexo VI da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
aumentar o valor do Auxílio Alimentação, criando pela Lei nº 1.090, de 29 de
janeiro de 2002, para R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais).
Artigo 3º - Aplica-se o disposto nesta lei, na
mesma base percentual, data e condições, no que couber, aos proventos dos
inativos, pensionistas e proventos de aposentadoria, pagas pela Prefeitura
Municipal.
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Artigo 4º - A revisão geral anual de que trata a
presente Lei, para fins de calculo do reajuste, terá vigência a partir de 1º de maio
de 2017.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município,
que serão suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de
maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 02 de
junho de 2017.
ARTINS
Municipal de Pradópolis
O
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ANEXO |
ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE
2014
TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA VALOR ATÉ 30/04/17 VALOR A PARTIR DE
01/05/17 (4%)
1-A 821,69 854,56
2-A 1.015,44 1.056,06
3-A 1.148,66 1.194,61
4-A 1.299,63 1.351,62
5-A 1.470,37 1.529,18
6-A 1.663,61 1.730,15
T-A 1.882,43 1.957,73
8-A 2.129,36 2.214,53
9-A 2.409,39 2.505,77
10-A 2.725,83 2.834,86
11-A 3.083,87 3.207,22
12-A 3.489,11 3.628,67
13-A 3.947,76 4.105,67
14-A 4.466,64 4.645,31
15-A 5.053,38 5.255,52
16-A 5.717,48 5.946,18
17-A 6.468,84 6.727,59
17-C 6.796,18 7.068,03
90-A 2.368,63 2.463,38
DR ES Te e E e eme e ia ni
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
SUBSTITUTIVO Nº 01/2017 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
07/2017
Pradópolis, 02 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Complementar Substitutivo nº 01/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº
07/2017 que: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUMENTA O
VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem
como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa.
Referido substitutivo tem a finalidade de modificar o art. 2º do
Projeto de Lei 07/2017, dando nova redação ao mesmo, especificamente,
quanto ao valor do auxílio alimentação, passando a ser de R$ 756,00
(setecentos e cinquenta e seis reais).
No mais, permanecem inalterados os demais dispositivos,
mantendo-se na integra os termos da mensagem anterior.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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