PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 024 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 02 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que:
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
O crédito especial a ser autorizado por este projeto de lei visa criar novas
fichas orçamentárias dentro do Orçamento da Diretoria Municipal de Saúde, para
melhor aproveitamento dos recursos recebidos através de repasses e convênios com o
Governo Federal para manutenção de diversos programas instituídos, como por
exemplo, a vigilância sanitária e epidemiológica.
Com isso, teremos mais recursos para custeio destes programas de
saúde e, principalmente, pra diferenciar do código de aplicação.
Quanto aos créditos suplementares, os mesmos são necessários para o
pagamento de despesas nas áreas de educação, com transporte de alunos, merenda
escolar, assistência social, manutenção do serviço de água e esgoto, obras e
comunicação.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares
que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e
votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos
de elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(dpradopolis.sp.gov.br
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PROJETO DE LEINÔ 2 3de 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO
VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São
Paulo, em Sessão realizada no dia de de 2017,
APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um
crédito adicional especial na importância de R$ 243.000,00 distribuídas as seguintes
dotações:
(op) 17 03 DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITARIA, EPIDEMIOLOGICA E ZOONOSES
366 10.305.0016.2012.0005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 40.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA FR:O 02 14
02 Recursos de Outras Fontes — Exercício Corrente
300 036 ARBOVIROSE CONTA 7134X
368 10.305.0016.2012.0005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 80.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA FR:O 05 14
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 034 FMS — VIGILANCIA EM SAUDE
369 10.304.0016.2012.0005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 3.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE FR:O 05 14
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 034 EMS — VIGILANCIA EM SAUDE
[o] 17 01 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PLANEJAMENTO EM SAÚDE
367 10.301.0055,2012.0004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 120.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOA CIVIL FR:O 05 14
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 032 EMS — PAB FEDERAL VARIAVEL
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Artigo 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um
crédito adicional suplementar na importância de R$ 345.000,00 distribuídos as
seguintes dotações:
02 o1 10 CHEFIA DO GABINETE
44 24.131.0003.2073.0000 MANUTENÇÃO COMUNICAÇÃO E IMPRENSA 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA F.R.:0 01 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 16 02 DIVISÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
109 12.306.0009.2025.0000 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:O 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 16 03 DIVISÃO DE TRANSPORTES DE ALUNOS
119 12.362.0011.2023.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA F.R.:O0 02 00
02 Recursos de Outras Fontes — Exercício Corrente
200 008 TRANSP ALUNOS ESTADO
02 18 02 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
244 08.241.0018.2037.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA F.R.:O 01 00
01 Recurso do Tesouro — Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
02 21 03 DIVISÃO DE AGUA E ESGOTO
311 17.512.0035.2009.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR DE AGUA E ESGOTO 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA F.R.:0 01 00
01 Recurso do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 21 02 DIVISÃO DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
292 15.451.0037.2074.0000 MANUTENÇÃO PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 15.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOA CIVIL F.R.:0 01 00
01 Recurso do Tesouro — Exercício Corrente
L 110 000 GERAL
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Artigo 3º - O crédito aberto na forma dos artigos
anteriores será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 268.000,00
Fontes de Recurso
01 00 95.000,00
02 00 50.000,00
02 14 40.000,00
05 14 83.000,00
Anulação:
02 17 01 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA E PLANEJAMENTO EM SAÚDE
182 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE -120.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOA CIVIL ER:O 01 00
o1 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
310 000 SAÚDE-GERAL
[op] 20 01 DIVISÃO DE CULTURA
278 13.392.0026.2006.0006 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA -200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA FR:O 05 00
01 Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
110 000 GERAL
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 02 de junho de
2017.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
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