Câmara Municipal de Hradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 0N/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
Pp
Ilustríssimos Senhores Vereadores, CO
Ilustríssimas Senhoras Vereadoras, DO
Administrativo - PROT 332/2023
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta o
anexo Projeto de Resolução, que “Regulamenta o procedimento de justificativa de faltas
pelos vereadores e vereadoras nas sessões legislativas e disciplina o desconto de subsídios
para o caso de faltas injustificadas, e dá outras providências”.
Apresentamos ao Plenário da Câmara Municipal de Pradópolis o Projeto de
Resolução que tem como objetivo regulamentar a justificativa de faltas pelos vereadores e
vereadoras nas sessões legislativas e disciplinar o desconto de subsídios em casos de faltas
injustificadas.
A regulamentação do procedimento de justificativa de faltas dos vereadores e
vereadoras é uma questão não menos importante em nosso município, uma vez que o Regimento
Interno e a Lei Orgânica Municipal de Pradópolis não possuem dispositivos legais claros sobre o
tema, o que pode gerar confusão e injustiças na aplicação das penalidades para faltas
injustificadas.
Além disso, a falta de regulamentação do desconto de subsídios para casos de
faltas injustificadas pode levar à falta de responsabilidade dos vereadores e vereadoras em
relação às sessões legislativas, permitindo que alguns deles fiquem sem justificativa,
prejudicando o trabalho legislativo e a representatividade da população.
Por isso, é fundamental que sejam criados mecanismos claros-e eficazes para
regular o procedimento de justificativa de faltas dos vereadores e vereadoras, e disciplinar a
aplicação de penalidades para faltas injustificadas. Tais medidas devem ser implementadas para
garantir a transparência, responsabilidade e eficiência do trabalho legislativo em. nosso
município.
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C8 68/4023
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Contamos com o apoio dos Nobres Vereadores e vereadoras e Vereadoras na
aprovação deste Projeto de Resolução, que visa garantir a qualidade do trabalho legislativo em
Pradópolis.
/ 1º Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2023
De 07 de agosto de 2023.
“Regulamenta o procedimento de justificativa
de faltas pelos vereadores e vereadoras nas
sessões legislativas e disciplina o desconto de
subsídios para o caso de faltas injustificadas, e
dá outras providências”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal apresenta a
seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Esta Resolução Regulamenta o procedimento de justificativa de faltas pelos vereadores e
vereadoras nas sessões legislativas e disciplina o desconto de subsídios para o caso de
faltas injustificadas, conforme previsão esparsa na Lei Orgânica e no Regimento Interno
da Câmara Municipal de Pradópolis.
Art. 2º. A falta caracteriza-se pelo não comparecimento do vereador, ou da vereadora, às
Sessões Legislativas Ordinárias, sem que para tanto haja autorização legal, devendo ser
apuradas pela Ata de Presença, que é o registro pelo qual se verifica o seu
comparecimento.
Art. 3º. As faltas das sessões podem ser: justificadas, ocasião em que se procederá ao abono de
faltas, e injustificadas, ocasião em que serão feitos descontos no subsídio do vereador
faltante.
Art. 4º. As faltas às sessões, quando o motivo invocado for de relevância, de modo à impedir o
comparecimento do vereador, ou da vereadora, às sessões; [poderão ser justificadas
através de requerimento fundamentado com documentação comprobatória do alegado.
Parágrafo 1º Serão aceitas como justificativas de faltas para as sessões:
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a) Doença pessoal, ou de cônjuge, ascendente ou descendente, desde que
comprovadamente dependentes, nos termos da Lei.
b) Luto nos termos da lei;
c) Licença ou missão oficial, devidamente autorizada;
d) Missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município,
devidamente autorizada;
e) Realização de provas ou avaliações em estabelecimentos de ensino
devidamente reconhecido pelo MEC;
f) Matrimônio.
Parágrafo 2º Serão aceitos como documentos:
I No caso da alínea “a” Atestado médico ou atestado médico de
acompanhante, com o CID devidamente identificado;
H- No caso da alínea “b” Certidão de óbito;
Hl- | No caso da alínea “c” Autorização de licença ou da missão oficial;
IV- No caso da alínea “d” Autorização para viagem a serviço da Câmara ou,
no desempenho da função pública.
V- No caso da alínea “e” Certidão ou outro documento emitido pelo
estabelecimento de ensino, contendo data e horário da realização da prova ou
avaliação;
VI- | No caso da alínea “f” Registro civil emitido pelo cartório.
Art. 5º. O pedido de abono de falta será feito por escrito, através de requerimento fundamentado,
acompanhado de documentação comprobatória do alegado, e protocolizado no protocolo geral da
Câmara Municipal até 3 dias úteis da falta ocorrida, sob pena de desconto de subsídios.
Parágrafo 1º A Presidência da Câmara terá o prazo de 2 (dois) dias úteis pára proferir
decisão sobre o acolhimento ou não da justificativa e o consequente abono ou não da
falta; bo
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Parágrafo 2º A Presidência deverá, imediatamente, a publicação do despacho de sua
decisão no Diário Oficial do Município, bem como proceder à leitura da decisão no
período reservado ao Expediente do dia na sessão ordinária subsequente a sua decisão;
Parágrafo 3º Nos casos de impedimentos, conforme preceitua o Regimento Interno, ou
no caso de falta justificada do Presidente, os atos necessários ao cumprimento desta
Resolução serão do Vice-Presidente.
Art. 6º. Em caso de indeferimento, após a publicação e leitura em sessão ordinária, a Presidência
determinará a Diretoria Administrativa e Financeira o cumprimento imediato da decisão, que
fará a cobrança dos descontos em folha de pagamento aplicado em decorrência do indeferimento
da justificativa ou ausência de falta.
Parágrafo 1º O subsídio do vereador, ou da vereadora, será descontado 1/30 avos por
falta não justificada, ou aquela indeferida.
Parágrafo 2º No caso de ocorrer mais de uma falta não justificada no mesmo mês, o
subsídio será descontado em 50%.
Art. 7º. Após a finalização do processo de requerimento de abono de falta, toda documentação
será arquivada em pasta individual, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 07 de agosto de 2023.
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LUCIANOCARDOSO DE OLIVEIRA
Presidente “ Àº Secretário
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