PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 337 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 15 de agosto de 2023. CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
S
Senhor Presidente, RADIO
PROTOCOLO GERAL 338/2023
Senhoras Vereadoras, Data: 17/08/2023 - Horário: 14:35
E Ivo
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Intemo dessa
ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a suplementação orçamentaria no orçamento vigente, no
valor de R$ 1.200.000,00 para pagamento do transporte dos alunos que utilizam o transporte
gratuito universitário para as cidades de Ribeirão Preto e Jaboticabal.
Para garantir a abertura do crédito, o mesmo está sendo feito por anulação de
rubrica orçamentária no mesmo valor dentro do departamento de cultura que seria utilizada para
obras futuras.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito nos termos deste
projeto, para viabilizar este projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:gabineseapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
À 48664296/0001-71 Página 1
EMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ERIODO: 01/01/2023 até 17/08/2023
NTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
XERCÍCIO 2023
=| ORÇAMENTÁRIA Nº 1708 DE 25/11/2022
ESPESA TOTAL FIXADA: R$ 130.000.000,00
ERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
JPLEMENTAÇÃO: RA. (19.500.000,00 y REMANEJAMENTO: 15% ( 19.500.000,00 )
SEM TT ssa Ea RAORDI Es COM ORIG EEE E URSO RDINARIOREMANEJAMENT
UPERAVIT O! SEM ORIGEM TRANSFERÊN
ren ANULAÇÃO EXCESSO | Sp DECREDNO| ANULAÇÃO | exoesso [SM OR DE CREDMO | ANuiação | | excesso [SP e ESSA DE RECURSO | JRANSNOSICAL
ONTE REC
250.000,00 680.628,24
572.500,00
1.950.000,00 y
2.395.600,00]
1.400.000,00
1.901.640,00
1.166.000,00
536.400,00 402 500,00
830.600,00
2.400.000,00
515.075,16
830.000,00
1.300.000,00
400.000,00
310.000,00]
140.000,00
1.092.500,00
400.000,00
3.971.541,38] 704957518] 8653.265,24] 540,000,00] 600] [844 459,8 [x]
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 11.088.784,78 (8,53% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 4.385.041,38 (3,373% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1708): 6.703.743,40 (5,157% ) |
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(00): 0,00 ( 0,00% )
25711/2022]
708 |25/11/2022
712 [16/02/2023
713 [16/02/2023
714 [16/02/2023
708 [25/11/2022
719 [23/03/2023
708 [25/11/2022]
708 |25/11/2022
723 |23/05/2023
715 |24/02/2023
708 |25/11/2022
726 |30/06/2023
728 [30/06/2023
729 |30/06/2023
730 |30/06/2023
731 [30/06/2023
708 [25/11/2022
708 [25/11/2022
734 [10/08/2023
733 |10/08/2023]
2.248.541,38
220.000,00]
OD00000DODODUDCUCUDODO
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48664296/0001-71 Página 2
EMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ERIODO: 01/01/2023 até 17/08/2023
ANULAÇÃO OP. DE CREDITO
NTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
XERCÍCIO: 2023
=| ORÇAMENTÁRIA Nº 1708 DE 25/11/2022
ESPESA TOTAL FIXADA: R$ 130.000.000,00
ERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
UPLEMENTAÇÃO: 15% (19.500.000,00 ) REMANEJAMENTO: 15% (19.500.000,00 )
TO SUMA >>> [ESG IJ ERAONRO COM ORGEMDERECURSO BoRaoR aan
CHE SP DE CREDO | ANULAÇÃO EXCESSO |O DE CUCO! Senise | TRANSROS Ae
SUPERAVIT OU
EXCESSO | OP, DE CREDITO pisa neE
MARIA APAREGIDA G.ARAGÃO CLAUDIA PONTES C. BONISSONI
CONTADOR 13P139057/0-1 TESOUREIRA
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PROJETO DE LEINº 028 2023
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 1.200.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 1.200.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020909 TRANSPORTE
Ficha: 351 - 26.364.0010.2023.0003 EDUCAÇÃO SUPERIOR 1.200.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIR PESSOA JURÍDICA
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de anulação da seguinte rubrica orçamentária:
Local: 020801 DIVISÃO DE CULTURA
Ficha: 319 - 13.392.0026.1572.0000 DIFUSÃO CULTURAL...................seees -1.200.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 s ) ,
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