Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
€C.M.P. 17-/FEU/2017 10:33 000005189
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 005/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Eu, RICARDO ORNELLAS RAMOS, na qualidade de vereador da Câmara
Municipal de Pradópolis, apresento o anexo Projeto.de Lei do Legislativo nº 003/2017, que
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS,
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NAS ÁREAS A
ESTE FIM DESTINADAS PELOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ACESSO
PÚBLICO E NOS ESPAÇOS DE USO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS/SP”.
Não resta dúvida de que o projeto em análise é de competência municipal, ou seja,
a competência do Município para organizar o trânsito é consectário da sua autonomia
administrativa, contida no inciso 1, do art. 30 da Constituição Federal.
Atualmente existem duas leis que estabelecem normas gerais e critérios básicos
para a promoção acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, quais
sejam as Leis Federais nº 10.098/2000 e nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Ditas leis estabelecem que em todas as áreas de estacionamento de veículos,
localizadas em vias ou em espaços de acesso público, deverão ser reservadas vagas devidamente
sinalizadas para veículos que transportem pessoas com deficiência ou com dificuldade de
locomoção.
Não obstante, a Lei Federal nº 10.741/2003 assegura a reserva de 5% (cinco por
cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para idosos, as quais deverão ser
posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade de tal grupo.
Dessa forma, com o intuito de garantir maior acessibilidade aos idosos e às
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida à cidade, com a facilitação da locomoção e
do estacionamento em nosso Município, apresento o presente projeto de lei.
Com estas breves considerações, submeto o presente projeto de lei à apreciação de
meus pares, estimando seja merecedor da aprovação desta Casa Legislativa.
CAMARA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS |
Plenário José de Cayres. 16 de fevereiro de 2017. E
RICA
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - GEP (4850-00 D - PRADÓPOLIS z
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camaraúdca pradopolis.sp.gov.br:
www.camarapradopolis.sp. gor. br
Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/2017
De 16 de fevereiro de 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS
DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS,
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM
MOBILIDADE REDUZDA NAS ÁREAS A
ESTE | FIM DESTINADAS PELOS
ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE
ACESSO PÚBLICO E NOS ESPAÇOS DE
USO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP.
Autor: Vereador RICARDO ORNELLAS RAMOS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o, do artigo 43. da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão realizada no dia de
de 2017, aprovou o Projeto de Lei nº /2017, de autoria do vereador Ricardo
Ornellas Ramos (PRB), e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º Todo estabelecimento de acesso público reservará vagas aos idosos e às
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, utilizando-se o símbolo internacional
correspondente, nos termos da Lei nº 7.405/85.
Parágrafo único. Para fins de aplicação desta Lei, considera-se estabelecimento
de acesso público todo complexo de bens organizado para o exercício de determinada finalidade
ou atividade coletiva, comercial ou não. que seja público. de acesso livre ou com restrição, ou
privado, de uso coletivo.
Art. 2º Estão sujeitos às determinações desta Lei os estabelecimentos ivados
que disponham de área de estacionamento própria, com 02 (duas ou mais vagas, nas Seduintos
especificações:
I — reserva de 01 (uma) vaga de uso especial destinada : K
deficiência ou com mobilidade reduzida, no caso dos estacionamentos que apre;
02 (duas) vagas:
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - bs
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.
www.camarapradopolis.sp.gov.br
és Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
II — reserva de 12% (doze por cento) do total das vagas para idosos e de 8% (oito
por cento) para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, no caso dos
estabelecimentos que apresentem 03 (três) ou mais vagas.
$1º Ficam dispensados das determinações desta Lei os estabelecimentos que
disponham de uma única vaga de estacionamento.
$2º As vagas reservadas nos termos, dos incisos 1 e II deste artigo serão
localizadas próximo à entrada do estabelecimento, ou em local que lhe seja de fácil acesso.
$3º Nos casos em que o percentual descrito no inciso II deste artigo resultar em
número fracionário, será ele elevado ao primeiro número inteiro subsequente.
84º As especificações estabelecidas neste artigo serão consideradas para a
concessão da respectiva licença de funcionamento do estabelecimento ou de sua renovação, cuja
inobservância ensejará o indeferimento do pedido ou a cassação da licença já concedida, sem
prejuizo da eventual aplicação de multa.
Art. 3º Cabe ao Poder Executivo Municipal planejar ou adaptar os espaços de
uso público do Município para a criação ou a reserva de vagas de estacionamento para idosos e
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º Para os casos não previstos nesta Lei aplica-se subsidiariamente a Lei nº
7.405/85, a Lei nº 10.098/2000, a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o Decreto nº
6.949/2009 e a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). bem como a legislação
vigente pertinente ao tema.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres. 16 de fevereiro de 2017.
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - pRADÓPOUIS - EN
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(QDcamarapradopolis.sp.gov.br "0, 52»
www.camarapradopolis.sp.gov.br .