Câmara Municipal de Aradápolis
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ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 16/2023
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta
Casa, esclarecimentos detalhados sobre os valores arrecadados e devolvidos ao
município em relação à recente festa do peão realizada no período de 15 a 18/06/2023,
também chamada de Festa de Aniversário de Pradópolis 2023.
AO NOBRE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
Os vereadores que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o setor
competente informe a esta Casa, esclarecimentos detalhados sobre os valores arrecadados e
devolvidos ao município em relação à recente festa do peão realizada no período de 15 a
18/06/2023, também chamada de Festa de Aniversário de Pradópolis 2023.
JUSTIFICATIVA:
Em nome dos vereadores de Pradópolis, gostaríamos de solicitar esclarecimentos
detalhados sobre os valores arrecadados e devolvidos ao município em relação à recente festa do
peão realizada no período de 15 a 18/06/2023, também chamada de Festa de Aniversário de
Pradópolis 2023. Como parte do nosso papel fiscalizador, buscamos obter informações claras e
transparentes sobre essa importante questão. Sendo assim, gostaríamos de fazer as seguintes
perguntas:
1. Informe a respeito da contratação da empresa responsável pela terceirização da
organização do evento? Houve processo licitatório? Em caso afirmativo, qual o número da
licitação, sua data de realização e qual empresa foi selecionada como vencedora? Em caso
negativo, explique qual a forma de contratação, critérios de escolha/seleção, fornecendo
informações sobre a avaliação técnica e financeira realizada durante o processo de seleção.
(apresentar cópia integral dos processos em qualquer dos casos).
2. Houve designação de uma Comissão de Eventos? Justifique sua resposta
detalhadamente.
3. Foi realizada alguma audiência pública, ou reunião similar, em especial para ouvir as
sugestões dos comerciantes e prestadores de serviços locais? Explique.
4. Diante de inúmeras reclamações restou constatado que os comerciantes ambulantes,
cantores, montadores de tenda, locadores de som, e demais prestadores de serviço do
Lida na sessão de 23/08/2023 Despacho em 23/08/2023
Secretaria - Providenciado em: / 14 Ofício nº /
E)
Luciano Cardoso De Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente Gh
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REQUERIMENTO Nº 16/2023
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta
Casa, esclarecimentos detalhados sobre os valores arrecadados e devolvidos ao
município em relação à recente festa do peão realizada no período de 15 a 18/06/2023,
também chamada de Festa de Aniversário de Pradópolis 2023.
município foram preteridos na realização do evento. Foi dada a oportunidade para que estes
pudessem participar da referida festa? Explique.
5. Comparativamente, viu-se que o evento deste ano apresentou padrão de contratação
de agentes de organização diferente de anos anteriores, ou seja, em anos anteriores
contratou-se empresas e neste ano uma instituição. Qual a motivação e justificativa?
6. Quais foram as atribuições específicas da empresa contratada? Forneça detalhes
sobre as responsabilidades e obrigações assumidas pela empresa em relação ao evento, tais
como venda de camarotes, alimentos e bebidas, vagas de estacionamento e outros serviços
relacionados.
7. Quais foram as atribuições do município em relação ao evento? Quais
responsabilidades foram mantidas pela administração pública durante a realização do
evento? Informando quanto foi efetivamente investido pelos cofres públicos, se ocorreu
suplementação, detalhando as fichas orçamentárias envolvidas.
8. Existe algum contrato formal entre o município e a empresa contratada? Se sim, -
solicitamos uma cópia integral desse contrato, incluindo todos os seus anexos e publicações
oficiais.
9. Qual foi o valor total do contrato firmado com a empresa terceirizada? Especifique a
remuneração acordada e as condições de pagamento.
10. Houve algum aditivo contratual durante a realização do evento? Se sim, quais foram
os motivos para esses aditivos e qual o impacto financeiro decorrente dessas alterações
contratuais?
11. Foi realizado algum controle e fiscalização do cumprimento das obrigações
contratuais pela empresa terceirizada? Foram realizadas vistorias, relatórios ou reuniões de
Lida na sessão de 23/08/2023 o Despacho em 23/08/2023
Secretaria - Providenciado em: À Ofício nº / ta
Luciano Cardoso De Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente G
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REQUERIMENTO Nº 16/2023
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta
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município em relação à recente festa do peão realizada no período de 15 a 18/06/2023,
também chamada de Festa de Aniversário de Pradópolis 2023.
acompanhamento? Em caso positivo, poderiam fornecer os registros dessas atividades?
12. Houve a exigência de garantias contratuais para a empresa contratada visando
assegurar o cumprimento de suas obrigações? Tais como caução ou seguro?
13. Houve algum tipo de prestação de contas por parte da empresa contratada? Se sim,
solicitamos informações detalhadas sobre a forma e a periodicidade dessas prestações de
contas, bem como cópias destas.
14. Quais foram os valores totais arrecadados com a venda de camarotes, alimentos e
bebidas e vagas de estacionamento durante a realização do evento?
15. Além dos serviços mencionados anteriormente, houve outras fontes de arrecadação
relacionadas ao evento? Se sim, quais foram essas fontes (ex. patrocínio do comércio local e
venda de pulseira) e qual o valor arrecadado em cada uma delas?
16. Quais foram os custos envolvidos na organização do evento, incluindo despesas com
estrutura, segurança, contratação de artistas, marketing, entre outros?
17. Qual foi o montante líquido repassado ao município após o desconto dos custos
envolvidos na realização da festa? Considerando que houve investimento público, qual foi o
percentual de ganho para o erário neste evento?
18. Em que data, informando quantos dias após o evento, o montante líquido foi
creditado na conta do município? Já ocorreu destinação destes recursos? Explique.
19. Foram realizadas auditorias internas ou externas para verificar a veracidade dos
valores arrecadados e devolvidos ao município? Em caso positivo, poderiam fornecer os
resultados dessas auditorias? Em caso negativo, justifique.
Lida na sessão de 23/08/2023 Despacho em 23/08/2023
Secretaria - Providenciado em: Lot Ofício nº /
Luciano Cardoso De Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
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REQUERIMENTO Nº 16/2023
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta
Casa, esclarecimentos detalhados sobre os valores arrecadados e devolvidos ao
município em relação à recente festa do peão realizada no período de 15 a 18/06/2023,
também chamada de Festa de Aniversário de Pradópolis 2023.
20. Qual é a previsão do município para a prestação de contas completa desse evento,
incluindo a divulgação dos valores arrecadados, custos envolvidos e a destinação dos
recursos?
Agradecemos antecipadamente pela atenção e pela disponibilidade em fornecer essas
informações. Ressaltamos que a transparência e a prestação de contas são fundamentais para o
exercício do nosso papel fiscalizador e para o bom funcionamento do Legislativo.
A
io Pereira da Costa Gonfala da Silva Marcelo
N Fabão (PP) - Autor Gonçalã do Salgado (UNIÃO) - Autor
+ EU niçõa É LA BIO
guinaldo Trinda rjDas p Aive a
Nal (PSDB) - Autor Thiago Mano (REPUBLIC) - Autor
TETE
AA Alberto De Sousa
Zé Banana (PODEMOS) - Autor
Lida na sessão de 23/08/2023 Despacho em 23/08/2023
Secretaria - Providenciado em: / 1! Ofício nº /
Luciano Cardoso De Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
23 de agosto de 2023
Placar de Votação
1. Votação do Requerimento nº 016, de autoria de todos os Vereadores e Vereadoras que
requerem ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa,
esclarecimentos detalhados sobre os valores arrecadados e devolvidos ao município em
relação à recente festa do peão realizada no período de 15 a 18/06/2023, também
chamada de Festa de Aniversário de Pradópolis 2023.
ta
. Fabio Pereira da Costa (PP)
2. Gonçala da Silva Marcelo (UNIAO)
3. Márcia Cristina da Silva (PATRIOTA)
4. João da Costa Oliveira (UNIAO)
5. José Alberto de Sousa (PODEMOS)
6. Aguinaldo Trindade Marques (PSDB)
7. Luciano Cardoso de Oliveira (PSDB)
8. Matheus Alves de Campos (PSDB)
9. Thiago Aquino Alves (Republicanos)
TOTAL
a
Favor Contra Impedido Ausente
Pc | O | |
LU 10 0 9
pc | | |
| | | |
a | O | O |
Pa | O | O | |
EST Tm 1
[e | | |
RR | | |
a | | | |
Reprovado Prejudicado