Câmara Municipal de Mradúpolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
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REQUERIMENTO Nº 17/2023
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente INFORME esta Casa
acerca da saúde financeira municipal, disponibilizando seus documentos contábeis.
Os vereadores que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o setor
competente INFORME esta Casa acerca da saúde financeira municipal, disponibilizando seus
documentos contábeis.
/
JUSTIFICATIVA: ,
Viemos por meio deste requerimento formal, reafirmar a nossa função fiscalizatória e
expressar nossa preocupação com o desenvolvimento do município. Reconhecemos a importância
de uma gestão transparente e responsável e, nesse sentido, solicitamos acesso aos seguintes
documentos contábeis da Prefeitura Municipal, bem como respostas aos questionamentos
apresentados:
1. Relatório de Execução Orçamentária: Requisitamos o Relatório de Execução
Orçamentária até a presente data, com a finalidade de verificar a execução do orçamento
municipal, comparando a receita arrecadada e a despesa realizada com o planejado.
2. Qual é o saldo atual nas contas bancárias do Município? Projetando os compromissos
assumidos até a presente data, o município está com saldo positivo ou negativo? Justifique.
3. Existem contas em atraso ou com pagamentos pendentes? Em caso afirmativo, quais
são essas contas? qual o valor devido? qual a previsão de pagamento?
4. Qual foi a arrecadação do Município até a presente data? Está em conformidade com
as leis orçamentárias vigentes? Houve recursos adicionais? Quais? Até o final de 2023, qual a
previsão de receitas e despesas?
5. Qual é a porcentagem já utilizada do orçamento de 2023 até a presente data?
6. Existem alterações previstas no orçamento? Quais são essas alterações e qual
impacto financeiro estimado?
Lida na sessão de 23/08/2023 Despacho em 23/08/2023 | ,
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº /,
Luciano Cardoso De Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
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REQUERIMENTO Nº 17/2023
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente INFORME esta Casa
acerca da saúde financeira municipal, disponibilizando seus documentos contábeis.
7. Quais foram as despesas realizadas nos últimos três meses? Solicitamos uma lista
detalhada das despesas, indicando o valor, o beneficiário e a finalidade.
8. Houve algum aumento significativo nas despesas em relação ao período anterior? Em
caso afirmativo, quais foram as justificativas para esses aumentos?
9. Quais medidas estão sendo adotadas para otimizar as despesas e garantir a
sustentabilidade financeira do Município?
10. Quais são as principais fontes de receita do Município?
11. Existe alguma previsão de aumento ou diminuição nas receitas nos próximos meses?
Quais são essas previsões e quais os motivos que as fundamentam?
12. Quais medidas estão sendo implementadas para aumentar a arrecadação municipal?
13. Quantas ações judiciais estão em andamento contra o Município? Quais são essas
ações e qual o valor estimado envolvido em cada uma delas?
14. Quais ações estão sendo tomadas pela administração para reduzir o número de
ações judiciais? Quais critérios estão sendo utilizados para essa análise?
15. Existem precatórios pendentes de pagamento? Em caso afirmativo, quantas são e
qual o valor total dessas precatórios?
16. Qual é a previsão de pagamento dos precatórios pendentes? Solicitamos um
cronograma de pagamento.
17. Qual é a situação atual da folha de pagamento dos servidores municipais? Existem
atrasos ou pendências de pagamento? Ny
Lida na sessão de 23/08/2023 Despacho em 23/08/2023 Z)
Secretaria - Providenciado em: [A Ofício nº /
Luciano Cardoso De Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
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REQUERIMENTO Nº 17/2023
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente INFORME esta Casa
acerca da saúde financeira municipal, disponibilizando seus documentos contábeis.
18. Considerando a ocorrência de pagamentos vultuosos a certas instituições
terceirizadas relacionadas à saúde e à educação, informe se houve algum estudo
corroborando a tese de que tais serviços foram realizados com a mesma eficiência, ou
superior, com custo mais vantajoso ao erário. Explique.
19. Diante dos valores praticamente inalterados do IDEB (índice de desenvolvimento da
educação básica) nos últimos anos em nosso município, verifica-se que o pagamento de
carga suplementar ao magistério pouco refletiu no resultado. Qual o posicionamento do Poder
Executivo no sentido de se enxugar despesas com pessoal?
Destacamos que nosso interesse na obtenção desses documentos decorre da necessidade
de exercer nossa função fiscalizatória, zelando pelo interesse público e pela transparência no uso
dos recursos municipais. Além disso, buscamos contribuir para o desenvolvimento do município,
avaliando a eficiência na gestão financeira e identificando possíveis melhorias.
Certos de sua compreensão e colaboração, solicitamos que os documentos mencionados
sejam disponibilizados em formato digital, preferencialmente por meio eletrônico, no prazo em que
é previsto em lei municipal, para que possamos realizar uma análise aprofundada e compartilhar
as informações relevantes com a população de Pradópolis.
Agradecemos antecipadamente sua atenção a este requerimento e reiteramos nosso
compromisso em cumprir com nosso papel de fiscalização e representação dos interesses da
população.
Atenciosamente.
Gonçafa do Salgado (UNIÃO) - Autor
Lida na sessão de 23/08/2023 Despacho em 23/08/2023
Secretaria - Providenciado em: [1 Ofício nº /
Luciano Cardoso De Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
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REQUERIMENTO Nº 17/2023
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente INFORME esta Casa
(lc Ciro f man UU
Aguinaldo Trindade Marques
Nal (PSDB) - Autor
) josé hurto De pires
Zé Banana (PODEMOS) - Autor
Lida na sessão de 23/08/2023 Despacho em 23/08/2023
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº /
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Luciano Cardoso De Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
23 de agosto de 2023
Placar de Votação
2. Votação do Requerimento nº 017, de autoria de todos os Vereadores e Vereadoras que
requerem ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa,
acerca da saúde financeira municipal, disponibilizando seus documentos contábeis.
jua
- Fabio Pereira da Costa (PP)
- Gonçala da Silva Marcelo (UNIAO)
- Márcia Cristina da Silva (PATRIOTA)
- João da Costa Oliveira (UNIAO)
- José Alberto de Sousa (PODEMOS)
- Aguinaldo Trindade Marques (PSDB)
- Luciano Cardoso de Oliveira (PSDB)
- Matheus Alves de Campos (PSDB)
- Thiago Aquino Alves (Republicanos)
TOTAL
spando
Favor Contra Impedido Ausente
[=D 1 1
E | | |
Pa | | |
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| O | |
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[ogil 1 1 5
Reprovado Prejudicado