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MENSAGEM Nº 025 — DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 10 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Complementar Substitutivo nº 01/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº
07/2017 que: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUMENTA O
VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com a máxima urgência
possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem
como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre
Casa Legislativa. E
a
O artigo 37, X da Constituição Federal prescreve: o
Art. 37. (...);
e
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—
Por
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“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de
que trata o $ 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;”
Observando-se q eu os índices econômicos demonstram que os
índices inflacionários, embora estejam sob controle, persistem num patamar
anual que contribui para a perda do poder aquisitivo dos servidores e
considerando que os gastos com pessoal, referidos no presente projeto de lei,
estão de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei
Orçamentária em vigência, bem como ditames da Constituição Federal e Lei
Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a presenta
propositura é legal e constitucional.
PESSODDDO posa
o
O projeto em pauta estabelece em 4% (quatro por cento) o índice
para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais,
incluindo os inativos, pensionistas, a fim de preservar o valor aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
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No mesmo projeto, estamos acrescendo o aumento do auxilio
alimentação prevista na Lei Municipal nº 1090 de 29 de janeiro de 2002,
passando a ser de R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais).
Destaco que este reajuste não se aplica aos subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito.
Cabe salientar que não acompanha este Projeto de Lei, impacto
orçamentário, visto tratar-se de reposição da perda ocasionada pela inflação no
período.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
ST
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O 10 12017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUMENTA O VALOR
NOMINAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, em Sessão realizada no dia de de
2017, APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Para efeito de revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo
37, da Constituição Federal, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, em
4% (quatro por cento), o valor nominal dos salários e vencimentos dos
servidores públicos municipais pertencentes a todos os Quadros de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, compreendendo os efetivos, estáveis,
comissionados e contratados temporariamente.
Paragrafo único — Os valores constantes no
anexo | desta lei - TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS,
altera o anexo VI da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
aumentar o valor do Auxílio Alimentação, criando pela Lei nº 1.090, de 29 de
janeiro de 2002, para R$ 756,00 (setecentos e cinquenta e seis reais).
Artigo 3º - Aplica-se o disposto nesta lei, na
mesma base percentual, data e condições, no que couber, aos proventos dos
inativos, pensionistas e proventos de aposentadoria, pagas pela Prefeitura
Municipal.
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Artigo 4º - A revisão geral anual de que trata a
presente Lei, para fins de calculo do reajuste, terá vigência a partir de 1º de maio
de 2017.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação
desta lei correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município,
que serão suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 6º - Esta lei complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de
maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 10 de
junho de 2017.
feito Municipal de Pradópolis
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ANEXO |
ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE
2014
TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS
JADELA VE VENLIiCINILOLDDD O —————
REFERÊNCIA VALOR ATÉ 30/04/17 | VALOR A PARTIR DE
Co 01/05/17 (4%)
1-A 821,69 854,56
2-A 1.015,44 1.056,06
3-A 1.148,66 1.194,61
4-A 1.299,63 1.351,62
5-A 1.470,37 1.529,18
6-A 1.663,61 1.730,15
7-A 1.882,43 1.957,73
8-A 2.129,36 2.214,53
9-A 2.409,39 2.505,77
10-A 2.725,83 2.834,86
11-A 3.083,87 3.207,22
12-A 3.489,11 3.628,67
13-A 3.947,76 4.105,67
14-A 4.466,64 4.645,31
15-A 5.053,38 5.255,52
16-A 5.717,48 | 5.946,18
17-A 6.468,84 6.727,59
17-C 6.796,18 7.068,03
90-A 2.368,63 2.463,38
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