Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. 122JUM22017 11:50 000005533
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 015/2017
MinNdAUuIiniilOl
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado
de São Paulo, apresenta a este Douto Plenário, o Projeto de Lei, que “DISPÕE SOBRE A
REVISÃO SALARIAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO QUADRO DE REFERÊNCIAS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP, QUE ESPECIFICA”.
O projeto de lei em tela visa observar o direito de revisão salarial anual
assegurado ao servidor público, conforme disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal de 1988 e no artigo 110 da Lei Orgânica Municipal.
O percentual apurado tem como parâmetro a variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) utilizado para fins do reajuste do salário mínimo vigente no ano
de 2017.
Nesse sentido, o presente projeto de lei propõe um índice de reajuste que seja
viável ao orçamento desta Câmara na conjuntura atual de crise financeira e que observe,
principalmente, o direito constitucional dos funcionários legislativos, conferindo revisão salarial
anual.
Assim sendo, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste projeto de lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José de Cayres, 12 de junho de 2017.
A
É 4 4 Presidente 1º Secretário
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -sP na a
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dcamarapradopolis.sp.gov.br' Í
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Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINº 0 2 4 /2017
De 12 de junho de 2017.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL
ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO 37,
INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DO QUADRO DE REFERÊNCIAS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP, QUE
ESPECIFICA.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia de de 2017,
aprovou o Projeto de Lei, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica concedida revisão salarial anual, a todas as referências salariais dos
funcionários públicos da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, nos termos do artigo 37, inciso X,
da Constituição Federal de 1988, no importe de 6,48% (seis vírgula quarenta e oito por cento),
para recomposição das perdas inflacionárias.
Art. 2º Para fins de cálculo do reajuste, a revisão salarial anual de que trata a
presente lei terá vigência a partir de 1º de maio de 2017.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão conforme dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Plenário José de Cayres, 12 de junho de 2017.
AA
GO AQUINO ALVES
Presidente
”
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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