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Câmera Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Rua Sete de Setembro, nº 999 - Pradópolis, SP - CEP: 14850-000 - (16) 3981-9100
http://www.pradopolis.sp.leg.br - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
REQUERIMENTO Nº 022/2023
REQUEREM ao Chefe do Executivo Municipal para que junto ao Departamento
competente, forneça a esta Casa, as devidas informações sobre o Decreto Municipal nº
674, de 26 de julho de 2023, bem como a cópia do processo licitatório responsável pela
contratação de empresa terceirizada para fornecimento de carneiras e jazigos.
ÁRI ÂMA NICIP, DÓPOLIS:
Os Vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis que este subscrevem vêm,
respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER, ao
Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa: é
1. Qual foi a motivação para o aumento excessivo no valor da carneira e do jazigo,
conforme comparação abaixo:
Lei Complementar nº 165/2008 - Carneira R$ 1.590,68 / Jazigo R$ 5.655,86
Decreto nº 674/2023 - Carneira R$ 2.747,57 / Jazigo R$ 8.381,20
2. Qual o valor pago para empresa terceirizada que fornece as carneiras e jazigos? Cópia
integral do processo licitatório responsável pela contratação da mesma.
3. Que seja reavaliada a porcentagem utilizada para cobrança dessas novas taxas e que
seja estabelecido um valor mais justo para ser repassado para população.
JUSTIFICATIVA:
Tal requerimento se faz necessário diante das indagações que chegaram a estes
vereadores, tendo por objetivo sanar algumas dúvidas e garantir a veracidade de informações.
Além disso, com fundamento no exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo
Municipal, conforme disposto no artigo 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis e no artigo 8º,
IX, da Lei Orgânica do Município.
Plenário José de Cayres, em 08 de Novembro de 2023 (
S
A eroposição redigida por Isabela Prado
* Lida na sessão de 08/11/2023 Despacho em 08/11/2023
Secretaria - Providenciado em: / | Ofício nº /
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
Câmara Municipal de Hradúpolis
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REQUERIMENTO Nº 022/2023
REQUEREM ao Chefe do Executivo Municipal para que junto ao Departamento
competente, forneça a esta Casa, as devidas informações sobre o Decreto Municipal nº
674, de 26 de julho de 2023, bem como a cópia do processo licitatório responsável pela
Alves dé Campos
Matheus Campos (PSDB ) - Autor
Ma cr mm
Nal (PSDB ) - Subscritor
Proposição redigida por Isabela Prado
Lida na sessão de 08/11/2023 * Despacho em 08/11/2023
Secretaria - Providenciado em: / / Ofício nº /
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
08 de novembro de 2023
Placar de Votação
3. Votação do Requerimento nº 022, de autoria dos Vereadores Matheus, Nal e Thiago,
que REQUEREM, ao Chefe do Executivo Municipal para que junto ao Departamento de
Educação, forneça a esta Casa, as devidas informações sobre o Decreto Municipal nº 674,
de 26 de julho de 2023, bem como a cópia do processo licitatório responsável pela
contratação de empresa terceirizada para fornecimento de carneiras e jazigos.
1. Fabio Pereira da Costa (PP)
2. Gonçala da Silva Marcelo (UNIAO)
3. Márcia Cristina da Silva (PATRIOTA)
4. João da Costa Oliveira (UNIAO)
5. José Alberto de Sousa (PODEMOS)
6. Aguinaldo Trindade Marques (PSDB)
7. Luciano Cardoso de Oliveira (PSDB)
8. Matheus Alves de Campos (PSDB)
9, Thiago Aquino Alves (Republicanos)
TOTAL
a
Favor Contra Impedido Ausente
[Pc | | |
[Da | O | |
LU 1 1 3
Pe | O | |
a | | |
e ça | A | |
e = | | |
LU 0 0
RR | | |
Los] Mo No 19
Reprovado Prejudicado
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