PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 354 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 30 de novembro de 2023
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E COM ENCARGOS, DOIS LOTES DE
TERRENO SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS, EM FAVOR
DA EMPRESA MONTAIA COMÉRCIO DE AÇO E SERVIÇOS LTDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em regime de urgência especial, nos
termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Com o fim de incentivar a instalação e ampliação de indústrias no Município, foi criada
a Lei Municipal nº 848/92, e posteriormente foi criada a Lei Complementar 112/2005, prevendo a
possibilidade de doação de bem imóvel às empresas que preencham os seus requisitos.
De acordo com a certidão emitida pelo Diretor do Departamento de Indústria e
Comércio do Município de Pradópolis, a empresa MONTAIA COMÉRCIO DE AÇO E SERVIÇOS
LTDA, já cumpriu todos os requisitos exigidos lei municipal.
Os incentivos concedidos através do projeto de lei complementar objetivam favorecer
o desenvolvimento socioeconômico do Município, proporcionando à iniciativa privada as condições
ideais para aumentar a produção de riquezas na cidade de Pradópolis, inclusive temos a necessidade
de ampliar e manter o Distrito Industrial para a criação de emprego e renda para nossos cidadãos.
Cumpre informar que a empresa deverá cumprir todos os requisitos dispostos na nas
leis municipais em vigor estabelecidas na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2.005, com as
alterações dadas pelas Leis Complementares nº 141/2006, nº 235/2014 e nº 295/2021,
especialmente em relação às condições para outorga da escritura pública que deverão ser
observadas na integra.
Expostas, de maneira resumida, os motivos fundamentais da presente iniciativa,
espero receber de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, o apoio necessário para que o projeto
de lei complementar em referência possa tramitar por essa respeitada Casa Legislativa, na forma do
seu Regimento Interno, para que sua aprovação aconteça com a máxima brevidade possível, a fim
de atender os interesses públicos desta Administração municipal.
ssa Excelência, os protestos de elevada estima e distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
PROTOCOLO GERAL 50:
Data: 30/11/2023 = Horários 10218
nistrativo - PROT 503/2023
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail: gabinete(apradopolis.sp.gov.br
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CERTIDÃO ADMINISTRATIVA
De 27 de novembro de 2023
VANDERLEI DOS REIS, Diretor do
Departamento de Indústria e Comércio
do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo,
CERTIFICA que, em visita realizada no
dia 8 de novembro de 2023, na sede da empresa MONTAIA
COMÉRCIO DE AÇO E "SERVIÇOS LIDA, CNPJ Nº
09.335.099/0001-57, localizada nos lotes 1 e 2 da
quadra nº 7, do Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis — DINPRA, constatou que a empresa
encontra-se em funcionamento, onde foi possível
observar a presença de empregados trabalhando no
local, em áreas administrativa e industrial, bem como
a existência de equipamentos industriais.
Foram realizadas algumas fotografias
do local onde este signatário preferiu não mostrar
pessoas, apenas materiais e equipamentos. Referidas
fotografias, num total de 5, fazem parte integrante
desta certidão.
Este Departamento de Indústria e
Comércio teve acesso a alguns documentos fiscais da
empresa e constatou-se a regularidade fiscal com
relação a: cartão CNPJ com situação ativa, certidão
de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos
trabalhistas, certidão negativa de débitos estaduais,
certidão negativa de distribuições cíveis como ré no
TIUSP e ausência de pedido de falência e/ou
concordata.
Consta ainda no sistema de tributos
do Município extrato de emissão de notas fissais,
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900
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OD
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabincs apradopol;
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Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:gabinciciapradapolis.sp.gsor: br
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Rua Tiradentes, 56 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail: gabinetes pradopolis.sp. gor. br
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Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinerca pradopolis.sp.gev.br
TAÍXA ECONOMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: | 09.335.099/0001-57
Razão MUNTAIA COMERCIO DE ACO E SERVICOS LTDA
Endereço: RUA EURESTES SARBETA 1651 / DISTRITO INDUSTRIAL / PRADOPOLIS /
SP 4 14850-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:22/09/2023 4 21/10/2023
Certificação Número: 2023092218593208767960
Informação obtida em 02/10/2023 13:17:43
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
WWw.caixa.gov.br
rágina 1 de 1
JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DG TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: MONTAIA COMERCIO DE ACO E SERVICOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 09.235.099/0001-57
Certidão nº: 53160228/2023
Expedição: 02/10/2023, às 13:19:52
Validade: 30/03/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que MONTAIA COMERCIO DE ACO E SERVICOS LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 09.335.099/0001-57, NÃO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGUT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos us seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desra cerridão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribuna. Superior do Trabalho na
Internet (hrrp://www.tst.jus.br).
Certidão emitida aratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Procuradoria da Dívida Ativa
Certidão Negativa de Débitos Tributários
da
Dívida Ativa do Estado de São Paulo
CNPJ Base: 09 335.099
Ressalvado o direito de a Fazenda do Estado de São Paulo cobrar ou inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade da pessoa juridicalfisica acima identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que:
não constam débitos inscritos em Dívida Ativa de responsabilidade do Interessado(a).
Tratando-se de CRDA emitida para pessoa juridica, a pesquisa na base de dados é feita por meio do CNPJ Base,
de modo que a certidão negativa abrange todos os estabelecimentos do contribuinte, cuja raiz do CNPJ seja
aquela acima informada
Certidão nº 50125705
Data e hora da emissão 02/10/2023 13:21:59
Folha 1 de 1
(hora de Brasilia)
Validade 30 (TRINTA) dias, contados da emissão.
Certidão emitida nos termos da Resolução Conjunta SF-PGE nº 2, de 9 de maio de 2013.
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade no sitio
http://www dividaativa.pge.sp.gov.br
0210/2023 0069808790
=HE- PODER JUDICIÁRIO
DES náo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍVEIS
CERTIDÃO Nº: 5412280 FOLHA: 1/1
A aulenticidade desta certidão poderá ser confirmada pela internet no site do Tribunal de Justiça
A Diretona de Serviço Técnico de Informações Civeis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital, no uso de suas atribuições legais.
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de AÇÕES
CÍVEIS, FAMÍLIA E SUCESSÕES, FALÊNCIAS, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E
EXTRAJUDICIAIS, EXECUÇÕES FISCAIS E JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, no período de 10 (dez)
anos anteriores a 01/10/2023. venficou NADA CONSTAR como réuirequendo/nteressado em nome
de CURCRCAICCCE LARS L IR AR A ARARAS A CAR An A UA USO E SA Rn ans ane Rana renan anne nnanra ra naneeranannaaants
MONTAIA COMERCIO DE ACO E SERVICOS LTDA. CNPJ. 09 335 099/0001-57. conforme
indicação constante do pedido de certidão. *"**+reemesecememmeceecenesenenecancerennmarenennesesenesanto
Esta certidão não aponta ordinanamente os processos em que a pessoa cujo nome foi
pesquisado figura como autor(a) São apontados os feitos em tramitação cadastrados no sistema
informatizado referentes a todas as Comarcas/Foros Regionais e Distritais do Estado de São Paulo.
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado
SPInº 22/2019
Esta certidão aponta os feitos distribuídos na 1º Instância, mesmo que estejam em grau
de recurso, e não aponta os processos distribuidos há mais de 10 anos da data limite, ainda que
estejam em andamento
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição ou
Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL conde RoÃo
dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva do destinatário da
A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e as
filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes do
nome indicado na certidão (FIREL!, S/C S/S EPP ME MEI LTDA)
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital
Esta certidão é sem custas
São Paulo. 2 de outubro de 2023
006.
PEDIDO Nº: ada rea
oznor2023 0069808694
= fi PODER JUDICIÁRIO
vo am TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÕES CÍvEIS
CERTIDÃO Nº; 5412192 FOLHA: 1/1
A autenticidade desta certidão podera ser confirmada pela internet no ste do Tribunal de Justiça
A Diretona de Serviço Técnico de Informações Cíveis do(a) Comarca de São Paulo -
Capital. no uso de suas atribuições legais.
CERTIFICA E DÁ FÉ que, pesquisando os registros de distribuições de PEDIDOS DE
FALÊNCIA, CONCORDATAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, anteriores a
01/10/2023, verificou NADA CONSTAR como réu/requendo/interessado em nome de. "*trrrtemeenmas
MONTAIA COMERCIO DE ACO E SERVICOS LTDA, CNPJ 09 335 099/0001-57, conforme
indicação constante do pedido de certidão *tttersecesessacacescenseraeerenserenessreronessenenrananannaa
Esta certidão não aponta ordinariamente os processos em que a pessoa cujo nome foi
pesquisado figura como autor (a) São apontados os feitos com situação em tramitação já
cadastrados no sistema informatizado referentes a todas as ComarcasiForos Regionais e Distritais
do Estado de São Paulo
A data de informatização de cada Comarca/Foro pode ser verificada no Comunicado
SPI nº 22/2019
Esta certidão considera os feitos distribuidos na 1º Instância, mesmo estejam em
Grau de Recurso. ti
Não existe conexão com qualquer outra base de dados de instituição pública ou com a
Receita Federal que verifique a identidade do NOME/RAZÃO SOCIAL com o CPF/CNPJ A
Conferência dos dados pessoais fornecidos pelo pesquisado é de responsabilidade exclusiva
destinatário da certidão. y od
Ava A certidão em nome de pessoa jurídica considera os processos referentes à matriz e
às filiais e poderá apontar feitos de homônimos não qualificados com tipos empresariais diferentes
do nome indicado na certidão (EIRELI, S/C, S/S, EPP, ME, MEI, LTDA).
Esta certidão só tem validade mediante assinatura digital
Esta certidão é sem custas
São Paulo. 2 de outubro de 2023.
0069808694
mm
PM DE PRADÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS CNPJ: 48664296000171
RUA TIRADENTES
RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS
SEER
PF/CNPJ RG 1nscrição Estadual qa a
335.099/0001-57 557.063.479.110 qa a MONTAIA ORNE = DE ACO E SERVICOS LTDA
ara
/
EURESTES BARSETA, 1651 sn = | U
'elefona
44850-000 DÓPOLIS - SP 16) 3961-3457 d pradopolisBg co
NORMAL
Imposto Retido : Não
sso 03/01/2023 57.238.090/0008-05 Tochnes Agricola Lida, 0,00% R$ 1.100,00 R$0,00 R$ 0,00 R50,00 Sim Exigivel ME E»p SP-PRADOPOLIS
R$ 1.100,00 R$0,00 R$0,00 R$ 0,00
Qtde de Notas: + Total:
Imposto Retido : Sim
Número — RPS Emissão Tomador
55 0401/2023 51,485 880/0001-56 SÃO MARTINHO SA
ta
380% — R$t0360000 R$000 R$372960 R$50,00 Sim Exigivel ME cep SPPRADOPOLIS
ss2 04/01/2023 51.485. 880/0001-50 SÃO MARTINHO SA 3.80% R$ 66.500,00 R$0,00 R$2384,00 R$09,00 Sim Exigivol MEEPR SP-PRADOPOUIS
ssa 02/02/2023 51.466 880/0001 -56 SÃO MARTINHO SA 3,50% R$ 91.000,00 R$0,00 R$ 3.185,00 R$50,00 Sim Exigivol ME EPP SPPRADOPOLIS
Qde de Notas: 3 Total: R$ 261.100,00 R$0,00 R$ 9.308,60 R$ 0,00
Imposto Retido : Não
884 03/03/2023 49,213.747/01 15-85 BIOSEV BIOENERGIA S.A 2.63% R$ 4.800,00 R$000 R$183,84 R$000 Sim Exigível ME EPP SP.PRADOPOLIS
Qtde de Notas: 1 Total: R$ 4.800,00 R$ 0,00 R$ 15384 R$ 0,00
Imposto Retido : Sim
ass 0903/2023 5+.486.860/0001-55 SÃO MARTINHO SA ama RE440000 — R$000 Esgivel
556 15/03/2023 51.456.860/0001-55 SÃO MARTINHO SA 383% — R$23750000 R$0,00 R$909625 R$000 Sm Exigivel ME Epp sPPRADOPOLIS
557 47)04I2023 51.456 BGONOO1-56 SÃO MARTINHO SA asim R$4560000 — R$000 R$16S07 R$0D) Sm Exgvel or donEadaE
ssa | O4ONIZOZO 51.485.860/0001-55 SÃO MARTINHO SA 376% | R$586000 R$0,00 R$220,34 RS000 Sim Exigival ME EPP spRADOPOUS
Qtde deNotas: 4
Total: R$ 333.380,00 R$0,00
R$1265781 R$0,00
Imposto Retido : Não
560
06/11/2023 57.238.0990005-05 Technes Agrícola Ltda
Qtde de Notas: 1 Total: R$ 850,00 R$09,00 R$50,00 R$0,00
Qtde Notas Normais: 10 Total: R$ 601.210,00 R$ 0,00 R$2216027 r$000
RESUMO: fsususNsas | 10 | ascozimo | esuzmco | msm | róoco | asaeitoa |
LEGENDA:
PM DE PRADÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS CNPJ: 48664296000171
RUA TIRADENTES
RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS
MONTAIA COMERCIO DE ACO E SERVICOS LTDA
RUA EURESTES BARBETA, 1651
Cióade
PRADÓPOLIS - SP
Imposto Retido : Sim
sa
17/01/2022 51 466.880/0001-56 SÃO MARTINHO SA
Qtdede Notas: 1 Total: R$ 67.200,00
imposto Retido : Não
ss 2302/2022 67.288 000/0005-05 Techness Agricoia Ltda. 000% R$900,00 R$000 R$000 R$000 Sm Esgtol na iaçoa
Qtde de Notas: 1 Total: R$ 900,00 R$0,00 R$ 0,00 R$0,00
Imposto Retido : Sim
sz 48/02/2022 51.466.86010001-56 SÃO MARTINHO SA 3,52% R$ 10.300,00 R$000 R$362,59 R$0,00 Sim Exigivel ME EPP SP.PRADOPOLIS
sa 222/2022 51.466 850/0001-55 SÃO MARTINHO SA 3,52% R$ 72.500,00 R$0,00 R$255200 R$0,00 Sim Exigivel NE EPP SP-PRADOPOLIS
| ni o do aii o A ig si É in pn iron
Qtde de Notas: 2 Total: R$ 82.800,00 R$0,00 R$ 2.914,56 R$ 0,00
Imposto Retido : Não
s25 CaM3/2022 07 UN 105/0001-99 NEOLIDER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DEAÇOS 384% — R$1497500 — R$000 R$575,04 R$000 Sim Exigivel ME Esp seemaOPOUS +
sos U7HB/2022 57.238 099/0005-05 Tecines Agricola Ltda. 0,00% — R$1800,00 R$000 R$0,00 R$000 Sm EE
Exigivel SP.PRADOPOUS
s27 21/03/2022 07 801 .105/0001-90 NEOLIDER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DEAÇOS Mk R$1497500 R$000 R$575,04 RS00 Sm E pRS de pe
LW[w[NWW]W>——[—Ww——Ww——>— >>
Qtde de Notas: 3 Total: R$ 31.750,00 R$ 0,00 R$ 1.150,08 R$90,00
Imposto Retido : Sim
Número RPS Emissão Tomador é Co Aliquota VolorNota Dedução Val E Ee RR
s28 2203/2022 GILAGSNINOO SÉ AC NANTNHO SA 384% — R$280000 R$000 R$ 10752 R$5000 Sim Exgível me E»e SP.PRADOPOLIS Ú
ses 2503/2022 51,465 880/0001-56 SÃO MARTINHO SA 384% R$14750000 R$000 R$56600 R$000 Sm Exighal Me cpp SPPRADOPOUIS
530 3003/2022 51 485 880/0001-56 SÃO MARTINHO SA 384% — R$23500000 R$000 R$902400 R$50,00 Sm Exigivel ve ese SP-PRADOPOUIS
Imposto Retido : Não
531 0104/2022 6.218 D00KO96:05 Techres Agito Ló R$ 1.350,00 R$0,00 Sm Ega
sao 05/04/2027 07.801 .105/0001-98 NEOLIDER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE AÇOS 2,04% R$ 14.875,00 R$0,00 R$ 44027 R$50,00 Sim Esigivel ME EPP
sas 13/04/2022 57.238 098/0005-05 Tachnes Agricola Ltda. 000% R$100,00 R$0,00 R$0,00 R$30,00 Sm Exigiml NE EPP
sas 20/04/2022 07.80 +05/0001-89 NEOLIDER COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DEAÇOS 204% R$1487500 — R$0,00 R$440,27 R$000 Sim Exigível ME Epp SP.PRADOPOLIS
sas 0306/2022 57.238 059/0005-05 Technes Agricola Ltda. 000% R$900,00 R$0,00 R$ 0,00 R$09,00 Sm Exigivel Meco SPPRADOPOLIS
538 09/08/2022 54 835.517/0001-37 CPFL SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS. INDUSTRIA E COMÉRCIO SA 0,00% R$1%252000 R$0,00 R$0.00 R5000 sim Engível ME EPP SP.PRADOPOLIS
ss 220812022 57.238 O9a/0005-05 Technes Agricola Lido. 000% R$450,00 R$0,00 R$02,00 R$000 Sm Exigivel ME EPP SPPRADOPOLIS
su 0208/2022 57.238 080/0005-05 Technas Agricola Ltdo, 000% — R$345000 R$0,00 R$0,00 R$09,00 sim Exigivei ME ger SP-PRADOPOLIS
so 2608/2022 49.213.747/0115-85 BIOSEV BIOENERGIA SA 358% — RE36I9AS R$ 0,00 R$136,74 R$000 Sim Exigivol ME Epp SP-PRADOPOLIS
sa 30/08/2022 57.238.099/0005-05 Technos Agricola Lusa. 000% R$900,00 R$ 0,00 R$0,00 R$09,00 Sim Exigível ME EPP SP.PRADOPOLIS
Qtde de Notas: 10 Total: R$ 54,530,49 R$0,00 R$ 1.017,28 R$0,00
pa
530 SR? AM SONORAS BÃO MARTIHO SA a58% R$253,00 R$000 R$ RE000 Sim
Qtde de Notas: 1 Total: R$ 13.531,00 R$ 0,00 R$454,41 R$0,00
Imposto Retido : Não
sa2 2009/2022 43,773 720/0001-00 EIRICH INDUSTRIAL LTDA 000% R$260,00 R$000 R$000 RS000 Sm Exigiei ME EPP SP.PRADOPQUIS
s4s 03/0/2022 53 177881/0001-05 VETTOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 000% R$ 2.089,00 R$000 R$0.09 R$ 0,00 Sim Exigivel ME ERR SP-PRADOPOLIS
E 06/10/2022 58 635 517/0001-37 GPFL SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS. INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A GUM% R$760,00 R$0,00 R$0,00 R$000 Sim — Engivel ME EPP SPPRADOPOLIS
sas 06/10/2022 58.635.517/001-37 CPFL SERVIÇOS, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A 0,00% R$ 850,00 R$0,00 R$ 0,00 R$90,00 Sim Exgível ME EPP SP-PRADOPOLIS
sur 13/70/2022 57.238 099/0005-05 Tecines Agricola Ltde. 000% | R$7700,00 R$ 0.00 R$0,00 R$000 Sim Exigivel Me EPP SP-PRADOPOLIS
toras 5. 1.486 880/0001.56 são MARTINHO sa 352% R$ 88.000,00 R$000 R$3.547,60 ;
09/1/2022 51.456.850/0001-56 SÃO MARTINHO SA 383% R$ 50.000,00 R$0,09 R$ 1.915,00
00/12/2022 51.466.860/0001-55 SÃO MARTINHO SA 354% R$ 29.000,00 R$09,09 R$ 1.133,60 R$09,00
se
sas
5a
Qtde de Notas: 3 Total: R$ 177.000,00 R$90.00 R$ 6.575,20 R$0,00
Imposto Retido : Sim
Qtde Notas Normais: 29
Total: R$ 825.800,48 R$ 0,90 R$2069425 R$0,00
RESUMO: [mcartoa |» | Resisoo0um | nstassocdo | Aéooo | mao | memso |
[O TÉSPA | Esinbitêado Suapensa por Processo Adminisvaino |
[e | SocecadedoProfscionas TT]
[e
[me]
PM DE PRADÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS CNPJ: 48664296000171
RUA TIRADENTES
RELAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS ELETRÔNICAS
Imposto Retido : Sim
42/01/2021 51 466.880/0001-56 SÃO MARTINHO SA 4 AM R$ 40.000,00 R$0,00 R$ 1.760,00 R$50,00
agr Sim
ses 42012021 51.466 .880/0001-56 SÃO MARTINHO SA 440% RSIESGA R$000 R$g2538 R$000 Sim Extgivol ME EPP 5P.PRADOPOLIS
o) 19/01/2021 51.466,880/0001-55 SÃO MARTINHO SA 440% — R515000000 R$0.00 R$ 6.800,00 R$50,00 Sim Exigível ME ESP SP.PRADOPOLIS
Er 26/01/2021 51.486 B00/0001-55 SÃO MARTINHO SA 440% — R$15000000 — R$0,00 R$ 6.600,00 R$0,00 Sim Esigivel ME ESR SPPRADOPOLIS
sa 05/03/2021 51.406 .880/0001-56 SÃO MARTINHO SA 440% R$51.37356 R$0,00 R$ 2.260,44 R$0,00 Sim Exigivel ME EPP SP.PRADOPOLIS
sos 05/03/2021 51.466.860/0001-55 SÃO MARTINHO SA 440% R$110,00000 R$09,00 R$ 4,840,00 R$000 Sim Exigivel ME EPP SP-PRADOPOLIS
506 16/03/2021 51.465.880/0001-58 SÃO MARTINHO SA 4.40% R$ 266.500,00 R$000 R$11.726,00 R$0,00 Sim Exigivel MEEPP EP.PRADOPOLIS
sor 18/03/2024 51.466.860/0001-55 SÃO MARTINHO SA 440% — R53080000 R$000 R$1.34640 R$000 Sim Exigivol ME EPP SPPRADOPOLIS
Qtde de Notas: 4 Total; R$ 847.300,00 R$0,00 R$2596120 R$0,00
Imposto Retido : Não
s12 14/04/2021 07 759.457/0001-23 DTEK DISTRIBUIDORA LTDA. 440% — R$5.700,00 R$0,00 R$ 250.60 R$09,00 Sim Exigível ME ES SP-PRADOPOLIS
Qtde de Notas: + Total: R$ 5.700,00 R$ 0,00 R$ 259,80 R$0,00
Imposto Retido : Sim
sos O7TIO4I2021 51.456.850/0001-56 SÃO MARTINHO SA R$ 0,00 R$462,00 R$000 Sim
s09 G704/2021 51.406.880/0001-55 SÃO MARTINHO SA 440% R$ 10.500,00 R$ 0,00 R$ 462,00 R50,00 Sim
sso OiDAIZOa! 51 .456.860/0001-56 SÃO MARTINHO SA 440% R$4050000 — R$000 R$178200 R$000 Sim
5 44/04/2021 51.465 .860/0001-56 SÃO MARTINHO SA 440% R$E,040,00 R$0,00 R$300,96 R$000 Sim
sis * OMOSIPUZ! 51.466 850/0001-58 SÃO MARTINHO SA 440% — R$4000000 — R$t00 R$t7EN00 R5000 Sm
sta 22/07/2021 51.456 860/0001-56 SÃO MARTINHO SA 440% R$21.000,00 R$0,00 R$ 924,00 R$0.00 Sim
Imposto Retido : Sim
QtdedeNotas: 6
Imposto Retido : Não
515 20/08/2021 57.238 098/0005-05 Technes Agricois Ltda.
Total: R$ 129.340,00 R$ 0,00 R$ 5.630,96 R$0,00
518 22012021 57,238.099/0005-05 Technes Agrícola Ltda. 0,00% R$ 1.800,00 R$0,00 R$09,00 R$0,00 ME EPP
sm 02/12/2021 57.238,099/0005-05 Technos Agricola Ltda.
so 22/2/2021 57.238.099/1005-05 Technos Agricola Ltda
518 07/42/2021 51.406 860/0001-56 SÃO MARTINHO SA 410% R$ 70.000,00 R$0,00 R$ 2.870,00 R$50,00 Sim Exigivol ME EPP SP.PRADOPOLIS
59 45/12/2021 51.466.860/0001-56 SÃO MARTINHO SA 410% R$27.500,00 R$0.00 R$1.127,50 R$0,00 Sim Esigiível ME ESP SP-PRADOPOLIS
Qtde de Notas: 2 Total: R$ 87.500,00 R$ 0,00 R$ 3.997,50 R$0,00
Total: R$ 1.054,020,00 R$ 0,00 R$ 45.900,48 R$0,00
RESUMO: [marisa [= [nstnsooos | nóiosnmoo] nsoo | nsnoo | rsdssond |
LEGENDA:
|
| es
| ESA |
[uEeE presáro é Empresa da Pequeno Ports (ME EPP)
Microemi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 026 /2023
AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO E
COM ENCARGOS, DOIS LOTES DE TERRENO
SITUADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL
DE PRADÓPOLIS EM FAVOR DA EMPRESA MONTAIA
COMÉRCIO DE AÇO E SERVIÇOS LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia. de de , APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEICOMPLEMENTAR:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, por
doação e com encargos descritos na Lei Municipal nº 848/92, mediante prévia avaliação, (02)
dois lotes de terreno situados no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, ora denominados
lotes 01 e 02 da Quadra 07, objetos das matrículas nº 23.876 e 23.877 do Oficial de Registro de
Imóveis da Comarca de Guariba, com área total de 3.226,35 m?, em favor da empresa MONTAIA
COMÉRCIO DE AÇO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 09.335.099/0001-57, Inscrição estadual nº.
557.063.479.110, destinado à efetiva utilização e funcionamento de atividades industriais e
econômicas.
Parágrafo único. O bem imóvel de formato regular, a que
se refere este artigo, constituem-se dos lotes 01 e 02, da quadra 07, do loteamento Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA, possuindo as medidas, limites e confrontações:
|- Lote “01”, Quadra “7” - Com frente para Rua “4”, medindo
31,00 metros na linha da frente, pelo lado direito confrontando com a Rua “7”, mede 34,25
metros, pelo lado esquerdo confrontando com o lote nº 02, mede 43,25 e pelos fundos,
confrontando com o lote nº 12, mede 40,00 metros sendo que a esquina desenvolve-se em curva
na distância de 14,10 metros com a Rua “7”.
Il - Lote “02”, Quadra “7” - Com frente para Rua “4”, medindo
35,00 metros na linha da frente, igual medida na linha dos fundos, por 43,25 metros da frente
aos fundos de ambos os lados, dividindo e confrontando pela frente com a aludida via pública ou
seja a Rua “4”, pelo lado direito com o Lote nº 01 e pelo lado esquerdo com o Lote nº 03, e pelo
fundo com o Lote nº 11.
Art. 2º. Nos termos do parágrafos único, do artigo 2º, da Lei
Complementar Municipal nº 112, de 18 de abril de 2005, bem como do artigo 97, inciso |, letra
“a”, da lei Orgânica do Município de Pradópolis, dispensar-se-á de licitação a alienação de bem
imóvel, por doação e com encargos, por razões de interesse público devidamente justificado
pela prioridade administrativa a fim de fomentar o desenvolvimento socioeconômico, através de
incentivos fiscais e materiais à expansão do setor industrial, e por cumprir todos requisitos da Lei
848/92.
SS TESES eee
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil: gabinete(apradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 3º. Aplicam-se às disposições contidas nesta lei
complementar, no que couber, às normas e condições gerais sobre alienação, por doação e com
encargos de bens imóveis no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis - DINPRA,
estabelecidas na Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2.005, com as alterações dadas
pelas Leis Complementares nº 141/2006, nº 235/2014 e nº 295/2021, especialmente em relação
às condições para outorga da escritura pública que deverão ser observadas na integra.
Art. 4º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 ..
nicipal de Pradópolis
a SI TOS e em e o ee
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