Câmera Municipal de Fradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO Nº 025/2023
REQUER, a tramitação em regime de urgência especial solicitado pelo Poder Executivo
Municipal dos Projetos de Lei nº 034 e de Lei Complementar números 023, 024, 025 e
026/2023.
AO NOBRE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS;
O Vereador da Câmara Municipal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, requer, nos termos dos artigos 103, 83º e 129 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a
tramitação em regime de urgência especial aos seguintes Projetos:
Projeto de Lei nº 034/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que "Dispõe sobre a
abertura no orçamento vigente de crédito adicional especial no valor de R$ 95.000,00 e dá outras
providências".
Projeto de Lei Complementar nº 023/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que
"Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal nº 284, de 16 de dezembro de 2019 que
trata do Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de
Pradópolis, e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar nº 024/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que"Dispõe sobre alteração na Lei Complementar Municipal nº 328, de 14 de julho de 2023 que
especifica e dá outras providências".
Projeto de Lei Complementar nº 025/2023, Autoriza o executivo a alienar, por doação e
com encargos, três lotes de terrenos situados no distrito industrial e comercial de Pradópolis, cada
um com área individual de 2.400,00 M? por lote, totalizando 7.200,00, em favor da empresa SIL
TERMICA SERVIÇOS E COMERCIOS LTDA, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 026/2023, Autoriza o executivo a alienar, por doação e
com encargos, dois lotes de terrenos situados no distrito industrial e comercial de Pradópolis, em
favor da empresa MONTAIA COMÉRCIO DE AÇO E SERVIÇOS LTDA, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
O regime de urgência especial justificam-se pelo evidente interesse público na rápida tramitação da
matéria acima descrita, bem como o atendimento a solicitação do poder Executivo Municipal e o
findo calendário ordinário da Câmara MUnicipal.
Plenário José de Cayres, em 07 de Dezembro de 202
Thiago Aquino (REPUBLICANOS) - Autor
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
Lida na sessão de 07/11/2023 Despacho em 07/11/2023
Secretaria - Providenciado em: / | Ofício nº /
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente
PLACAR DE VOTAÇÃO
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
07 de dezembro de 2023
Placar de Votação
1. Votação do Requerimento nº 025/2023, de autoria do Vereador Thiago Aquino, que
REQUER, a tramitação em regime de urgência especial solicitado pelo Poder Executivo
Municipal dos Projetos de Lei nº 034 e de Lei Complementar números 023, 024, 025 e
026/2023.
m
+. Fabio Pereira da Costa (PP)
2. Gonçala da Silva Marcelo (UNIAO)
3. Márcia Cristina da Silva (Patriota)
4. João da Costa Oliveira (UNIAO)
5. José Alberto de Sousa (PODEMOS)
6. Aguinaldo Trindade Marques (PSDB)
7. Luciano Cardoso de Oliveira (PSDB)
8. Matheus Alves de Campos (PSDB)
9. Thiago Aquino Alves (Republicanos)
TOTAL
e
Favor Contra Impedido Ausente
Pc | | |
Pe | O | |
LIL No 1 1]
Pd | | |
Pa | | |
PE | | |
Pc | | |
Pe | | |
HR | | |
LoF]l 1 1 3
Reprovado Prejudicado