Câmara Municipal de fradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.P. 212FEV/2017 12:50 DG0005227
MENSAGEM DO LEGISLATIVO Nº 006/2017
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Eu. DANIEL DE SOUZA SILVA, vereador desta casa de leis, apresento o anexo
Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2017, que “DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DOS
PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS/SP”.
O objetivo desta nossa proposta nada tem a ver com a evasão escolar. que não é
um problema recente do sistema educacional, e tem legislação específica para tal. Nossa intensão
visa a segurança e a integridade física do aluno.
Para exemplificar. relatamos um caso recente que teve repercussão internacional:
O sumiço do garoto Etan. aos seis anos de idade. traumatizou Nova York por
quase 40 anos, mas agora o caso parece finalmente ter sido encerrado. apesar de seu corpo nunca
ter sido encontrado.
Ele desapareceu em 1979, no bairro do Soho, que na época era habitado por
pessoas de classe média baixa. Etan sumiu no dia em que os pais deixaram que ele caminhasse |
sozinho até o ponto do ônibus escolar: o menino nunca entrou no veículo. ninguém o viu e ele |
jamais voltou para casa. |
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Stanley Patz, e a mãe, Julie, se tornaram ativistas de causas ligadas a crianças desaparecidas. Em|/) |
1983, o então presidente Ronald Reagan declarou 25 de maio como o Dia Nacional das Crianças »
Desaparecidas, em homenagem a Etan Patz. |
No dia 25 de maio. o desaparecimento de Etan completará 38 anos. O pai | |
O caso - e o engajamento dos pais - levou à criação de leis locais e nacionais para
melhorar a proteção das crianças. Por exemplo, hoje é rotina nas escolas telefonar para os
pais quando uma criança não chega para a aula.
A mãe de Etan disse que só soube do desaparecimento do
depois, quando ele não voltou da escola.
Com a vigência dos dispositivos desta lei. casos como o de Etan poderão ser
evitados, pois a família, avisada da ausência do aluno na sala de aula, poderão acionar a polícia e
comunicar o seu desaparecimento para efeitos de investigação e procura,
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ESTADO DE SÃO PAULO
Esta a proposta que apresentamos para a apreciação de nossos nobres pares.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário José dé Cayres. 2] de fevereiro de 2017.
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DANIEL ES Uza
Verea PPS
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/2017
De 21 de fevereiro de 2017
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DOS PAIS
OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS
SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS/SP.
Autor: Vereador DANIEL DE SOUZA SILVA
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS. Estado de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe confere o. do artigo 43, da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sessão realizada no dia | de
de 2017, aprovou o Projeto de Lein? | /2017, de autoria do vereador Daniel
de Souza Silva (PPS), e eu sanciono e promulgo a seguinte...
LEI: |
Art. 1º Fica instituído. por esta lei, que a direção das escolas da rede municipal de |
ensino deverá comunicar aos pais ou responsáveis sobre a ausência de alunos na sala de eh |»
durante o período escolar diário. NJ
81º Os pais ou responsáveis interessados em receber a notificação sobre a
ausência do aluno na sala de aula deverão, necessariamente, fazer um cadastro na Secretaria da
escola, informando que desejam receber a notificação por meio de telefone, mensagem de texto
(tipo SMS), e-mail, aplicativo para dispositivos móveis. ou outro meio adequado.
82º O serviço de cadastramento previsto no parágrafo anterior não terá qualquer
custo para os pais ou responsáveis.
83º As escolas deverão manter atualizados os dados cadastrais dos seus alunos e
familiares, disponibilizando meio adequado para tal.
84º O corpo docente do estabelecimento deverá ser devidamente cientificado dos
procedimentos que passarão a ser adotados. sob a coordenação e fiscalização do Departamento
Municipal de Educação. a fim de que a implantação desta lei atinja os objetivos a que se propõe.
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Art. 2º Constatada a ausência do aluno na sala de aula, a família deverá ser
contatada e informada imediatamente sobre o fato. visando a adoção de medidas que possam
garantir a segurança e a integridade física do aluno.
Art. 3º Esta lei. para todos os seus efeitos, será regulamentada pelo Poder
Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Plenário ii Cayrgs, 21 de fevereiro de 2017.
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