materia nº 97/2024

Câmara Municipal de Pradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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INDICAÇÃO Nº 097/2024
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da Prefeitura, no sentido de ajustar o formato de contratação dos
trabalhadores do Instituto Evolução (Educação, Assistência Social, Inovação e Pesquisa)
de PJ para CLT.
AO NOBRE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
O Vereador que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da Prefeitura, no sentido de ajustar o formato de contratação dos
trabalhadores do Instituto Evolução (Educação, Assistência Social, Inovação e Pesquisa) de PJ para
ELT.
JUSTIFICATIVA;
Os prestadores de serviço do "Instituto Evolução" são contratados em formato contratual
de Pessoa Jurídica (PJ), porém, sua relação de trabalho configura vínculo empregatício, devido a
presença de características não eventuais, tais como data, local e horários pré definidos,
subordinação imediata, entre outros, cumprindo sempre as atividades e procedimentos e todas as
exigências do empregador com remuneração salarial. Sendo assim, visualizamos uma
“PEJOTIZAÇÃO" clara e escancarada, podendo ser considerada como fraude perante a legislação
trabalhista.
Dessa forma, essa indicação deve ser atendida em caráter de urgência, a fim de modificar
a forma de contratação e adequar-se na modalidade CLT, evitando que os alunos que necessitam
do acompanhamento individualizado não sejam afetados e também para que possamos garantir
que todos os trabalhadores tenham seus direitos garantidos, conforme estabelecido em leis traba-
lhistas vigentes na legislação brasileira.
pisntiia: dani de É 11 de Março de 2024
Thiago Aquino (REPUBLICANOS) - Autor
Proposição redigida por Vanessa Carvalho de Paula Silva
Lida na sessão de 13/03/2024 Despacho em 13/03/2024
Secretaria - Providenciado em: / 14 Ofício nº /
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente