PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 362 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 19 de março de 2024 CÂMARA MUNICIP AL DE PRADÓPOLIS -
Senhor Presidente,
PROTOCOLO GERAL 77/2024
Senhoras Vereadoras, Data: 20/03/2024 - Horário: 14:13
Administrativo - PROT 77/2024
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 1.371.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Intemo dessa
ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a suplementação orçamentaria no orçamento vigente, no
valor de R$ 1.371.000,00 para os seguintes projetos:
- Ficha 390: a Administração utilizará recursos federais recebidos através de
transferência especial para a instalação de iluminação nos trevos de acesso ao Município, todos
localizados na Rodovia Dep. Cunha Bueno, visando melhorar a visibilidade destes durante o
período noturno, evitando acidentes recorrentes neste trecho.
- Ficha 338: com a suplementação destas rubricas orçamentárias originadas
através de convênio com o Governo Federal, a administração realizará o recapeamento asfáltico
em diversas vias do município como:
1. RUA BELMIRO ORNELLAS DE ALMEIDA: Trecho Entre a Av. Monte Sereno e Rua José
Bertolazzi. ÁREA TOTAL: 1.752,17mº.
2. RUA JOSÉ FERREIRA GONÇALVES: Trecho Entre as Ruas Domingos Buchioni e Rua José
Augusto de Oliveira Campos. ÁREA TOTAL: 1.311,00m?
3. RUA MANOEL FELICIO COM MATHIAS LOZEI: ÁREA TOTAL: 973.92m?
4. RUA CAMPOS SALLES: Trecho Entre as Ruas São Martinho a Rua 9 de Julho. ÁREA
TOTAL: 925,22mº
5. RUA CESAR GIOVANETTI: Trecho Entre as Ruas Presidente Vargas a Rua Coronel
Junqueira. ÁREA TOTAL: 444,78m?
6. RUA PRESIDENTE VARGAS: Trecho Entre as Ruas Rui Barbosa a Rua Cesar Giovanetti.
ÁREA TOTAL: 551.20m?
7. RUA PRESIDENTE VARGAS: Trecho Entre as Ruas Cesar Giovanetti a Rua Santo Antonio.
ÁREA TOTAL: 520,00m?
8. RUA BARÃO DO RIO BRANCO: Trecho Entre as Ruas Cesar Giovanetti a Rua Santo
Antonio. ÁREA TOTAL: 942,15m?
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
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9. RUA RUI BARBOSA: Trecho Entre as Ruas João Mesquita Ramos com a Barão do Rio
Branco. ÁREA TOTAL: 1.258,52mº
10. RUA SANTO ANTONIO: Trecho Entre as Ruas Barão do Rio Branco a João Mesquita
Ramos. ÁREA TOTAL: 977,06m?
11. RUA 1º DE JANEIRO: Trecho Entre as Ruas Coronel Junqueira a Rua São Martinho. ÁREA
TOTAL: 1.125,04m*
12. RUA SÃO MARTINHO: Trecho Entre as Ruas Conselheiro Antonio Prado a Rua Pereira
Barreto. ÁREA TOTAL: 1.123,54m?
13. RUA SÃO MARTINHO: Trecho Entre as Ruas 13 de Maio a Rua Benjamin Silva. ÁREA
TOTAL: 2.539,15m?
14. RUA 13 DE MAIO: Trecho Entre as Ruas Albino Garcia com a Rua Benedicto Colletti. ÁREA
TOTAL: 1.380,26mº
15. RUA 7 DE SETEMBRO: Trecho Entre as Ruas Pereira Barreto a Rua 13 de Maio. ÁREA
TOTAL: 933,24m?
TOTAL = 16.757,25Mº
- Ficha 336: esta ficha refere-se à contrapartida que a Administração deve fazer
constar em referido convênio para assinatura junto à Caixa Econômica Federal.
Para tudo isso, a abertura no orçamento corrente de um crédito adicional
suplementar está sendo feita através da excesso de arrecadação no mesmo importe.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito suplementar nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
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Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71
Página 1
ZMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ZRIODO: 01/01/2024 até 31/12/2024
ITIDADE PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
:ERCÍCIO 2024
[ORÇAMENTÁRIA Nº 1742 DE 20/12/2023
:SPESA TOTAL FIXADA: R$ 120.000.000,00
:RCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
JPLEMENTAÇÃO: 15% ( 18.000.000,00 ) REMANEJAMENTO: 15% ( 18.000.000,00 )
AUTORIZAÇÃO SUPLEMENTAÇÃO = ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO ExTRAORDINÁRI REA Ela
LEL DECRETO/PORTARIA SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU | SEM ORIGEM
ET DATA Íripol Nº | DATA ANULAÇÃO EXCESSO | OP DECREDITO| ANULAÇÃO EXCESSO | OP DECREDITO| ANULAÇÃO EXCESSO | OP. DECREDITO| DE RECURSO TRANSPOSIÇã
“42 120/12/2023] D 1718 [03/01/2024 200.000,00 252.189,82
"42 20/12/2023] D 1724 20/02/2024 80.000,00
“45 [04/03/2024] D [725 [05/03/2024 387.000,00 29.592 44 1.050.000,00
TOTAIS 587.000,00] 37178226] 0,00 1.050.000,00) 0,00] 0,00 000 0,00] 0,00) 0,00 [o
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LE! ORÇAMENTARIA(1742): 532.189,82 (0,443% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA(1742): 0,00 (0,00% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1742): 532.189,82 ( 0,443% )
FOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(000): 0,00 ( 0,00% )
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EITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEINº 004 2024
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 1.371.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 1.371.000,00, distribuídos nas seguintes dotações:
Local: 020907 ILUMINACAO PÚBLICA
Ficha: 390 - 25.752.0039.1576.0000 REFORMA E MAN. DO SIST. DE ILUMINAÇÃO....250.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 020909 TRANSPORTE
Ficha: 336 - 26.453.0041.1009.0000 ABERT. PAV. E RECUP. DE VIAS PUBLICAS..... 151.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 338 - 26.453.0041.1009.0000 ABERT. PAV.. E RECUP. DE VIAS PUBLICAS... 970.000,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no mesmo valor de R$ 1.371.000,00.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
unicipal de Pradópolis, em de
de 20 ;
efeito Municipal
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