PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 365 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 26 de março de 2024. e MUNICIPAL DE BRADOPOLIS=
Senhor Presidente, OTTO
PROT LL! 2024
Senhoras Vereadoras, Datas 260372024 | Horário: 13:28
Administrativo
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 301.827,61 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentaria no orçamento vigente,
no valor de R$ 301.827,61 para possibilitar ao pagamento do reajuste ao contrato com a empresa
BMC Engenharia e Construção Ltda, previsto no contrato nº 170/2021, processo administrativo
nº 75/2021, o qual tem por objetivo a execução de obras de construção da nova estação de
tratamento de esgotos — ETE.
Este recurso esta sendo doado pela São Martinho S/A, através do 2º termo de
aditamento ao termo de doação sem encargos nº 003/2020, conforme documento em anexo.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito especial nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consj
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664,296/0001-71
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E
2º ADITAMENTO AO TERMO DE DOAÇÃO SEM ENGARGOS Nº 003/2020 — GP
DONATÁRIA:
- PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PRADÓPOLIS
DOADORA:
- SÃO MARTINHO S/A
OBJETO: Aditivo ao Conirato de doação sem encargos nº 003/2020 que, entre si, fazem
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PRADOPOLIS E SÃO MARTINHO S/A.
Processo nº 113/2020
Data: 11/03/2024
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
2º ADITAMENTO AO TERMO DE DOAÇÃO SEM ENGARGOS Nº 003/2029 — GP
2º ADITIVO AO CONTRATO DE DOAÇÃO SEM ENCARGOS nº 003/2020 QUE, ENTRE Si,
FAZEM PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PRADOPOLIS E SÃO MARTINHO S/A
Pelo presente insirumento, a PREFEITURA DO
MUNICIPIO DE PRADOPOLIS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ
48.664.296/0001-71, doravante denominada DONATÁRIA, neste ato representado
Prefeito Municipal SÍLVIO MARTINS, brasileiro, casado, químico, portador da cédula de
identidade RG n. 12H: e inscrito no crr n. 2325028, são MARTINHO s/A,
CNPJ nº 51.466.860/0001-56 e inscrição estadual nº 557.000.459.119, neste ato
representado por seu Diretor Administrativo ROBERTO BERALDO MELGES, brasileiro,
casado, economisia, RG nº 33 SSP/SP. CPF nº “HH com endereço na
Ribeirão Preto - SP,
- e seu Diretor Superintendente Agroindustrial, AGENOR CUNHA PAVAN,
engenheiro de produção química, RG nº ey e CPF nºH.561.798-, ambos com
endereço profissional na Fazenda São Martinho, S/N, Zona Rural, CEP 14.850-000,
Pradópolis —- SP, doravante denominado DOADORA, celebram entre si o presente 2º
ADITIVO AO TERMO DE DOAÇÃO Nº 003/2020, PROCESSO Nº 113/2020, com base nas
disposições dos artigos 538 a 554 do Código Civil Brasileiro e do Decreto Municipal nº 726 de
07 de março de 2024, mediante as Cláusulas a seguir:
po
n
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Termo consiste na doação do valor
pecuniário fixo e irreajustável de R$ 301.827,61 (trezentos e um mil, oitocentos e vinte e sete
reais s sessenta e um centavos), pela DOADORA, para serem doados e investidos nas obras
de construção da nova estação de tratamento de esgotos do Município de Pradópolis — SP.
A nova doação descrita acima será realizada em parcela única, para pagamento do reajuste
contratual com a empresa BMC Engenharia e Construção Ltda, previsto no contrato nº
170/2021, processo administrativo nº 75/2021, o qual tem por objetivo a execução de obras
de consirução da nova estação de tratamento de esgotos — ETE.
As Partes ajustam que não será disponibilizada quantia adicional e/ou qualquer acréscimo no
valor indicado acima.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO
As Partes declaram expressamente que ficam ,.os
ratificadas, em todos os seus termos, as cláusulas e condições constantes do Termo de om
Doação nº 003/2020, Processo nº 113/2020, devendo ser integrado ao instrumento inicial, ia
formando um todo único e indivisível para todos os fins de direito. , PA
CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:v us: PAR Ses?
ver /
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DocuSign Envelope
Fica eleito o Foro da Comarca de Guariba-SP.
LÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O valor pecuniário adicional está
em coação ou vicio de consentimento ou qualquer contrap
bra mencionada na Cláusula 1.
A DONATÁRIA declara que aceita a doação em
cando, doravante, a ser responsável pela contratação de todos os sen
s, fi
Orçamento deverá assinar o respectivo termo de doação sob pena de nulidade.
O presente termo passa a vigorar entre as partes na data
de sua assinatura, sendo seu extrato publicado no Diário Oficial de Pradópolis.
Como prova de assim haverem ajustado as condições
acima descritas é lavrado este Termo de Doação sem encargos, o qual é assinado em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, pelas partes e testemunhas.
DocuSigned
ROBE
DIRETOR ADMINISTRATIVO
SÃO MARTINHO S/A
DocuSigned by:
AGENOR CUNHA PAVAN
DIRETOR SUPERINTENDENTE AGROINDUSTRIAL
SÃO MARTINHO S/A AT
TESTEMUNHAS:
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail::
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18/03/2024 08:13:27
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ROBERTO PUPULIN
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Agenor Cunha Pavan
agenor.pavanQBsaomartinho.com.br
diretor Superintendente
São Martinho S/A
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(Nenhuma)
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Aceito: 25/03/2024 11:46:55
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Roberto Beraldo Melges
Roberto.MelgesQsaomartinho.com.br
Diretor Adminisirativo
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(Nenhuma)
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Fazenda São Martin
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Assinado: 25/03/2024 11:10:38
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Assinado: 25/03/2024 11:
Enviado: 18/03/2024 08:32:38
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Assinado; 25/03/2024 16:25:56
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Envelope atualizado Seguranca verificada 18/03/2024 09:40:54
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Envelope atualizado Segurança verificada 22/03/2024 11:53:24
Envelope atualizado Segurança verificada 22/03/2024 11:53:24
Envelope atualizado Segurança veríficada 22/03/2024 11:53:24
Entrega certificada Segurança verificada 25/03/2024 16:25:46
Assinatura concluída Segurança verificada 25/03/2024 16:25:56
Concluído Segurança verificada 25/03/2024 16:25:56
Eventos de pagamento Status Carimbo de data/hora
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico
E
Se
Termos de Assinatura e Regisiro Eletrônico criado em: 05/07/2023 10:45:49
Partes concordam em: ROBERTO PUPULIN, Agenor Cunha Pavan, Roberto Beraldo Meiges
TERMO DE CONSENTIMENTO As Partes concordam que este documento, poderá ser
assinado no formato digital e/ou eletrônico, representando a integralidade dos termos acordados,
conforme artigos 107, 219 e 220 do Código Civil. Declaram ainda, nos termos do artigo 10. 8 1º
e 8 2º da Medida Provisória nº 2.200-2, que poderão utilizar e reconhecem como válida qualquer
forma de comprovação de anuência no formato de assinatura seja com o certificado digital
emitido no padrão ICP-Brasil ou apenas no formato eletrônico (sem utilização do certificado),
sendo a formalização deste instrumento no formato eletrônico suficiente para a validade e
vinculação das Partes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 006 12024
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 301.827,61
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 301.827,61, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020903 DIVISÃO DE AGUA E ESGOTO
Ficha: 395 - 17.512.0035.1021.0000 CONST. DE LAGOA DE TRAT. DE ESGOTOS......301.827,61
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no mesmo valor de R$ 301.827,61.
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeiturá Municipal de Pradópolis, em de
de 20 :
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br