PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 48.664.296/0001-71
PRAD UNICIPAL DE
POLIS
PRADOPOL
MENSAGEM Nº 028 — DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2017 AO
PROJETO DE LEI Nº 019/2017
Pradópolis, 13 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO DESEMPREGO”, a fim de que sua
apreciação ocorra com a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei
Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Referido substitutivo, visa sanar a inconstitucionalidade do Projeto originário,
conforme exposto pelo Procurador Jurídico Legislativo, apresentando nova redação a todo o
projeto, nos mesmos moldes do Programa já criado e existente pelo Governo do Estado de
São Paulo desde 1.999.
*deue)
Desta forma, espero que esteja sendo atendido o R. Parecer, requerendo-se
desde já, a apreciação deste projeto pelos Senhores Vereadores, colocando-o em votação, por
ser de extrema importância para o Município.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente.
B054S00000 DTI6O LTOZANNL +!
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
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Quo pa uma Pradâeis malho,
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 01/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2017
“CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO
DESEMPREGO”
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2017, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
Artigo 1º -Fica criado o “Programa Emergencial de
Auxilio-Desemprego", de caráter assistencial, a ser coordenado pelo Departamento Municipal
de Assistência e Promoção Social, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e
renda para até 30 trabalhadores de todas as idades, inclusive os jovens de 18 (dezoito) a 25
(vinte e cinco) anos, integrantes de parte da população desempregada residente no município
de Pradópolis.
Parágrafo único - O programa de que trata esta lei será
coordenado pelo Departamento Municipal de Assistência e Promoção Social e contará com a
participação dos sindicatos, sociedades, amigos de bairro, organizações não governamentais,
representantes do Poder Executivo local e da Comissão de Relações do Trabalho da Câmara
Municipal.
Artigo 2º - O programa referido no artigo 1º consiste na
concessão de bolsa auxílio-desemprego, no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
no fornecimento de cesta básica e na realização de curso de qualificação profissional.
Parágrafo único - Os benefícios de que trata o "caput"
serão concedidos pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis em até 6 (seis) meses.
Artigo 3º - As condições para o alistamento no programa,
mediante seleção simples, serão definidos em regulamento, observados os seguintes
requisitos:
| - situação de desemprego igual ou superior a 1 (um) ano,
desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou qualquer outro programa
assistencial equivalente;
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II - residência, no mínimo pelo período de 2 (dois) anos, no
município de Pradópolis;
Ill - apenas 1 (um) beneficiário por núcleo familiar.
Parágrafo único - No caso do número de alistamentos
superar o de vagas, a preferência para participação no programa será definida mediante
aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
1. maiores encargos familiares;
2. mulheres arrimo de família;
3. maior tempo de desemprego;
4. mais idade.
Artigo 4º -A participação no programa implica a
colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse do município ou
com os departamentos municipais, sem vínculo de subordinação e sem comprometimento das
atividades já desenvolvidas por esses órgãos.
Parágrafo único - A jornada de atividade no programa
será de 5 (cinco) horas por dia, 4 (quatro) dias por semana, mais 1 (um) dia de curso de
qualificação profissional ou alfabetização.
Artigo 5º -Os Departamentos Municipais somente
poderão utilizar o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego" se não promoverem a
substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mão-de-obra, em
decorrência dos serviços prestados pelos trabalhadores desempregados participantes do
referido programa.
Artigo 6º -Fica o Poder Executivo autorizado a criar
condições para o deslocamento de trabalhadores desempregados participantes do programa
de que trata esta lei.
Artigo 7º - Deverá ser contratado seguro de acidentes
pessoais para todos os participantes do programa.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 9º - A despesas decorrentes com a aplicação desta
lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
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Juntas po uma Pradóelis malha,
Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 13 de julho de
2017.
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