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JAM-2017 134
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 003 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 24 de Janeiro de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência,
à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei
que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 7
DE MAIO DE 2001, PARA ADEQUAÇÃO DE NOVA JORNADA DO
MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERADO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 222, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.012, NOS TERMOS
DO ARTIGO 2º, 84º DA LEI FEDERAL Nº 11.738, DE 16/07/2008 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, para que seja apreciado em regime de urgência,
nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
Tal medida se faz necessária e tem a finalidade de se adequar a
jornada dos docentes ao previsto pela Lei Federal, visando melhorias no ensino
público municipal com o tempo necessário ao aperfeiçoamento e estudos dos
próprios professores da rede municipal de ensino.
Ainda, a revogação do artigo 52 da Lei Complementar nº 83, de 07
de maio de 2001 tem a finalidade de se adequar a atribuição de classe e aulas
na Educação Básica, por estar em total contrariedade ao previsto no artigo 5º.
“caput” da Constituição da Republica Federal Brasileira, que dispõe que todos
são iguais perante a lei.
Nesse sentido, em atendimento a Carta Magna, e considerando que
o Município tem seu regime jurídico único regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho e Regime Geral da Previdência, assim ficam atendidos todos os
requisitos da Emenda Constitucional nº 47 de 2005, que permite a continuidade
do trabalho sem prejuízo dos direitos adquiridos.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres
pares que reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em
discussão e votação, com a máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os
protestos de elevada estima e consideração.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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Respeitosamente,.
À Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da
Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
oro SDo Rena ad e
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 83, DE 7 DE MAIO DE
2001, PARA ADEQUAÇÃO DE NOVA
JORNADA DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, ALTERADO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 222; DE 21 DE
NOVEMBRO DE 2.012; NOS TERMOS DO
ARTIGO 2º, $4º%, DA LEI FEDERAL Nº 11.738,
DE 16/07/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de
São Paulo, em Sessão realizada no dia de de
2017, APROVOU e eu SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica alterado o artigo 15 da Lei
Complementar nº 83/2001, alterado pela Lei Complementar nº 222/2012, para
adequação de nova jornada de trabalho para os profissionais do magistério da
educação básica, que desempenham atividades de docência, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. A jornada de trabalho para os
profissionais do magistério público da educação básica, que
desempenham as atividades de docência, passa a ser exercida em horas-
aula de 50 (cinquenta) minutos, com observância ao limite máximo de 2/3
(dois terços) da jornada para o desempenho das atividades com alunos e
com paradigma, ou proporcionalidade, na seguinte “Jornada de Trabalho
Docente”, conforme quadro demonstrativo abaixo:
SE ESSES
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HTPC HTPI HTPL
HORÁRIO DE | HORÁRIO DE JORNADA DE
COM ALUNOS | TRABALHO | TRABALHO | HORÁRIO DE | TRABALHO
PEDAGÓGICO | PEDAGÓGICO | TRABALHO | (Aulas 50
COLETIVO NA | INDIVIDUAL | PEDAGÓGICO | Minutos)
UNIDADE | NA UNIDADE LIVRE
ESCOLAR ESCOLAR
30 2 7 6 As
29 2 6 6 = 24
28 2 6 6 42
27 2 —+ E Ai
26 2 6 6 20
25 2 5 6 38
24 2 5 5 36
23 PA 5 5 35
22 E) 5 5 34
21 E] | 5 4 32
20 2 5 3 40
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Artigo 2º. Ficam suprimidos os parágrafos 1º e 2º
do art. 15 da Lei Complementar nº 83/2001, alterado pela Lei Complementar nº
222/2012 e transforma o parágrafo 3º em parágrafo único, com a seguinte
redação:
“Parágrafo único: Para os fins deste artigo, a
jornada de trabalho se realiza através de horas-aula, em jornadas semanais
atribuídas sempre no início do ano letivo, enquanto que as faltas-aula
passarão a ser computadas para caracterizar “falta dia” para os Professores
de Educação Básica — PEB Il.”
Artigo 3º. Fica suprimido o parágrafo 4º do art. 19
da Lei Complementar nº 83/2001, alterado pela Lei Complementar nº 222/2012 e
dá nova redação ao parágrafo 5º:
“8 5º. As ausências que caracterizam “faltas-
dia”, nos termos do Parágrafo Unico, do art. 15, desta lei, observadas as
disposições do 83º deste artigo, serão computadas de acordo com a
seguinte tabela para os Professores de Educação Básica — PEB Il.”
Artigo 4º - Fica revogado o artigo 52 da Lei
Complementar nº 83/2001, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de Pradópolis, referente a anulação do cômputo de tempo
de serviço e de título do concurso do docente aposentado.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 24 de
janeiro de 2017.
refeito Municipal de Pradópolis
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