PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 375 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 17 de maio de 2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 990.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação
ocorra em regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno
dessa ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a suplementação orçamentaria no orçamento vigente, no
valor de R$ 990.000,00 para a Administração possa viabilizar a realização da Festa de
Aniversário da Cidade de Pradópolis em comemoração ao seu 65º aniversário. Evento cultural
de grande importância e de lazer comunitário para toda a população pradopolense, com diversas
atrações para o público em geral. Informo desde já que essa abertura de crédito não compromete
os investimentos em saúde, educação e assistência social.
Referida abertura de crédito será realizada com a recursos obtidos através de
anulação de rubrica orçamentária no mesmo valor.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito especial nos
termos deste projeto, para viabilizar este projeto. TÁ
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível. '
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeitosamente,
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
O
PROTOCOLO GERAL 175/2024
Data: 17/05/2024 - Horário: 15:23
Administrativo - PROT 175/2024
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gab
apradopolissp.gov.bi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71 Página 1
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DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
PERIODO: 01/01/2024 até 16/05/2024
O
ENTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
EXERCÍCIO: 2024
LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 4742 DE 20/12/2023
DESPESA TOTAL FIXADA: R$ 120.000.000,00
PERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
SUPLEMENTAÇÃO: 15% ( 18.000.000,00 ) REMANEJAMENTO: 15% (18.000.000,00 )
AUTORIZAÇÃ SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL X RECURSO — RAORDINARIO REMANEJAMENTO
| SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU. SUPERAVIT OU | SEMORIGEM | TRANSFERENCIA
Excesso | OP.DE CREDITO) — ANULAÇÃO Excesso | Op. DECREDITO| ANULAÇÃO SP PE CREDITO | DE RECURSO Mana ão
200.000,00] 252.189,82] To
1742 |z0/12/2023 80.000,00
ae [oarosrzodá D lr25 fosio3i2024] agr 000,00] | | ago | | | |
1742 |20112/2023] D [731 pjomarzoaa 1.450.000,00 258.255,44 | | | | | |
1742 [2011212023] D [736 o1/04/2024 1.104.000,00 585.986,10
1747 al D 37 | 8/04/2024] 511.000,00 | 301.827,61 | | | |
1749 |11/04/2024] D |738 12/04/2024] 1.653.800,00]
asa intoáaa D lr39 premiada | | | | 800.000,00 | | | |
1751 [11/04/2024 D j740 [12/04/2024 1.121.000,00 250.000,00]
1752 |26/04/2024] D [742 pomarzo24 1.570.000,00] | | | | | | | |
1754 26/04/2024] D [743 [26/04/2024
1742 [20/12/2023] D [747 jo1/05/2024
TOTAIS 3/141,000,00]
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1742): 4.003.931,36 ( 3,337% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1742): 2.358.000,00 ( 1,965% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1 742): 1.645.931,36 (1,372% ) geo?
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(000): 0,00 (0,00% ) » " 4
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MARIA APARECIDA G.ARAGÃO A CLAUDIA PONTES €
CONTADOR 18P139057/0-1 TESOURE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 12024
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$990.000,00 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 990.000,00, distribuídos nas seguintes dotações:
Local: 020801 DIVISÃO DE CULTURA
Ficha: 309 — 13.392.0026.2006.0006 MANUTENÇÃO DA SEC DE CULTURA............... 990.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO — PESSOA JURÍDICA
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de anulação das seguintes rubricas orçamentárias:
Local: 020201 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ficha: 54 — 99.999.0099.0999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA................ -990.000,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mynicipal de Pradópolis, em de
de 20 . d
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