materia nº 27/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO ==
; CNPJ: 48.664.296/0001-71 PRADO UNICIPAL DE
DÓPOLIS
PRADOPOL
MENSAGEM Nº 031 — DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS
Pradópolis, 19 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei Complementar que:
“DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO, 1º DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 960, DE 04 DE
MARÇO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra com
a máxima urgência possível, nos termos do “caput” do artigo 41, da Lei Orgânica do Município,
bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
Considerando que a Lei Complementar nº 256 de 22/06/2017 estabeleceu um
percentual de revisão geral anual de 4% a todos os servidores públicos municipais e que os
membros do Conselho Tutelar não foram contemplados, encaminho Projeto de Lei visando
assegurar esta revisão, sempre na mesma data e com os mesmos índices aplicados a todos os
servidores.
Para isso, faz-se necessário uma alteração na Lei Municipal nº 960 de 4 de
março de 1997, especialmente no paragrafo 1º do art. 40.
Desta forma, estaremos garantindo que todos os Conselheiros Tutelares sejam
contemplados automaticamente, sem necessidade de requerimentos, solicitando a aplicação
do que lhes é garantido por lei.
À oportunidade reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
A Sua Excelência o senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
EMAIL: gabineteGpradopolis.sp.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PLADODOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO ss
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS
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PROJETO DE LEI NÍ) 2 7/2017
DA NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO
40 DA LEI Nº 960, DE 04 DE MARÇO DE 1997 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
em Sessão realizada no dia de de 2017, APROVOU e eu
SILVIO MARTINS - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
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Artigo 1º - O paragrafo 1º do artigo 40 da Lei nº 960 de 4
de março de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40...
$1º - A remuneração fixada na forma deste artigo não gera
relação de emprego, nem se vincula às referências de salários do Quadro de Pessoal da
Prefeitura, mas será atualizada monetariamente, sempre na mesma data e sem distinção de
índices, por ocasião da revisão geral dos servidores municipais.”
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serão
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de maio de 2017.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 19 de julho de
2017.
Municipal de Pradópolis
RUA TIRADENTES, 956 — CENTRO — PRADOPOLIS — SP — CEP 14.850-000.
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9900
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