PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 380 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 28 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 250.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa
Este Projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentaria no orçamento vigente,
no valor de R$ 250.000,00 para possibilitar o pagamento de despesas em geral do departamento
de saúde, com recursos obtidos junto ao Governo de Estadual.
Para isso estão sendo anulados outras duas fichas nos mesmos valores.
Daí a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito especial nos
termos deste projeto
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
to Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
IT,
PROTOCOLO GERAL 255/2024
Data: 01/07/2024 - Horário: 10:29
Administrativo
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
Rua Tiradentes, 956
48664296/0001-71 Página 1
e e
EMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ERIODO: 01/01/2023 até 30/06/2023
NTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
XERCÍCIO: 2024
=| ORÇAMENTÁRIA Nº 1742 DE 20/12/2023
ESPESA TOTAL FIXADA: R$ 120.000.000,00
ERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
UPLEMENTAÇÃO: 15% ( 18.000.000,00 ) REMANEJAMENTO: 15% (18.000.000,00 )
E AUTORIZAÇÃO Ea SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL EXTRAORDINÁRIO COM ORIGEM DE RECURSO Txrra ORDINÁRIO REMANEJAMENT
EL DECRETO/PORTARIA SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU E SUPERAVIT OU | “SEM ORIGEM NS FERE
Nº] DATA lripo) Nº I DATA | ANULAÇÃO Excesso | OP DECREDITO| ANULAÇÃO EXCESSO | 0P.DECREDITO| ANULAÇÃO EXCESSO | OP DE CREDITO | DE RECURSO DEDE BE
TOTAIS 0,00 T00 0.00) 00 0,00) 0,00 00 0,00 0,00) j [o
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1742): 0,00 (0,00% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1742): 0,00 ( 0,00% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1742): 0,00 ( 0,00% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(000): 0,00 ( 0,00% )
LAUDIA PONTES C. BONISSONI
TESOUREIRA
IA APARECIDA G.ARAGÃO
CONTADOR 18P139057/0-1
IÉVIO MARTINS
É dk EITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEI Nº 020 2024
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Municipio de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 250.000,00, distribuído na seguinte dotação:
[Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| Ficha: 397 - 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE....200.000,00
| 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
| Ficha: 398 - 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SAUDE..... 50.000,00
| 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de anulação das seguintes rubricas orçamentárias:
Local: 020502 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| Ficha: 167 - 10.301.0055.2012.0004 SAUDE- ATENÇÃO BASICA.................. -200.000,00
| 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
| Ficha: 186 - 10.302.0015.2012.0004 SAUDE - ATEND HOSP E AMBULATORIAL........... -50.000,00
[3390.8900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitara Municipal de Pradópolis, em de
de 20 k
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADOPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br