PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PROJETO DE LEINº 025 2024
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 260.000,00
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia de. de , APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI;
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
especial na importância de R$ 260.000,00, distribuídos nas seguintes dotações:
Local: 020603 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Ficha: 401 - 08.243.0017.1096.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTE... 70.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ficha: 400 - 08.244.0019 1000.0007 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT . PERMANENTE... 70.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 021202 DIVISÃO DE TRANSPORTES E GARAGEM
Ficha: 399 - 26.453.0030.3004.0000 AQUIS. DE VEICULO P. TRANSP. MUNICIPAL..... 120.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de anulação das seguintes rubricas orçamentárias:
Local: 020706 EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER
Ficha: 393: 27.812.0020.1957.0000 ESPORTE E LAZER ...,sesasisaisancasismasess secar -260.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 3º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em de
de 20 R
MARTINS | E
Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
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EMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ERIODO: 01/01/2024 até 25/07/2024
NTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
XERCÍCIO: 2024
=| ORÇAMENTÁRIA Nº 1742 DE 20/12/2023
ESPESA TOTAL FIXADA: R$ 120.000.000,00
ERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
UPLEMENTAÇÃO:
15% ( 18.000.000,00 ) REMANEJAMENTO: 15% ( 18.000.000,00 )
XTRAORDINÁRIO COM ORI EMANEJAMENT
; RAORDINÁRI
SUPERAVIT OU SUPERAVIT OU F SEMORIGEM | TRANSFERÊNCI
OP DE CREDITO OP. DE CREDITO | ANULAÇÃO OP. DE CREDITO | DE RECURSO Mis Ri E
MARIA APARECI
/G.ARAGÃO
CONTADOR 1
139057/0-1
( IA PONTES C. BONISSÓNI
TESOUREIRA
/
EITO MUNICIPAL
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'EMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES
ERIODO: 01/01/2024 até 25/07/2024
NTIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
XERCÍCIO: 2024
=| ORÇAMENTÁRIA Nº 1742 DE 20/12/2023
ESPESA TOTAL FIXADA: R$ 120.000.000,00
ERCENTUAL AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA
danada 15% ( 18.000.000,00 ) REMANEJAMENTO: 15% (18.000.000,00 )
e a O ra NÁRIO COMORIGEMDE RECURSO |
E DECRETO PORTARA] SUPERAVIT OU
ANULAÇÃO EXCESSO | OP. DE CREDITO
512.993,82
676.660,00
63.560,00
TOTAlS| 625221582] 1258748156] O00— TOM] sms SMS
TOTAL SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ENT 5.306.235,18 (4,422% )
EXCEÇÕES SUPLEMENTADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1742): 2.358.000,00 ( 1,965% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA(1742): 2.948.235,18 (2,457% )
TOTAL CONSIDERADO SOBRE A LEI LDO(000): 0,00 (0,00% )
o c
EEZEA OU | SEM ORIO
ANULAÇÃO LC | ANULAÇÃO. ERES aa À
D
D
D 1.050.000,00
D 1.104.000,00
D 301.827,61
D
D 800.000,00)
D 250.000,00)
D
D
D
D 250.000,00
D 648.000,00
D 990.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
MENSAGEM Nº 385 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADOPOLIS
Pradópolis, 26 de julho de 2024.
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que: “DISPOE SOBRE
A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 260.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de que sua apreciação ocorra em
regime de urgência especial, nos termos dos artigos 128 e 129 do Regimento Interno dessa
ilustre Casa Legislativa.
Este Projeto de Lei visa a abertura de rubrica orçamentaria no orçamento vigente,
no valor de R$ 260.000,00 para aquisição de novos veículos, sendo um para o Departamento de
Transportes e Trânsito, um para a Assistência e Promoção Social, além de um para o Conselho
Tutelar, com recursos obtidos junto ao Governo Federal.
Para isso está sendo anulada uma ficha de nº 393, com o mesmo valor desta
suplementação.
Dai a necessidade de se autorizar a abertura de referido crédito especial nos
termos deste projeto.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade, renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
refeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS -
PROTOCOLO GERAL 284/2024
Data: 29/07/2024 - Horário: 11:52
Administrativo - PROT 284/2024
A Sua Excelência o Senhor Vereador, THIAGO AQUINO ALVES, Presidente da Câmara
Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mailigabinctea pradopolis.sp.gov.br