materia nº 282/2024

Câmara Municipal de Jradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
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INDICAÇÃO Nº 282/2024
Indicam ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor
competente da prefeitura no sentido de criar um Projeto de Lei de incentivo fiscal para
comerciantes que contratam Pessoas com Deficiência.
AO NOBRE PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS:
As vereadoras que esta subscreve vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de criar um Projeto de Lei de incentivo
fiscal para comerciantes que contratam Pessoas com Deficiência.
ICATIVA:
A presente indicação se faz necessária pois, com a criação desta Lei de incentivo fiscal,
visando como por exemplo a isensção de IPTU a esses comerciantes, seria de grande importância
tanto para os donos de comércio como para incentivo a iserção no mercado de trabalho de pessoas
com deficiência em nosso Município, visando também campanhas, palestras e formações a esse
público.
Proposição redigida por Douglas Theodoro de Souza Junior
Lida na sessão de 14/08/2024 Despacho em 14/08/2024 |
Secretaria - Providenciado em: E Ofício nº /
Luciano Cardoso de Oliveira - 1º Secretário Thiago Aquino Alves - Presidente